Veja as principais áreas que devem receber atenção nesse processo de atualização. Um dos destaques é o casamento entre duas pessoas e direito dos animais
Pedro Miranda | Publicado em 14/02/2024, às 11h37
Medida representa uma revisão significativa no Código Penal, na Lei dos Crimes Hediondos e no ECA. Todas as mudanças entram em vigor imediatamente com a publicação da lei
Pedro Miranda | Publicado em 15/01/2024, às 19h45
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