Partidos se articulam para impedir a privatização da EBC

Partidos de oposição da Câmara dos Deputados apresentaram três projetos de decreto legislativo para retirar a EBC (Empresa Brasil de Comunicação) do PND (Programa Nacional de Desestatização). O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) incluiu a estatal de comunicação no programa em decreto publicado no dia 9 de abril. 

A inclusão dessas empresas no PND foi recomendada pelo CPPI (Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos), em março. Em entrevista coletiva, a secretária do PPI, Martha Seillier, declarou que o governo avaliará o destino da EBC após os estudos que serão conduzidos por uma consultoria a ser contratada pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

Os projetos de decreto legislativo foram apresentados pelas bancadas do PT, PSOL e PDT. Para o PSOL, o Executivo extrapolou suas atribuições ao incluir a EBC no programa de desestatização. O texto assinado pelos dez parlamentares que compõem a bancada da sigla destaca que a EBC cumpre o direito constitucional dos brasileiros à informação, sem que haja submissão a interesses comerciais.

"Desestatizar o sistema público de comunicação, construído a partir da EBC, é um ataque à cidadania brasileira, atenta contra a própria democracia. Fazer isto sem cumprir rigorosamente as etapas previstas para a desestatização e mais, sem consultar o Congresso Nacional, que aprovou a criação da EBC por meio da Lei 11.652, de 2008, é inaceitável e inconstitucional", afirmam os parlamentares.

Para o líder do PT na Câmara, deputado Bohn Gass (RS), e a deputada Erika Kokay (PT-DF), a inclusão da EBC no programa de desestatização fere o Artigo 233 da Constituição Federal. A Carta Magna, destacam os deputados, prevê a existência dos sistemas de comunicação público, privado e estatal, de forma que a sobrevivência da EBC “é crucial para a garantia desse princípio constitucional”.

“A lei que criou a estatal (11.652, de 2008), explicitamente, regulamenta essa diretriz. Ou seja, a EBC não se trata somente de realização de um governo popular, mas, sim, da materialização tardia do que a Constituição já determinava desde sua promulgação, em 1988”, afirmam os parlamentares. 

“A privatização ou extinção da EBC terá como consequência a eliminação de uma fonte importante de conteúdos educativos e culturais disponibilizados gratuitamente à população”, acrescentam.

O deputado André Figueiredo (PDT-CE) argumentou que a desestatização da EBC “não parece medida de conveniência e oportunidade políticas”. O parlamentar afirmou ainda que a presença de mercado da EBC atende à exigência constitucional de que os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

“Com efeito, a produção e a programação de emissora de rádio e televisão preferindo finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, promovendo a cultura nacional e regional e o estímulo à produção independente que objetive sua divulgação, a regionalização da produção cultural, artística e jornalística, bem como, por fim, o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família, são finalidades que a EBC cumpre por interesse público, não privado”, afirmou.

O que os funcionários da EBC dizem sobre a privatização

Uma carta assinada pela Frente em Defesa da EBC e da Comunicação Pública e por entidades de representação dos trabalhadores da estatal apresentou argumentos contra a privatização. A frente reúne dezenas de entidades, de associações acadêmicas a movimentos sociais. O documento ressalta que a empresa não dá prejuízo, já que é uma estatal dependente, e lembra que ela possui uma fonte de recursos para financiá-la.

“A EBC tem uma fonte de receita própria complementar (a Contribuição para o Fomento à Radiodifusão Pública), que, do total arrecadado, só foi reservado R$ 2,8 bilhões em todos os anos de contribuição à EBC, mesmo que quase nada tenha sido repassado à empresa”, coloca o documento.

Empregados da EBC têm se mobilizado em grupos de trabalho para esclarecer a função social da empresa junto à sociedade e imprensa, além de sensibilizar parlamentares e organizações civis. Para o membro da Comissão de Empregados da EBC Lucas Pordeus León mudar a lei para retirar a função pública da EBC seria violar a Constituição.

“A privatização da EBC é inconstitucional. O Artigo 223 da Constituição determina a complementaridade entre os sistemas público, estatal e privado de comunicação. Essa foi a forma que o constituinte encontrou para dar mais pluralidade para os meios de comunicação do Brasil, junto com outro artigo (220) em que a Constituição veda os monopólios e oligopólios de comunicação. Portanto, a comunicação pública tem uma função social, de fazer uma comunicação não ligada ao lucro, e sim, voltada para o cidadão”, completou.