Com a aprovação do texto realizada pela Câmara dos Deputados, o PL da privatização dos Correios será analisado pelo Senado. Caso não tenha alterações na lei, a desestatização segue para sanção presidencial
Redação Publicado em 06/08/2021, às 09h14
No início da noite da última quinta-feira (05), a Câmara dos Deputados aprovou o PL 521/2021 (Projeto de Lei), que trata da privatização dos Correios. Vale lembrar que a proposta foi enviada pelo governo Bolsonaro em fevereiro. Caso o PL entre em vigor após aprovação no Senado e sanção presidencial, ele autoriza a exploração de todos os serviços postais por parte da iniciativa privada.
O texto-base da proposta foi aprovado por 286 votos a favor, 173 contra e duas abstenções. A matéria causou controvérsia entre os deputados. Porém, nenhuma das propostas que ainda poderia modificar o texto, os chamados destaques, foi aprovada. A matéria segue para análise do Senado.
O texto do relator, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), diz que a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) será transformada em uma empresa de economia mista, chamada de Correios do Brasil, e modifica a função da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que também será responsável por regular os serviços postais.
Segundo o PL, as tarifas terão reajustes anuais e poderão ser diferenciadas geograficamente com base no custo do serviço, na renda dos usuários e nos indicadores sociais. Para os serviços de cartas, o projeto prevê uma tarifa social para atendimento dos usuários que não tenham condições econômicas de pagar pelo serviço.
O relatório relata a exclusividade da nova empresa na operação dos serviços postais pelo prazo de cinco anos e proíbe o fechamento de agências que garantem serviço postal universal em áreas remotas. Esse prazo, conforme aponta o PL, poderá ser prorrogado.
A exclusividade inclui serviços postais como atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de cartas e cartões postais; serviço público de telegrama; e atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de correspondência agrupada.
O parecer também determina que os trabalhadores da ECT não sejam demitidos pelo período de 18 meses após a privatização. Eles poderão, entretanto, pedir demissão voluntária até 180 dias após a privatização. O funcionário que decidir pelo desligamento terá direito a indenização de um ano de remuneração, com manutenção do plano de saúde por 12 meses a partir do desligamento e ingresso em um programa de requalificação profissional.
*trechos com reprodução da Agência Brasil