Agentes de segurança reformados por invalidez terão remuneração integral

Os agentes de segurança pública que foram reformados por invalidez poderão ter remuneração integral, foi o que decidiu a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei. 

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Albuquerque (Republicanos-RR), ao PL 2607/23, do deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ). O projeto original dizia que o valor do benefício seria equivalente ao do agente da ativa no último grau hierárquico do posto e continha uma lista menor de categorias beneficiadas, que foi ampliada pelo relator.

A medida é uma importante conquista para os agentes da segurança pública, que exercem suas atividades com risco constante de vida e invalidez. A remuneração integral garante a esses profissionais o sustento e a dignidade em caso de incapacidade permanente para o trabalho.

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Veja os beneficiados 

Os agentes de segurança pública beneficiados pela medida, segundo informações da Agência Câmara de Notícia, são: 

• os agentes dos órgãos da segurança pública listados pela Constituição Federal: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e as polícias penais federal, estaduais e distrital (do DF);
• os guardas municipais;
• os agentes socioeducativos dos estados e municípios;
• os integrantes das Forças Armadas;
• os policiais legislativos (da Câmara, do Senado e das assembleias legislativas);
• os integrantes da perícia oficial criminal;

Saiba como tramita projeto 

A medida tramita em caráter conclusivo e ainda passará por análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; além das comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Normalmente, um Projeto de Lei (PL) tramita na Câmara seguindo algumas etapas específicas. O processo de tramitação envolve várias fases, desde a apresentação do projeto até a sua eventual aprovação ou rejeição. 

Dentre elas, estão a apresentação, o encaminhamento para uma ou mais comissões temáticas. A partir disso, cada comissão irá designar um relator que será responsável por elaborar um parecer sobre o projeto. 

Logo após, o projeto é discutido e votado na comissão que está tramitando. Se aprovado, é encaminhado para a próxima comissão relacionada ao assunto. Após passar por todas as comissões, o projeto é encaminhado para o plenário da Câmara dos Deputados. Lá, os deputados discutem o projeto, apresentam emendas e votam sua aprovação ou rejeição.

Se o projeto for aprovado na Câmara, ele é encaminhado ao Senado Federal, onde passará pelas mesmas etapas de tramitação (comissões, parecer, discussão e votação). Caso o projeto seja aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, ele é enviado ao presidente da República para sanção ou veto.

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