PL propõe direitos trabalhistas para motoristas e entregadores de aplicativo

O Projeto de Lei 974/2021, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), obriga as empresas a conceder direitos trabalhistas para motoristas de aplicativos. O PL também orienta que os entregadores de bicicleta ou outro meio de transporte sejam beneficiados esta legislação.

O projeto relata que estes profissionais devem ter direito a salário mínimo por hora; férias anuais remuneradas de 30 dias, com valor calculado com base na média da remuneração mensal dos últimos 12 meses acrescida de, ao menos, um terço do valor da média; além de descanso semanal remunerado, com valor calculado com base na média da remuneração dos 6 dias anteriores.

O salário mínimo da categoria será calculado com base no salário mínimo nacional, eventual acordo ou convenção coletiva; ou o piso salarial fixado para a categoria, prevalecendo o que for mais benéfico ao motorista de aplicativo.

"Não estamos mais no tempo de dizer que eles são escravos, mas sim de dizer que são cidadãos. Esta é a frase dita por Francesco Greco, procurador-chefe de Milão, na luta para garantir direitos básicos aos entregadores de aplicativo naquela cidade italiana. É o mesmo pensamento que tenho. É importante incluirmos na legislação direitos aos motoristas de aplicativos, como salário mínimo e férias, além do descanso semanal remunerado. Este entendimento nos levará a um novo patamar de proteção destes trabalhadores, que vem sofrendo diuturnamente pelo desrespeito das empresas que os contratam", justifica o senador.

Randolfe ainda argumenta que recentemente o Reino Unido determinou que os motoristas da Uber têm direito a salário mínimo e férias remuneradas, no mínimo, a serem calculadas do momento em que o motorista logar no aplicativo. E na cidade de Nova York (EUA), desde 2018, vigora uma lei determinando o pagamento de salário mínimo por hora a motoristas de aplicativos, "o que tem repercutido positivamente desde então", conclui o senador.

*reprodução Agência Senado