Está em trâmite na Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL)
4.398/2016, de autoria do ministro Antonio José de Barros Levenhagen, que cria 67 vagas efetivas no Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (
TRT 19), com jurisdição no Estado do
Alagoas.
Pela proposta ainda é criada uma Vara do Trabalho na cidade de Arapiraca, no interior do Estado. Fora isso, o documento prevê uma oportunidade para juiz do trabalho substituto e uma para juiz do trabalho.
Com relação aos postos efetivos, dez são para técnico judiciário na área administrativa e o restante para analista judiciário nas seguintes especialidades: judiciária (23 vagas); judiciária/oficial de Justiça avaliador federal (17); apoio especializado/odontologia (1); apoio especializado/enfermagem do trabalho (2); apoio especializado/jornalismo (1); e administrativa (13).
A função de técnico se destina aos candidatos com certificado de ensino
médio emitido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Já o emprego de analista aceita profissionais que possuem formação
superior em diversas áreas de atuação, de acordo com cada especialidade.
Os salários iniciais oferecidos pelo
TRT 19 correspondem a R$ 6.309,79 para a posição de nível médio e a R$ 9.747,84 para o emprego com exigência de curso superior. Nesses valores já está incluso o auxílio-alimentação de R$ 884.
Mais detalhes sobre o projeto de lei
No momento, o PL está em análise na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados. Assim que passar por esta etapa, o documento irá para avaliação das seguintes comissões: de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Logo após ser avaliado pela CCJC, o próximo passo será a análise do Plenário, para então seguir para o Senado Federal e, a seguir, para a sanção presidencial.
Somente após a sanção do presidente da República é que o
TRT 19 poderá se organizar para preencher tais vagas, sendo que isso deverá ocorrer por meio de novos
concursos e seleções em andamento.
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