Arthur Lira ESTABELECE Prazo para votação da Reforma Tributária

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), voltou a anunciar, nesta quinta-feira (22), que a proposta de reforma tributária passará por análise no plenário da Casa na primeira semana de julho. 

Durante a manhã, o texto da proposta foi discutido em uma reunião que contou com a participação de governadores e representantes dos 26 estados e do Distrito Federal.

Lira enfatizou que o texto será disponibilizado para que todos possam fazer críticas e ressaltou que esse não será o texto final que será votado. Durante a reunião, foram feitas sugestões, as quais, segundo o presidente da Câmara, serão consideradas e incorporadas ao texto. 

Reconhecendo a complexidade do tema, Lira ressaltou a importância de entregar a melhor reforma possível neste momento. O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta, apresentará o texto da reforma ainda nesta semana, conforme anunciado por Lira.

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Criação do Fundo de Desenvolvimento Regional

Entre os pontos centrais em discussão está a implementação do Fundo de Desenvolvimento Regional, que possibilitaria aos estados a redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para atrair investimentos.

De acordo com o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, essa medida seria uma maneira de compensar a arrecadação dos estados produtores, especialmente nas regiões Centro-Oeste e Norte. Além disso, o fundo poderia destinar recursos para os estados consumidores, que atualmente concedem benefícios fiscais.

"Como os estados que não possuem infraestrutura podem crescer? Precisamos de uma política diferente para que tenhamos capacidade de crescimento", afirmou à Agência Brasil, Caiado após a reunião.

A proposta em discussão contempla a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituiria duas contribuições - o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - e três impostos - o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Serviços (ISS) e o ICMS.

Atualmente, as contribuições são inteiramente destinadas à União. O IPI é compartilhado entre a União e os governos locais, o ICMS fica com os estados e o ISS com os municípios.

Veja todos os pontos da Reforma Tributária

Saiba abaixo mais detalhes sobre todos os pontos da reforma, segundo levantamento realizado pela Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária:

Substituição de tributos

• Cinco tributos sobre consumo de bens e serviços (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) serão substituídos por impostos sobre valor adicionado (IVA) e um Imposto Seletivo GEE;
• Na PEC 45, O IVA é único, e na PEC;
• 110 é dividido entre um imposto federal e um estadual/municipal.

Imposto Seletivo

• Pretende desestimular o consumo de produtos como bebidas, cigarros e bens prejudiciais ao meio ambiente.

IVAs

• Não são cumulativos, ou seja, a empresa é creditada do imposto pago em fases anteriores da produção de um bem ou serviço;
• Exportações ficam livres do imposto, mas importações pagam o tributo;
• O imposto será cobrado no consumo, ou no destino final dos bens e serviços. Hoje, o pagamento é feito na produção, na origem.

Carga tributária

• As PECs mantêm a carga tributária atual;
• A alíquota será única para todos os setores, mas algumas áreas poderão ter um tratamento diferenciado temporário;
• Famílias de baixa renda poderão receber o imposto pago de volta por meio de mecanismos de cashback;
• Estados e municípios poderão alterar suas parcelas de IVA e compartilharão a gestão do novo imposto com a União;
• A Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional são mantidos.

Recursos para os municípios

• A distribuição da parcela de 25% do imposto estadual para os municípios privilegia o critério populacional;
• São mantidas as vinculações de receitas para educação e saúde.

Ganhos apontados pelo governo com a reforma

• Redução do custo burocrático das empresas com a gerência do sistema;
• Legislação única em todos os estados e municípios;
• Eliminação do conflito entre o que é bem e o que é serviço;
• Redução do litígio em matérias tributárias;
• Eliminação da cumulatividade de impostos em investimentos e exportações;
• Melhor alocação produtiva no país com o fim da guerra fiscal para atração de investimentos;
• Transparência para o consumidor sobre o quanto paga de imposto;
• Concentração de benefícios fiscais para a parcela mais pobre da população.

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