Ministro Flávio Dino se reúne com guardas municipais. E o piso salarial da categoria?

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, se reuniu com guardas municipais nesta segunda-feira (27) para discutir propostas e anunciar medidas que são reivindicadas pela categoria. O piso salarial está na lista? Continue no post para saber mais detalhes. 

"Recebi no Ministério da Justiça uma grande delegação representativa das Guardas Municipais, que atuam em milhares de cidades brasileiras. Vamos trabalhar juntos para fortalecer juridicamente e materialmente as Guardas, e com isso ampliar a segurança da população", escreveu o ministro em publicação em uma rede social. 

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Veja as propostas 

Segundo fontes do governo, a principal proposta é a inclusão, no artigo 144 da Constituição Federal, da Guarda Municipal como órgão de segurança pública. Segundo Dino, a proposta já foi apresentada e enviada para análise da presidência da República. 

Ao destacar a importância das guardas para a manutenção da ordem pública, o ministro destacou ainda no encontro que um "roubo ou furto é grave na vida do cidadão e só vai resolver isso com sistema integrado e proximidade - Guarda Municipal é proximidade.”.

Além disso, outra medida importante que foi destacada por Dino consiste na finalização da proposta de programas que possam viabilizar a aquisição de viaturas, armamento, munições e capacitações para as guardas por parte dos municípios. Isso pode ocorrer com os recursos repassados aos estados por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública.

A categoria também pontuou no encontro outros tópicos que devem entrar na agenda do Ministério da Justiça, a exemplo do papel dos guardas municipais e a aposentadoria especial.  

O presidente do Instituto AGM Brasil,  Reinaldo da Silva, que representou a categoria no encontro, afirmou que o momento foi importante para uma mudança no planejamento da segurança pública. “Este encontro é para debater soluções para a população, que depende de segurança pública comunitária e humanizada, temos que parar de pensar só em repressão e pensar no social.”

Piso salarial 

Uma proposta que estipula o piso salarial de Guarda Civil Municipal tramita na Câmara dos Deputados. Segundo o texto, o reajuste da categoria será o de R$ 3.845,63, que será atualizado a partir da variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

A medida ainda pretende fixar o teto, com valor definido por cada município do país. De acordo com o texto, o piso passa a valer após sanção da lei, isso irá acontecer independente da jornada de trabalho, além de assegurar os salários e remunerações eventualmente superiores.

Agora, o Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo e já passou por duas comissões: comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. A medida ainda passará pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Mas antes de ser aprovado, o texto precisa ser alterado para definição de uma previsão orçamentária, já que em julho de 2022, a Câmara dos Deputados aprovou a Emenda à Constituição 122/15, do Senado, que proíbe a União de criar despesas para estados, Distrito Federal e municípios sem definição de fontes orçamentárias.

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