Tem posse ou porte de armas? ATENÇÃO para novo prazo de recadastramento

Os brasileiros com posse ou porte de armas precisam ficar atentos ao novo prazo para recadastramento de armamento, que foi prorrogado pelo governo federal. A partir da mudança, agora o prazo, que venceria na próxima segunda-feira (3) foi estendido em 30 dias e encerra dia 3 de maio. 

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino havia mencionado a alteração da data. O governo justificou que o pedido de estender o prazo surgiu de parlamentares da "bancada da bala", ligados ao setor de segurança pública.

O decreto federal estipula que "as armas de fogo de uso permitido e de uso restrito adquiridas a partir da edição do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, serão cadastradas no Sistema Nacional de Armas", mesmo as cadastradas em outros sistemas. 

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Veja como fazer recadastramento 

• Entre no link Recadastramento de Armas no site da Polícia Federal;
• É necessário responder três perguntas;
• Preencha o formulário, declarando todas as armas de uma única vez;
• Precisam ser cadastradas todas as armas em posse de civis; seja de uso permitido ou restrito, mesmo que já estejam registradas em outros sistemas, a exemplo o do Exército;
• No caso de uso restrito, o proprietário deve agendar data em uma delegacia da Policia Federal para apresentar a arma, o registro no Exército e a guia de tráfego.

Vale ressaltar que a medida vale para quem adquiriu armas desde maio de 2019, o registro é obrigatório, mas não se aplica às armas já cadastradas no Sinarm, a exemplo das armas para defesa pessoal que já estão no banco de dados da PF.

Aqueles que não quiserem mais manter a posse da arma poderá entregar o dispositivo em pontos de coleta da campanha de desarmamento. É necessário consultar os locais de entrega, além da emissão da autorização de transporte de armamento por meio do portal gov.br.

Saiba as penalidade 

• Armamento será apreendido;
• Repressão a partir da lei de posse e porte ilegal de arma de fogo, previsto no estatuto do desarmamento de 2023. 

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