Tribunal deverá reabrir as inscrições

A 10ª Vara da Justiça Federal, em Salvador, acolheu em parte o pedido liminar do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) e determinou no dia 11 de novembro, que a União e o Cespe/UnB, organizadora do concurso, reabram as inscrições para o concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) e remarquem a data das provas, que seria realizada neste domingo (23).

A Justiça determinou também a isenção do pagamento da inscrição para os candidatos hipossuficientes que não têm condições de arcar com a taxa. 

O juiz substituto Ailton Schramm de Rocha deixou a critério da própria administração do TRT-5 a escolha do modo de conferir hipossuficiência econômica do candidato, ressaltando, neste caso, o respeito à autonomia administrativa. Além disso, não acolheu, o pedido do MPF/BA de devolução da taxa de inscrição paga pelos candidatos comprovadamente sem condições financeiras. 

A ação foi ajuizada pelo procurador da República Rafael Paula Parreira Costa a partir de uma representação sobre a ausência, no edital do concurso, de isenção total ou parcial da taxa de inscrição, no valor de R$ 45 para o cargo de Técnico Judiciário e de R$ 70 para o de Analista Judiciário. 

Na decisão, o juiz reiterou os argumentos do MPF/BA, segundo os quais a inscrição é assegurada a todos pela Constituição (art. 37, I). "De fato, há ofensa ao princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos e, por consectório lógico, ao próprio princípio da isonomia

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+ Resumo do Concurso TRT

TRT
Vagas: Não definido
Taxa de inscrição: Não definido
Cargos: Não definido
Áreas de Atuação: Judiciária / Jurídica
Escolaridade: Não definido
Faixa de salário:
Organizadora: CESPE/UnB
Estados com Vagas: BA

+ Agenda do Concurso

18/11/2009 Divulgação do Resultado