Maconha liberada? CNJ anuncia mutirão para soltar presos por porte de droga

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou nesta quinta-feira (27) a realização de mutirões carcerários para revisar os casos de pessoas presas por porte de maconha, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou a posse da droga para consumo pessoal. 

A medida visa analisar os 6,3 mil processos que estavam suspensos à espera do julgamento do STF e garantir que a nova regra seja aplicada de forma justa e célere.

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A decisão do STF, tomada na quarta-feira (26), estabeleceu que o porte de até 40 gramas de maconha não configura crime, mas sim infração administrativa. Isso significa que os usuários não serão mais presos, mas ainda podem sofrer penalidades como multas, apreensão da droga e participação em programas educativos.

O CNJ, chefiado pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, será responsável por definir os critérios específicos para a revisão dos casos, como a quantidade de droga apreendida, as circunstâncias da prisão e o histórico criminal do indivíduo. A expectativa é que os mutirões carcerários comecem a funcionar nas próximas semanas.

É importante ressaltar que a descriminalização do porte de maconha não significa a legalização da droga. O consumo em locais públicos ainda é proibido, assim como a venda e o tráfico. A medida visa descriminalizar o uso pessoal da substância, reconhecendo que a criminalização de usuários gera impactos negativos no sistema prisional e na vida das pessoas.

A decisão do STF é um marco histórico na luta pela descriminalização das drogas no Brasil e abre caminho para um debate mais amplo sobre a política de drogas no país. Espera-se que os mutirões carcerários do CNJ contribuam para a efetivação da nova regra e para a garantia dos direitos dos usuários de maconha.

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Veja pontos da decisão 

Em um marco histórico, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, estabelecendo novas regras para diferenciar usuários de traficantes e definindo as consequências para cada caso.

Descriminalização e medidas administrativas:

• O porte de maconha para consumo pessoal deixa de ser crime, configurando-se como infração administrativa.
• As penas de advertência e participação obrigatória em cursos educativos são mantidas, mas aplicadas em procedimentos administrativos, sem registro criminal.

Quantidade para porte pessoal:

• A quantidade máxima de maconha para caracterizar porte pessoal foi fixada em 40 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.
• Esse valor foi definido com base na média das propostas apresentadas pelos ministros durante o julgamento, que variavam entre 25 e 60 gramas.

Diferenciando usuário de traficante:

• Para além da quantidade, indícios de comercialização, como apreensão de balança para pesar a droga, registros de vendas e contatos entre traficantes, serão considerados para determinar se há tráfico, mesmo com quantidade inferior a 40 gramas.

Prisão por tráfico:

• A prisão por tráfico de drogas continua possível, mesmo para quantidades inferiores a 40 gramas, desde que haja indícios de comercialização.

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