Câmara aprova novas regras para seguro DPVAT; Saiba todos os detalhes

Após a extinção em 2020, o antigo seguro DPVAT está de volta, agora sob o nome de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A Câmara dos Deputados aprovou projeto que reformata o benefício, mantendo a gestão com a Caixa para pagamento das indenizações. 

Logo após ser aprovado na Casa, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, do Poder Executivo, será enviado ao Senado Federal para apreciação. O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP). 

📲 Junte-se ao canal de notícias do JC Concursos no WhatsApp

A nova norma reforma o pagamento de despesas médicas para vítimas de acidentes com veículos. Além de direcionar entre 35% a 40% do valor arrecadado destinado para municípios e estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte coletivo. 

Após um período de incerteza, o seguro obrigatório para veículos, agora chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat), está de volta. A Caixa Econômica Federal será responsável pela administração do novo fundo, com algumas mudanças importantes em relação ao antigo DPVAT.

Veja as novas regras 

• Pagamento - A cobrança do seguro volta a ser anual e será obrigatória para o licenciamento do veículo;
• Valores - Os prêmios podem ser mais altos no início para cobrir os sinistros do período sem cobertura; 
• Multa - Multa por infração grave no CTB para quem não pagar o seguro;
• Despesas médicas - Reembolso de despesas com fisioterapia, medicamentos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas não disponíveis no SUS;
• Cobertura - Serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas com invalidez parcial;
• Indenização - Proibição de transferência do direito à indenização e valor calculado com base na incapacidade adquirida; 
• Prazo para pagamento - Três anos para solicitar a indenização;
• Pagamento da indenização - Prova simples do acidente e do dano, sem necessidade de comprovar culpa;
• Atraso no pagamento - Reajuste pelo IPCA e juros moratórios.

Benefícios:

• Amparo para vítimas de acidentes de trânsito, independentemente da culpa;
• Maior cobertura para despesas médicas e reabilitação;
• Agilidade no pagamento da indenização.

+ Acompanhe as principais informações sobre Sociedade e Brasil no JC Concursos