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Veja as principais áreas que devem receber atenção nesse processo de atualização - Divulgação/JC Concursos

Senado estuda atualização do Código Civil para refletir mudanças sociais. Veja o que deve mudar

Veja as principais áreas que devem receber atenção nesse processo de atualização. Um dos destaques é o casamento entre duas pessoas e direito dos animais

Pedro Miranda | Publicado em 14/02/2024, às 11h37

Legislação também descreve especificamente os crimes de bullying e cyberbullying - Agência Brasil

Brasil reforça proteção à criança e adolescente com novas medidas legislativas

Medida representa uma revisão significativa no Código Penal, na Lei dos Crimes Hediondos e no ECA. Todas as mudanças entram em vigor imediatamente com a publicação da lei

Pedro Miranda | Publicado em 15/01/2024, às 19h45

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