Nesta terça (13) a CGU liberou acesso ao cartão de vacinação de Bolsonaro; decisão ocorre em resposta a recurso contra a negação de pedido de informação
Jean Albuquerque Publicado em 13/03/2023, às 18h53
A Controladoria-Geral da União (CGU) liberou nesta segunda-feira (13) acesso ao cartão de vacinação de Bolsonaro. A decisão ocorre por conta do recurso contra a negação do pedido por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), que foi direcionado ao Ministério da Saúde, para solicitar os dados de vacinação da Covid-19 do ex-presidente.
O intuito do solicitante era o de ter acesso aos dados sobre data, local, laboratório de fabricação e nome do imunizante aplicado. Para tomar a decisão, a CGU se baseou na informação de que a informação sobre status vacinal foi tornada pública por ele mesmo. Você pode ter acesso ao parecer clicando aqui!
Para a CGU, "não se aplica ao objeto do pedido a proteção conferida pelo artigo 31, §1º, inciso I da Lei nº 12.527/2011 (LAI). Diante disso, conclui-se que o acesso às informações pessoais solicitadas é compatível com a finalidade pela qual o dado pessoal foi tornado público pelo próprio titular".
A Controladoria ainda afirma que às informações comprovam a autenticidade das declarações feitas voluntariamente pelo ex-Chefe de Estado, no que se refere ao seu status vacinal, possui interesse público geral e por influenciar a política pública de imunização do Estado brasileiro durante a crise sanitária provocada pela pandemia da Covid-19.
"Desse modo, ainda que se aplicasse o disposto no artigo 31, §1º, inciso I da Lei nº 12.527/2011, a proteção à privacidade e à intimidade do titular dos dados pessoais estaria excepcionada pelo disposto no inciso V, §3º do art. 31 da Lei nº 12.527/2011", detalha a CGU.
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Sobre o assunto, a decisão ressalta que o ministério da Saúde irá informar ao solicitante a existência ou não de dados públicos sobre registros de vacinação do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro contra a Covid. Se houver, o ministério deverá fornecer a data, o local, o laboratório de fabricação e o nome do imunizante aplicado.
A respeito do caso, a Controladoria decidiu que as informações do recurso só serão encaminhadas após a conclusão da Inquérito Preliminar Sumária (IPS) da CGU em andamento para apurar suposto envolvimento nos sistemas do Ministério da Saúde, permitindo ao órgão público para finalmente manter a autenticidade e integridade das informações podem ser observadas.
*Com informações da CGU
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