Reserva de vagas: PL na Câmara prevê mínimo de 5% de postos para deficientes em todo funcionalismo

Foi apresentado, na última segunda-feira, 29 de agosto, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 2363/22, do deputado Flaviano Melo (MDB AC), que cria um porcental mínimo de 5% de reserva de vagas para candidatos portadores de deficiência física em todos os concursos públicos, nas esferas federal, estadual, municipal e no Distrito Federal, bem como nas empresas públicas e sociedades de economia mista.

De acordo com a justificativa do projeto, a lei 8.112, de 1990, atualmente a reserva obrigatória é de um limite de 20% de vagas, nos concursos públicos federais. A intenção, com o novo projeto, é determinar um mínimo de 5% e tornar a reserva obrigatória também para as demais esferas do funcionalismo público.

Uma vez apresentado, o projeto agora deve ser encaminhado para votação nas diversas comissões internas da Câmara, antes de ser votado no plenário da casa. 

Caso aprovada, a futura lei poderá contar com o seguinte texto:

• Art. 1º Os concursos e seleções públicas para provimento de cargos, empregos e funções nos órgãos e entidades das administrações públicas federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, inclusive nas empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como as nomeações deles decorrentes, sujeitam-se ao
  disposto nesta lei.
  Parágrafo único. Não se aplica o disposto nesta lei ao provimento de:
  I – cargo, emprego ou função públicos que exijam aptidão plena do candidato.
• Art. 2º Fica assegurado à pessoa com deficiência o direito de se inscrever em concursos e seleções públicas, para provimento de cargo, emprego ou função pública  nas administrações públicas federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência.

§ 1º Pelo menos cinco por cento (5%) dos cargos, empregos e funções públicas a serem providos em cada concurso e seleção serão reservados a candidatos com deficiências, sem prejuízo da disputa pelas demais vagas, em igualdade de condições com os demais candidatos.
§ 2º Caso a aplicação do percentual de que trata o § 1º resulte em número fracionado, o número de vagas reservadas deverá ser elevado até o número inteiro imediatamente superior. 

• Art. 3º Os editais de concursos e seleções públicas deverão conter:
  I - o número de vagas existentes e o número correspondente à reserva destinada a candidato com deficiência;
  II - as atribuições e tarefas essenciais dos cargos, empregos e funções públicas;
  III - previsão de adaptação das provas, do curso de formação e do estágio probatório, caso exijam, conforme a deficiência do candidato; e
  IV - exigência de apresentação, pelo candidato com deficiência, no ato da inscrição, de laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença -
  CID, bem como a provável causa da deficiência.
• Art. 4º Observado o disposto no art. 1º, parágrafo único, II, é vedado obstar a inscrição de pessoas com deficiências em concursos e seleções públicas para provimento de cargo, emprego ou função nas administrações públicas federal,
  estadual, municipal e do Distrito Federal, inclusive nas empresas públicas e sociedades de economia mista.

§ 1º No ato da inscrição, o candidato com deficiência que necessite de tratamento diferenciado nos dias do concurso ou seleção deverá requerê-lo, no prazo determinado em edital, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas.
§ 2º O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo estabelecido no edital do concurso
ou seleção.

• Art. 5º A pessoa com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas nesta lei, participará de concurso ou seleção em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne:
  I - ao conteúdo das provas;
  II- à avaliação e aos critérios de aprovação;
  III - ao horário e ao local de aplicação das provas; e
  IV - à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.
• Art. 6º A publicação do resultado final do concurso ou seleção será feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos com deficiência, e a segunda, somente a pontuação desses últimos.
• Art. 7º As nomeações para os cargos, empregos e funçõeos previstos no edital serão feitas com fiel observância da proporção de vagas reservadas para candidatos com deficiência, aplicando-se, em benefício desses, o arredondamento de valores
  fracionados para o número inteiro imediatamente superior.

§ 1º A proporcionalidade a que se refere o caput será igualmente observada para as nomeações em vagas adicionais às previstas no edital, bem como para as nomeações vinculadas a concursos e seleções realizados para a formação de cadastro de
reserva.
§ 2º No caso de candidato com deficiência manifestar desistência ou deixar de tomar posse no cargo, emprego ou função no prazo previsto em edital, a vaga correspondente deverá ser provida pelo candidato com deficiência em posição subsequente na lista de classificados.
§ 3º Não havendo mais candidatos aprovados na lista específica das pessoas com deficiência as vagas a elas reservadas poderão ser preenchidas pelos demais candidatos.
§ 4º São nulas as nomeações efetuadas em desacordo com o disposto neste artigo, ficando a autoridade responsável pela nomeação irregular sujeita à sanção penal prevista no art. 8º, II, da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.

• Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando aos concursos e seleções que, a essa data, já estejam com o prazo para inscrição esgotado.

Reserva de vagas: veja a justificativa da proposta que reserva mínimo de vagas em concursos públicos para portadores de deficiência

O ingresso de pessoas com deficiência no serviço público vem sendo prejudicado pela ausência de lei que discipline adequadamente a reserva de percentual de vagas asseguradas no art. 37, VIII, da Constituição Federal.

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União e de suas autarquias e fundações, limita-se a determinar em 20% o percentual máximo de vagas reservadas às pessoas com deficiência, nos termos do § 2º de seu art. 5º. Isto é insuficiente para estabelecer a regulamentação completa da matéria.

Ainda como resultado da inexistência de lei formal sobre a matéria, a reserva de vagas nos concursos e seleções não tem atendido plenamente o que seria de se esperar quanto às nomeações, de forma a excluir os candidatos com deficiência, mediante interpretações desconformes à proteção que a Constituição pretendeu garantir. Este Projeto de Lei tem o objetivo de corrigir esta lacuna na atual legislação.

Diante do exposto, peço o apoio e o voto dos nobres Pares no Congresso Nacional, de modo a tornar plena a incorporação das pessoas com deficiência aos serviços públicos em todas as eferas do poder público, em cumprimento ao que determina a nossa Constituição Federal.

Sala das Sessões, em de de 2022.
Deputado FLAVIANO MELO
(MDB/AC)  

Jornalista profissional e apaixonado por música e letras, atua na área de concursos públicos há quase 30 anos. Formado pela Universidade Metodista de São Bernardo do Campo, em São Paulo, ingressou na mídia especializada em concursos em 1994, onde exerceu durante 19 anos a função de chefe de reportagem em um dos mais tradicionais veículos de comunicação do segmento. Desde dezembro de 2013 vem desenvolvendo o trabalho de prospecção de concursos previstos no Jornal dos Concursos (JC Concursos), sempre atento às novas oportunidades que se vislumbram para quem pretende ingressar no funcionalismo público.