Redação Publicado em 19/08/2022, às 09h23 - Atualizado em 11/12/2023, às 18h00
Saiu o edital do concurso da DPE MG (Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais) para a carreira de defensor público de classe inicial. Oferta é de 30 vagas, sendo 21 para ampla concorrência, três reservadas a pessoas com deficiência e seis para os negros.
Para ingressar na carreira é necessário possuir ensino superior completo em direito e, no mínimo, três anos de prática de atividade jurídica, exercida após a conclusão do curso de direito. O subsídio do defensor público de classe inicial é de R$ 32.228,68.
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Constitucionalismo. História das Constituições: origens, documentos históricos constitucionais. Neoconstitucionalismos. Constitucionalismo Latino-americano e descolonização. Plurinacionalidade e Pluralismo Jurídico. Teorias da Justiça. 2. Aportes teóricos do Direito Constitucional: conceito, origem, objeto, conteúdo, métodos, abordagens, fontes e Constitucionalização do Direito. Direito Público, Teoria Geral do Estado e Teorias Constitucionais. Direito Constitucional Internacional (ou Global), ONU, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Agenda 2030 da ONU e Defensoria Pública no contexto do Direito Constitucional Internacional. Novos freios e contrapesos do Direito Constitucional e dos atores constitucionais no contexto da globalização. A Constituição e os influxos decorrentes de crises locais, regionais e globais. A missão constitucional da Defensoria Pública no Estado Democrático de Direito contemporâneo e globalizado. Direito e Políticas Públicas. Direito Constitucional Transnacional. Supraconstitucionalidade. Constitucionalismo multinível e as possibilidades constitucionais da Defensoria Pública. Sistemas de governo, formas de governo e formas de Estado. 3. Formação da Constituição e Poder Constituinte: natureza, espécies, atuação, limitações. Evolução histórica das constituições brasileiras. Constituição: conceito, sentidos sociológico, político e jurídico, concepções, fontes, classificações e elementos. Normatividade. 4. Normas constitucionais: conceito, conteúdo, finalidade, estrutura lógica, interpretação, integração, aplicação no tempo e espaço, eficácia e aplicabilidade. Hermenêutica e hermenêutica constitucional. Interpretação constitucional: métodos, classificações, técnicas e conceitos aplicados à interpretação. Princípios de interpretação constitucional. Ativismo judicial e a concretização da Constituição. Defensoria Pública e a concretização da Constituição. Constitucionalismo Popular e Constitucionalismo Popular Mediado. Efeito Backlash. Bloco de constitucionalidade. 5. Controle de constitucionalidade e convencionalidade. Pacto do Judiciário pelos Direitos Humanos. Supremacia da Constituição Federal. Teoria da inconstitucionalidade. Teoria da recepção. O controle difuso, incidental ou concreto da constitucionalidade. O controle concentrado, geral ou abstrato da constitucionalidade (ADI, ADC, ADO, ADPF). Técnicas de decisões nos tribunais constitucionais. Parâmetros e formação de precedentes qualificados. Representação interventiva. Reclamação constitucional. Mandado de injunção. Controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal. Efeitos e estabilidade das decisões no controle de constitucionalidade. 6. Modificação formal da Constituição: poder reformador e suas limitações. Modificação informal da Constituição: mutações constitucionais. 7. Sistema e Princípios constitucionais: conceitos, natureza jurídica e função. Interpretação: razoabilidade e proporcionalidade. Princípios constitucionais fundamentais: preâmbulo da Constituição, soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político, república, federação, estado democrático de direito e separação de poderes. Princípio da igualdade: igualdade formal, proibição de discriminação, direito à diferença, políticas de distribuição e reconhecimento, igualdade material, discriminação positiva e ações afirmativas, justiça, solidariedade e desenvolvimento sustentável. Objetivos e fundamentos do Estado Brasileiro. Princípios reitores das relações internacionais do País. Valores constitucionais. 8. Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução, características, classificações, titularidade e destinatários, eficácia, restrições, conflitos, colisões e interpretação. Teoria geral dos direitos fundamentais. Concepções, gerações, dimensões, características, funções, limitações. Restrições de direitos fundamentais em prol do interesse coletivo. 9. Direitos, deveres e garantias individuais e coletivos em espécie. Liberdades fundamentais, direitos civis e políticos. Direitos dos Trabalhadores. Direitos sociais. Teoria geral dos direitos sociais. Direitos sociais em espécie. Justiciabilidade e Efetividade. Políticas Públicas e Direito. Direito constitucional antidiscriminatório, feminista e inclusivo, igualdade formal e material. Proteção judicial dos direitos fundamentais: as ações constitucionais e processos constitucionais. Proteção não judicial dos direitos fundamentais: direito de resistência, desobediência civil, manifestações e direito de petição a quaisquer órgãos públicos. Direitos de nacionalidade. Condição jurídica do estrangeiro no Brasil. Extradição. Condição jurídica dos migrantes no Brasil. 10. Direitos políticos e direitos de cidadania. República e Democracia: teorias democráticas, democracia antiga e moderna, democracia direta, indireta ou representativa e democracia participativa. Participação social e democracia. Mecanismos constitucionais de participação popular: plebiscito, referendo e iniciativa popular e demais formas de participação popular nos demais Poderes. Experiências brasileiras de participação e gestão democráticas: Conselhos de Direitos, Conselhos Gestores de Políticas Públicas, Conferências, Orçamento Participativo, Audiências Públicas e Consultas Públicas. Controladorias, Ouvidorias e Auditorias. Direito à voz e direito a ser ouvido. Participação no Poder Legislativo: comissões parlamentares de participação social. Sistemas eleitorais. Partidos políticos: concepções, financiamento, participação, mandato coletivo, gabinete compartilhado, coligações e federações. Participação política das mulheres. Lobby, grupo de pressão, controle social e accountability. Representação, representatividade, lugar de fala e direito ao discurso. Movimentos Sociais. Mídia. 11. Direito Constitucional e Direito Internacional dos Direitos Humanos. Convenções e Tratados internacionais ratificados na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal. Federalização dos crimes graves contra os direitos humanos. Incidente de deslocamento de competência (IDC). Supralegalidade e controle de convencionalidade (doutrina e jurisprudência). Efeitos de decisões e sentenças internacionais condenatórias em face do Brasil (doutrina e jurisprudência). Supremo Tribunal Federal e o uso de jurisprudência estrangeira e internacional. 12. Organização política do Estado: formação, fundamentos, desenvolvimento, evolução, soberania, globalização, comunidades internacionais, tipos, funções e diferenças. Federalismos e Estado Federal: conceito, surgimento, evolução, tipologia e características. Federações latino-americanas. Federação brasileira: componentes, repartição de competências e intervenção. União: natureza jurídica, competências e bens. Estados federados: natureza jurídica, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites. Organização regional. Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites, lei orgânica e seus elementos, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Distrito Federal e Territórios. Regiões. 13. Organização administrativa do Estado. Administração Pública: noção, princípios, normas e organização. Servidores públicos civis e militares: regime jurídico constitucional. Responsabilidade civil. Teoria dos atos jurídicos de direito público. 14. Organização funcional do Estado. Princípio da separação dos poderes: essência, evolução, teorias, significado e atualidade. Controles interorgânicos e funções típicas e atípicas de cada poder. 15. Poder Legislativo: funções, organização, estrutura, atribuições e funcionamento. Atos parlamentares. Espécies normativas. Processo legislativo, fases e espécies normativas. Estatuto dos congressistas, imunidades e limites. Regimentos parlamentares. Tribunal de Contas: da União, dos Estados e dos Municípios. Reuniões e Comissões Parlamentares. 16. Poder Executivo: sistemas de governo: presidencialismos e parlamentarismos e suas características. Presidente da República, Governadores e Prefeitos: eleição, reeleição, mandato, perda do mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância, imunidades, responsabilidade e atribuições. Ministros de Estado, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Edição de medidas provisórias. Poder de polícia. Poder regulamentar. 17. Poder Judiciário: funções, organização, competências e funcionamento. Estatuto da magistratura e seus princípios informativos. Garantias institucionais da função judicial. Jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Jurisdição constitucional democrática. Súmula vinculante. Repercussão geral. Conselho Nacional de Justiça, provimentos, resoluções e recomendações. Amicus Curiae, Audiências Públicas, Consultas Públicas, Fóruns interinstitucionais e Grupos de articulação e comissões de conciliação em políticas públicas. 18. Funções essenciais à Justiça: Defensoria Pública, Ministério Público, Advocacia Pública e Advocacia Privada. Regimes jurídicos. Conselho Nacional do Ministério Público, provimentos, resoluções e recomendações. Defensoria Pública: enquadramento constitucional, missão constitucional da Defensoria e suas diversas formas de atuação. Acesso à justiça e a Defensoria Pública. Ondas de acesso à justiça. A Sétima Onda de Acesso à Justiça (acesso à ordem jurídica justa globalizada). Defensoria Pública como Custos Vulnerabilis e Ombudsman. Autonomia, princípios, garantias institucionais e funcionais da Defensoria Pública. Dever do Estado. 19. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: estado de defesa, estado de sítio, intervenção. Forças armadas e defesa da soberania. Segurança pública, Política Penitenciária e Direito à Segurança. 20. Sistema tributário nacional. Princípios constitucionais tributários. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Espécies tributárias. Imunidades tributárias. Repartição de competências e receitas tributárias. 21. Finanças públicas. Normas gerais. Orçamentos: princípios, elaboração, gestão, fiscalização e controle contábil, financeiro e da execução orçamentária. Sistema Financeiro Nacional. Participação e Revisão judicial do orçamento público. Precatórios. Transferências de recursos entre entes federados. Fundos. 22. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Atuação do Estado no domínio econômico. Direitos econômicos. Política urbana e conflitos urbanos: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito urbanístico e do direito das cidades. Política agrícola e fundiária e da reforma agrária: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito agrário. Direitos dos povos e das comunidades tradicionais. Sistema financeiro nacional: papeis, órgãos, competências e ações. 23. Ordem social: fundamento e objetivos. Justiça social, inclusão social e participação: políticas públicas voltadas à equidade de raça e gênero, direitos LGBTQIAPN+ e das pessoas com deficiência. Seguridade social. Previdência: regime geral, regime especial e regime aplicável aos membros e servidores da Defensoria Pública. Saúde: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito sanitário. Defesa dos direitos das pessoas com transtorno mental. Assistência, Desenvolvimento e Promoção social: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito socioassistencial. Direito à alimentação adequada e segurança alimentar. Educação: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito educacional. Cultura: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito à cultura. Defensoria Pública e processos culturais emancipadores. Desporto: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito desportivo. Ciência, tecnologia e inovação: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito tecnológico e da inovação. Inteligência artificial. Comunicação social: meios, propriedade, liberdades de expressão e opinião, regulação constitucional da mídia e mecanismos de participação. Meio ambiente, conflitos socioambientais, recursos naturais e saneamento: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito ambiental. Defesa do Consumidor: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito consumerista. Família: bases e diretrizes constitucionais do direito das famílias e dos direitos para a diversidade sexual. Criança, Adolescente e Juventude: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito da criança e do adolescente e juventudes. Pessoa Idosa: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito intergeracional e da pessoa idosa. Povos tradicionais, bases, diretrizes e instrumentos constitucionais: povos indígenas, comunidades quilombolas, povos ciganos, população ribeirinha, comunidade de terreiro, pescadores artesanais e outros grupos tradicionais e originários. Pessoas em situação de rua: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais. 24. Direito Constitucional e Justiça de Transição. Direito à memória e direito à verdade. Anistia, controle de convencionalidade, direito à reparação e ao reconhecimento. Responsabilidade civil do Estado, responsabilização criminal, reparação e prescrição. Espaços e mecanismos administrativos e documentos produzidos relacionados ao reconhecimento da violação de direitos (Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e Comissão Estadual de ExPresos Políticos). 25. Disposições constitucionais gerais e ato das disposições constitucionais transitórias. 26. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Constituição do Estado de Minas Gerais. Legislação regulamentadora. 27. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Resoluções e Recomendações do CNJ, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em matéria constitucional relativa ao presente edital.
DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Administração Pública, Direito Administrativo e Organização da Administração Pública: Conceito de Administração Pública e de direito administrativo. Sistema constitucional-federativo de atribuição de competências em matéria de direito administrativo. 2. Sistema Normativo em Direito Administrativo: Princípios constitucionais de direito administrativo. Poderesdeveres ou prerrogativas da Administração Pública. Função regulamentar e espécies normativas regulamentares da Administração Pública. Interpretação e aplicação das normas de direito administrativo. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e normas regulamentares. Marco legal e infralegal de Acesso à Informação. Marco legal e infralegal de Proteção de Dados Pessoais. Marco legal e infralegal sobre princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet. 3. Organização Administrativa: Descentralização e desconcentração. Administração direta e indireta: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Agências reguladoras e executivas. Consórcios públicos. Entidades em colaboração com a Administração Pública: Terceiro setor, entidades paraestatais, serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais (OS), organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip). Parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. A organização administrativa do Estado de Minas Gerais. 4. Ato Administrativo: Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação e espécies. Formação e efeitos. Mérito, discricionariedade e vinculação. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Teoria das nulidades no direito administrativo. 5. Processo e Procedimento Administrativo: Conceito, requisitos, importância, objetivos, fases, espécies, fundamentos constitucionais. Princípios do processo administrativo. Recursos administrativos. Decadência e prescrição administrativa. Coisa julgada administrativa. O processo administrativo na legislação do Estado de Minas Gerais. 6. Licitação: Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Processo de Contratação Direta. 7. Negócios Jurídicos Celebrados pela Administração Pública: Contrato, convênio, consórcio, acordo, ajuste, termo de parceria, termo de cooperação técnica e outros institutos congêneres. Conceitos, características, princípios, modalidades, formalização, garantias, prerrogativas da Administração Pública, cláusulas exorbitantes, duração, execução, alteração, inexecução, extinção, nulidades, meios de resolução de controvérsias, controle. 8. Agentes Públicos: Conceito e classificação. Cargo público, emprego público e função pública. Criação e extinção de cargos e empregos públicos. Servidores públicos da Administração Pública direta, de autarquias e de fundações públicas. Regime constitucional e legal do servidor público: direitos, deveres e vedações. Ingresso no serviço público. Provimento e vacância de cargos públicos. Ações afirmativas nos concursos públicos. Estágio Probatório. Servidor ocupante de cargo em comissão. Acumulação remunerada de cargos, empregos e funções. Remuneração e indenizações. Estabilidade. Progressão e promoção. Regime próprio de previdência dos servidores públicos. Responsabilidade jurídica dos servidores públicos: civil, administrativa e penal; responsabilidade por improbidade administrativa. Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. Processo Administrativo Disciplinar: marco legal e infralegal do Estado de Minas Gerais; Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, como legislação subsidiária; Termo de Ajustamento Disciplinar. 8. Serviços Públicos e Atividade Econômica do Estado: Conceito, características e classificação. Competência, regulamentação e controle. Princípios. Direitos e deveres dos usuários. Serviços públicos e serviços sociais. Serviços públicos e atividade econômica. Formas de prestação e remuneração. Concessão, permissão, autorização, parceria público-privada e outras formas. 10. Poder de Polícia: Conceito. Fundamentos. Classificações. Meios de atuação. Limites. Adoção de mecanismos consensuais no exercício do poder de polícia. Termos de ajuste de conduta administrativos. Termos substitutivos de sanção. Limites à delegabilidade do poder de polícia. 11. Responsabilidade Civil-Administrativa Extracontratual do Estado: Fundamentos e características. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade. Reparação do dano. Ação regressiva. 12. Intervenção do Estado na Propriedade Privada: Fundamentos. Função social da propriedade. Limitação administrativa, ocupação temporária, requisição, servidão administrativa, tombamento, desapropriação. 13. Domínio Público: Bens públicos, espécies, classificações. Bens públicos em espécie. Regimes jurídicos. Aquisição e alienação. Uso de bem público por particular. 14. Atividade Financeira da Defensoria Pública: Fontes. Princípios constitucionais. Competência Legislativa: Iniciativa, Proposta Orçamentária. Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. Responsabilidade Fiscal. Controle. 15. Políticas Públicas Setoriais: A atuação da Defensoria Pública no ciclo de políticas públicas: problema, agenda, desenhos e propostas, decisão, implementação, avaliação, monitoramento. Políticas Públicas de Saúde – O sistema constitucional e legal de atribuição federativa de competências no direito à saúde. O Sistema Único de Saúde (SUS): organização, atribuições e marco normativo. O financiamento das políticas públicas de saúde: Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012; Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, legislação estadual e normas regulamentares federais e estaduais. Regionalização, hierarquização, Redes Temáticas de Atenção à Saúde e participação popular nas políticas públicas de saúde. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). Políticas Públicas de Assistência Social – A assistência social no sistema constitucional brasileiro: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS): Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, legislação estadual e normas regulamentares federais e estaduais. Tipificação nacional dos serviços socioassistenciais: Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 109, de 11 de novembro de 2009. Políticas Públicas de Urbanização Socioeconômica e Ambientalmente Sustentável – Diretrizes gerais da política urbana.
DIREITOS HUMANOS E ANTIDISCRIMINATÓRIO: 1 Teoria geral dos direitos humanos. Conceito, terminologia, estrutura normativa, fundamentação. Os fundamentos filosóficos dos Direitos Humanos. A evolução histórica dos Direitos Humanos. 2. Direito Internacional dos Direitos Humanos e Declaração Universal dos Direitos Humanos. Sistema geral de proteção. Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; Sistemas especiais de proteção; Convenção para Prevenção e Repressão ao Crime de Genocídio; Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados; Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Convenção sobre os Direitos da Criança. Convenção Internacional sobre a Proteção de Direitos de Todos os Migrantes Trabalhadores e Membros de Suas Famílias. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 3. O Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos. Normas, Órgãos e mecanismos de monitoramento e proteção internacional dos Direitos Humanos; Sistema Global: ONU; Sistemas Regionais: europeu, interamericano e africano. 4. O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos (SIPDH). Estrutura, Competência, funcionamento e instrumentos de proteção dos Direitos Humanos. Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Corte Interamericana de Direitos Humanos. Casos contenciosos e opiniões consultivas da Comissão. Jurisprudências da Corte. 4.5. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. 5. Mecanismos convencionais e extraconvencionais da ONU. 6. Universalismo e relativismo cultural e direitos humanos. 7. Resolução de conflitos ante a colisão de direitos humanos; 8. Regra do esgotamento dos recursos internos na proteção dos direitos humanos. 9. Implementação das decisões de responsabilização internacional do Estado por violação de direitos humanos. 10. Teoria Crítica dos direitos Humanos; 11. A incorporação dos tratados internacionais de proteção dos Direitos Humanos ao direito brasileiro. 12. A posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro e o controle de convencionalidade. 13. A execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de Direitos Humanos no Brasil. 14. A eficácia das normas internacionais sobre Direitos Humanos na ordem jurídica brasileira. 15. Direitos humanos, acesso à Justiça e Defensoria Pública no Brasil. 16. Direitos humanos e políticas públicas; Direitos humanos e movimentos sociais; Direitos humanos e grupos vulnerabilizados; Direitos Humanos e direitos socioambientais; Política Nacional de Direitos Humanos; Direitos Humanos no contexto pandêmico. 17. Direito não discriminatório: definições, origens, propósitos, fundamentos e princípios. Discriminações: modalidades, dimensões e formas de manifestação. Racismos: modalidades, dimensões e formas de manifestação. Direito à igualdade; Princípio da igualdade; Igualdade formal e material. Princípio da não discriminação. Marco legal protetivo e grupos vulnerabilizados no Brasil (mulheres, pessoas negras, pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, povos Indígenas, moradores de vilas e favelas, população LGBTQI+, quilombolas, comunidades tradicionais, imigrantes, pessoas refugiadas, pessoas desaparecidas; portadores de sofrimento mental, etc.). Controle de convencionalidade e direito não-discriminatório; Recomendação 123/2022 do CNJ. Políticas públicas, interseccionalidades e grupos vulnerabilizados. Defensoria Pública e a tutela dos grupos vulnerabilizados. 18. Combate ao racismo e promoção da igualdade racial. III Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata (Conferência de Durban). Decreto Federal n. 4.887/2003. Lei nº 11.645/2008. Lei nº 12.288/2010 - Institui o Estatuto da Igualdade Racial. Lei nº 12.711/2012 - Lei de Cotas. ADPF 186/DF-STF. ADC 41/DF-STF. Lei nº 12.990/2014. Caso Simone André Diniz vs. Brasil. Decreto Federal nº 10.932/2022. Lei 14.519/2023. Lei nº 14.532/2023. 19. Defesa dos direitos e combate à violência contra população LGBTQia+. Princípios de Yogyakarta. Resolução nº 01/2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária em Conjunto com o Conselho Nacional de Combate à Discriminação. Opinião consultiva nº 24/2017 – emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. ADI nº 4.275/STF. Resolução nº 348/2020, do Conselho Nacional de Justiça. 20. Discriminação e violência de gênero. Regras de Bangkok. Caso González e outras (Campo algodoeiro) vs. México. 21. Direitos da população indígena. Lei nº 11.645/2008. Caso do Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil. 22. - Direitos da População em situação de Rua. Decreto Federal nº 7.053/2009. 23. Contra a violência e discriminação aos moradores de vilas e favelas. Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil. 24. Proteção aos migrantes e refugiados. Lei Federal 9.474/1997. Lei Federal 13.445/2017. Caso Família Pacheco Tineo vs. Estado Plurinacional de Bolívia. 25. Dos direitos da pessoa idosa. Lei 10.741/ 2003. 26. Proteção às pessoas com deficiência física e/ou mental. Lei nº 13.146/2015. Caso Ximenes Lopes vs. Brasil. Resolução CNJ nº 487/2023.
Dica de estudo: língua portuguesa
Acompanhamento
A equipe JC Concursos disponibiliza o resumo do concurso nesta página, com as principais informações do processo de seleção. Mais informações estão disponíveis abaixo, no edital anexado.
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