Intenção do governo Bolsonaro é acabar de vez com o auxílio-reclusão, previsto na Constituição Federal e destinado aos dependentes de baixa renda do trabalhador preso; entenda
Mylena Lira | redacao@jcconcursos.com.br Publicado em 13/02/2022, às 16h39 - Atualizado às 17h06
Dependentes do trabalhador contribuinte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm direito a receber o auxílio-reclusão quando o responsável pelo sustento da família é preso. Também faz jus o parente de desempregado preso, desde que ainda mantenha a qualidade de segurado da Previdência Social no momento da prisão. Porém, o número de famílias beneficiadas pelo auxílio-reclusão caiu pela metade no governo Bolsonaro.
Segundo dados do INSS, em dezembro de 2021, pouco mais de 23 mil famílias de trabahadores presos recebiam o benefício. Antes, quase 47 mil pessoas contavam com o dinheiro para a manutenção das despesas do lar. Assim, o pagamento do auxílio-reclusão diminuiu em mais de 50%, conforme números obtidos pelo Poder360 junto ao INSS via lei de acesso à informação.
Essa queda no repasse do benefício é fruto de mudança na legislação provocada por Bolsonaro, um dos críticos ao pagamento do auxílio-reclusão. A Medida Provisória 871/2019, editada pelo presidente da república, alterou a Lei 8.213/91, endurecendo os critérios para ter acesso ao auxílio previdenciário.
A intenção do atual Governo Federal, porém, é acabar de vez com o auxílio-reclusão. Uma portaria da Casa Civil publicada no Diário Oficial da União na última quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022, enumera as 45 matérias legislativas que o Palácio do Planalto espera ver aprovadas em 2022. Entre elas está o fim do auxílio-reclusão para dependentes de trabalhadores presos, por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2019.
O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário previsto no artigo 201 da Constituição Federal. Em linhas gerais, nada mais é do que uma ajuda financeira no valor de um salário mínimo, por tempo determinado, devida somente aos dependentes de baixa renda do trabalhador que vem a ser preso.
O objetivo é não deixar a família do detento em situação de maior vulnerabilidade social, marginalizando-a. Desta forma, o valor serve para manter a alimentação, a moradia e as demais necessidades básica de quem já dependia do salário do preso até que essa pessoa possa encontrar meios próprios para o sustento.
De acordo com as regras atualmente em vigor, é preciso atender aos seguintes requisitos, cumulativamente:
Logo, o auxílio-reclusão não é pago aos parentes do preso que não trabalhava ou não contribuia para a Previdência Social, ainda que a família seja de baixa renda.
Tem direito a receber a ajuda financeira as seguintes pessoas:
Vale ressaltar que pais e irmão só terão direito se comprovarem que são dependentes financeiramente do trabalhador preso.
O auxílio-reclusão não vai durar, necessariamente, o mesmo tempo de prisão a ser cumprido pelo condenado. No caso dos filhos, o benefício é pago até os 21 anos (caso não seja posto em liberdade antes). Já para cônjuges ou companheiros, o tempo de pagamento dependerá de quando a união ocorreu. Se o relacionamento tinha menos de dois anos na data da prisão do trabalhador, o auxílio-reclusão será pago por quatro meses apenas. Acima desse período de união, leva-se em conta a idade do dependente para estabelecer a duração máxima do benefício. Confira:
O benefício previdenciário pode ser solicitado de forma online, sem sair de casa. Basta acessar o site Meu INSS, fazer login, clicar em "Novo Pedido" e, na sequência, escolher o auxílio-reclusão. É preciso ter em mãos o número do CPF do preso e dos dependentes, além da certidão judicial que confirme que o trabalhador está preso. O prazo para liberação é de 45 dias corridos. Dúvidas podem ser sanadas por meio do telefone 135.
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