Aprovada nova regra para concessão do salário-maternidade; confira mudança

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou hoje (2) o Projeto de Lei (PL) 10021/18 que diminui o prazo para concessão do salário-maternidade, benefício previdenciário pago às seguradas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Têm direito ao auxílio as empregadas comuns com carteira assinada, empregadas domésticas e também as trabalhadoras avulsas, por conta de afastamento da atividade laboral por motivo de:

• nascimento do filho;
• aborto não-criminoso;
• adoção; ou
• guarda judicial para fins de adoção.

Não há carência para as seguradas mencionadas acima. Porém, no caso de contribuinte individual (que trabalha por conta própria, por exemplo MEI), segurada facultativa e segurada especial (rural) é preciso comprovar carência mínima de 10 meses de contribuições para ter direito a receber o benefício. Desempregadas também fazem jus ao salário-maternidade, desde que demonstratada a qualidade de segurada do INSS e, conforme o caso, cumprir carência de 10 meses trabalhados.

+Direito trabalhista: licença maternidade de 120 dias é válida para quem adota

Câmara altera regra do salário-maternidade

O PL 10021/18, aprovado pela Câmara, é de autoria do senador Telmário Mota (Pros-RR) altera a Lei de Benefícios da Previdência Social e fixa o prazo máximo de 30 dias para o pagamento do salário-maternidade, a contar a partir da data do pedido. A lei em vigor atualmente prevê o pagamento em até 45 dias e não há consequências para o INSS se não cumprir o prazo.

Com a mudança aprovada, caso o novo prazo de 30 dias não seja cumprido, o benefício será concedido automaticamente, de maneira provisória, até que o INSS analise o cumprimento dos requisitos legais e torne ele definitivo.

Segundo o relator da proposta, o, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), "em maio, 821.663 processos estavam com atraso superior a 45 dias, o equivalente a 43,18% do total, demonstrando um quadro de estabilidade que não nos induz a acreditar em uma solução sem a modificação da lei”, afirmou.

O projeto tramita em caráter conclusivo, já foi aprovado pela Comissão dos Direitos da Mulher e agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A mova regra só trará efeito prático após sanção do presidente da República.

+Salário mínimo de R$ 1.310? Saiba quando atualização passa a valer

Salário-maternidade: valor e como solicitar

O benefício é concedido por até 120 dias, com início entre 28 dias antes da data de ocorrência do parto. O valor a ser creditado à trabalhadora a título de salário-maternidade depende da condição de segurada de cada uma. Confira:

• Para quem trabalha o valor vai corresponder ao salário recebido mensalmente;
• No caso de trabalhadora avulsa, o benefício é calculado com base na última remuneração;
• Empregada doméstica receberá de acordo com o salário de contribuição constante na Carteira de Trabalho;
• Contribuinte individual e segurada facultativa ganham 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição; e
• Segurada especial recebe um salário mínimo.

Nem toda segurada deverá solicitar o benefício diretamente ao INSS. No caso das empregadas, ou seja, aquelas que trabalham em empresas, o requerimento deve ser feito ao empregador, responsável pelo pagamento. Porém, a empresa será ressarcida pelo INSS posteriormente.

É preciso direcionar o pedido ao instituto nas seguintes situações: empregada MEI (Microempreendedor Individual); empregada doméstica; empregada que adota criança; e casos de falecimento da segurada empregada que gerem direito a complemento de pagamento para o cônjuge viúvo. Para pedir o salário-maternidade nesses casos, basta acessar o site Meu INSS ou ligar para a Central de Atendimento do INSS no número 135.

+++Acompanhe as principais notícias sobre Sociedade no JC Concursos.