Privatização dos Correios: Relator defende desestatização para aumentar investimentos

O deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA) apresentou ao Plenário da Câmara o relatório do PL 591/2021 (Projeto de Lei), que trata da privatização dos Correios. Cutrim recomenda a aprovação de substitutivo que cria modelo de concessão comum dos serviços postais, retirando do projeto original do Poder Executivo a possibilidade de modalidade patrocinada. O principal argumento é que a desestatização decorre justamente da falta de recursos da União para arcar com os investimentos no setor.

Nos últimos dois anos foram investidos R$ 670 milhões nos Correios, além de R$ 430 milhões para ampliar a infraestrutura de tratamento de encomendas. "Boa parte das atividades postais já é executada por uma rede mista. A atual crise fiscal esgotou a capacidade de o Estado investir em infraestrutura, já que os setores prioritários são saúde, educação, transporte e segurança. Não há outro caminho a ser percorrido", apontou Gil Cutrim.

O relatório inclui uma série de garantias para funcionários e clientes da empresa:

• garante estabilidade de 18 meses para funcionários após a desestatização dos Correios;
• oferece plano de demissão voluntária que inclui indenização de 12 meses de remuneração e manutenção do plano de saúde pelo período de 12 meses após o desligamento;
• concede exclusividade de três a cinco anos na operação de serviços postais para empresa que arrematar a estatal;
• proíbe o fechamento de agências que garantem serviço postal universal em áreas remotas;
• mantém a empresa unificada, evitando a desestatização dos serviços postais por regiões;
• cria regime tarifário específico para cada uma das modalidades previstas de serviço postal universal, cujas tarifas poderão ser diferenciadas geograficamente, com base no custo do serviço, na renda dos usuários e nos indicadores sociais;
• dispõe de tarifa social para atendimento dos usuários que não tenham condições econômicas de pagar pelo serviço;
• determina que o serviço postal universal, essencial ao usuário, abrange a carta, simples ou registrada; o impresso, simples ou registrado; o objeto postal sujeito à universalização, com dimensões e peso definidos pelo órgão regulador e o serviço de telegrama;
• mantém campanhas comunitárias e de natureza educativa;
• determina que a nova empresa terá o nome de Correios do Brasil, como meio de manter a identidade nacional da ECT.

História e modernização

O relator exaltou a história dos Correios, iniciada em 1663. "Foi uma carta que fez eclodir o Grito do Ipiranga", lembrou. No entanto, Gil Cutrim disse que hoje a empresa tem como desafio se adaptar aos tempos modernos e precisa de investimentos.

"Apesar da estrutura organizacional existente, do ponto de vista da qualidade dos serviços postais, a ECT não tem tido uma boa performance, e vem perdendo a aprovação do povo brasileiro. Na verdade, a empresa carece de agilidade, de eficiência, de investimentos e de um planejamento de futuro", analisou Cutrim.

Na sessão, os deputados têm se revezado com argumentos contrários e favoráveis à privatização dos Correios. O deputado Henrique Fontana (PT-RS) afirmou que os Correios são uma empresa estratégica para o desenvolvimento nacional e com 358 anos de história. "Querem vender os Correios, um orgulho nacional, para gerar lucro a empresas privadas, com o monopólio por cinco anos", lamentou.

O deputado Giovani Cherini (PL-RS), por sua vez, defendeu a privatização da empresa por avaliar que os serviços postais se tornarão mais eficientes e vão beneficiar a população.

"O Brasil precisa se modernizar, valorizar o empreendedorismo e diminuir o corporativismo. O projeto considera a importância dos funcionários dos Correios, dando estabilidade para que continuem com suas vidas", ponderou.

Lucro e competição

Contrária à proposta, a deputada Joenia Wapichana (Rede-RR) lembrou que os Correios são uma empresa lucrativa, que repassa 73% de seu lucro para a União. "Os Correios oferecem serviços a todos os municípios, por mais longínquos que sejam."

O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) rebateu os argumentos de que os Correios dão lucro. "Sem fazer os investimentos necessários e sem pagar impostos, é mais fácil fazer superávit", criticou. "É preciso sujeitar a empresa à competição e não ter preconceito com a iniciativa privada, muito menos desrespeitar os funcionários dos Correios, que até hoje foram abusados pelos governos. Vamos abrir o mercado e melhorar o serviço pelo consumidor."

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que os funcionários dos Correios não querem a desestatização. "Eles defendem que a empresa seja estatal e pública. Os funcionários têm compromisso com o povo, que recebem as suas cartas nas periferias das cidades. A empresa garante a modicidade tarifária. Com o projeto, as tarifas subirão."

*trechos com reprodução da Agência Câmara