Concurso DPE SC 2021

Saiu o edital do concurso DPE SC (Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina) para o cargo de defensor público substituto. O certame visa ao provimento de quatro vagas para contratação imediata, além de formação de cadastro reserva de eventuais oportunidades.

Informações complementares

• requisitos e salário;
• conteúdo programático;
• acompanhamento;
• dica de estudo.

Requisitos e salário

A carreira exige diploma de conclusão de curso de nível superior em direito, além de possuir, na data da posse, três anos, no mínimo, de atividade jurídica. A remuneração é de R$ 15.820,85, contando ainda com auxílio-alimentação e indenização pela utilização de veículo próprio.

Conteúdo programático parcial

Direito Constitucional: 1. Constituição. Conceito, acepções, objeto e elementos. Classificações. 2. Teoria da Constituição. Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo. Supremacia da Constituição. Hermenêutica Constitucional. Interpretação das normas constitucionais: métodos e princípios. Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais. Normas Constitucionais no tempo e no espaço. Direito Internacional e Direito Constitucional. Bloco de Constitucionalidade. 3. Poder Constituinte. Perspectivas históricas. Espécies e características. Reforma Constitucional e Mutação Constitucional. Poder de Reforma Constitucional: emendas e revisões. Emendas na Constituição Federal de 1988. Cláusulas pétreas. Poder Constituinte Supranacional. 4. Controle de Constitucionalidade. Histórico do controle de constitucionalidade. Espécies de controle de constitucionalidade. Controle de Constitucionalidade no Brasil. Inconstitucionalidade e Recepção no sistema jurídico brasileiro. O controle difuso: características, efeitos, natureza. O controle concentrado: características, efeitos, natureza. Ações do controle concentrado: Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O controle de constitucionalidade de normas estaduais e municipais. 5. Princípios Fundamentais. Fundamentos da República Federativa do Brasil. Objetivos da República Federativa do Brasil. Princípios adotados pelo Brasil nas relações internacionais. Preâmbulo Constitucional: conteúdo e natureza jurídica. 6. Direitos Fundamentais. Direitos e Garantias Fundamentais. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Direitos Individuais: conceito, evolução, classificação, destinatários, características e espécies. Dimensões ou Gerações de Direitos Fundamentais. Colisão de Direitos Fundamentais e teoria da ponderação de valores. Limitação aos Direitos Fundamentais. Proporcionalidade e razoabilidade. Direitos Fundamentais e Relações Privadas. Direitos individuais em espécie. Racismo estrutural e relações de gênero no direito constitucional. Garantias Constitucionais. Ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de segurança coletivo, ação popular, mandado de injunção, ação civil pública. 7. Direitos Sociais. Teoria dos Direitos Sociais. Teoria do Mínimo Existencial. Princípio da Reserva do Possível. Princípio do não retrocesso social. Intervenção do Poder Judiciário na implementação de direitos sociais. Direitos Sociais em Espécie. 8. Direitos de Nacionalidade. Direitos Políticos. Partidos Políticos. 9. Organização do Estado. Teoria do Estado. Elementos do Estado. Formação, evolução e desenvolvimento do Estado. Organização do Estado brasileiro. Federalismo brasileiro. Autonomia dos entes. Da Organização Política – Administrativa. União. Estados-membros. Distrito Federal. Municípios. Territórios. Repartição de Competências na Constituição Federal de 1988. Intervenção federal. Intervenção estadual. 10. Administração Pública. Disposições gerais. Servidores Públicos. Dos militares. Das regiões. 11.Organização dos Poderes. Princípio da Separação dos Poderes. Evolução do Princípio da separação dos poderes. Mecanismo de freios e contrapesos. 12. Poder Legislativo. Estrutura, atribuições, funções, funcionamento. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados e Senado Federal. Poder Legislativo estadual, municipal e distrital. Reuniões, Comissões e Sessões. Comissões Parlamentares de Inquérito. Processo Legislativo. Procedimento Legislativo. Espécies Normativas. Estatuto dos Congressistas. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas. 13.Poder Executivo. Composição, estrutura, atribuições, eleições, imunidades. Presidente da República e Vice-Presidente da República. Governadores e Prefeitos. Responsabilidades do Chefe do Poder Executivo. Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. 14. Poder Judiciário. Disposições gerais. Órgãos do Poder Judiciário Brasileiro. Organização e competências. Supremo Tribunal Federal. Superior Tribunal de Justiça. A Justiça Federal. A Justiça do Trabalho. A Justiça Militar. A Justiça Eleitoral. A Justiça Estadual. O Conselho Nacional de Justiça. Estatuto Constitucional da Magistratura. Súmula Vinculante. 15. Funções Essenciais à Justiça. Conceito e composição. A Defensoria Pública. A Defensoria Pública na Constituição Federal de 1988. A Defensoria Pública na Constituição do Estado de Santa Catarina. O Ministério Público: regime jurídico constitucional. Conselho Nacional do Ministério Público. Advocacia. Advocacia Pública. 16. Da Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de Defesa. Estado de Sítio. Disposições gerais. Forças Armadas. Segurança Pública. 17. Da Tributação e do Orçamento. Sistema Tributário Nacional. Princípios Gerais. Limitações ao Poder de Tributar. Dos impostos da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios. Repartição das Receitas Tributárias. Finanças Públicas. Normas gerais sobre finanças públicas. Orçamentos. 18. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Política urbana. Política agrícola e fundiária e reforma agrária. Sistema financeiro nacional. 19. Ordem social. Disposição Geral. Seguridade social. Saúde. Previdência Social e Assistência Social. Educação, Cultura e Desporto. Ciência e Tecnologia. Comunicação Social. Meio Ambiente. Família, Criança, Adolescente, Jovem, Idoso e pessoas com deficiência. Índios. 20. Disposições constitucionais gerais. 21. Ato das disposições constitucionais transitórias. 22. Jurisprudência dos Tribunais Superiores na matéria constante do programa de Direito Constitucional. 23. Constituição do Estado de Santa Catarina.

Direito Administrativo: 1. Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes. 2. Administração pública. Conceito, organização e modelos. Regime jurídico administrativo. 3. Princípios Constitucionais da Administração Pública. 4. Função pública. Conceito. Divisão de competências. Delegação e avocação de competências. 5. Poder de Polícia. Limites e Fundamentos. Adoção de mecanismos consensuais no exercício do poder de polícia. Termos de ajuste de conduta administrativos. Termos substitutivos de sanção. Limites à delegabilidade do poder de polícia. 6. Ato administrativo. Elementos, requisitos, espécies. Controle formal e controle de mérito do ato administrativo. 7. Processo Administrativo. Princípios do processo administrativo. Finalidades do processo administrativo. Mecanismos de controle do processo administrativo. Procedimentos em espécie. 8. Bens públicos. Natureza jurídica. Aplicação do regime público a bens do domínio privado. Espécies de bens públicos. Inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade dos bens públicos. Afetação e desafetação. Aquisição e alienação de bens públicos. Diferentes tipos de uso. Uso privativo pelo particular. Concessão, permissão e autorização de uso. Concessão de direito real de uso. 9. Discricionariedade: limites e fundamentos. Abuso e desvio de Poder. 10. Contratos Administrativos. Teoria Geral do Contrato Administrativo. Características. Rescisão. Meios alternativos de resolução de controvérsias. Modalidades. Programa de Parceria de Investimentos. Contrato de Desempenho e Contrato de Gestão. Convênio. Consórcio. Terceirização. Contratos em regime diferenciado de contratação. 11. Licitação. Fundamento constitucional. Inexigibilidade e Dispensa. Modalidades. Pregão. Regime Diferenciado de Contratação. Tipos de licitação. Fases do procedimento licitatório. Nova lei de Licitações e convivência de normas. Fase de transição legal. 12. Serviços públicos. Conceito. Elementos. Princípios. Regime jurídico. Regime tarifário. Serviços públicos em regime de exclusividade e em regime de competição. Regulação de serviços públicos. Regime dos bens afetos à prestação de serviço público. Serviços públicos e serviços sociais. Serviços públicos e atividade econômica. 13. Concessão e permissão de serviços públicos. Conceitos. Modalidades de concessão. Concessões comuns, patrocinadas e administrativas. Reversibilidade de bens. Modalidades de extinção de concessões. Direitos dos concessionários e direitos dos usuários. 14. Estrutura da Administração Pública. Administração Direta e Administração Indireta. Órgãos e entes públicos. Princípios da Administração Indireta. Controle hierárquico. Empresas estatais: espécies e diferenças. Regime jurídico e governança das empresas estatais. Controle dos entes da Administração Indireta. Fundações Públicas. Autarquias. Empresas Estatais. Agências Executivas e Reguladoras. 15. Entidades paraestatais e terceiro setor. 16. Responsabilidade Civil do Estado. Responsabilidade civil, extracontratual ou aquiliana do Estado. Panorama teórico e evolutivo da responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade objetiva na Constituição. Causas excludentes e atenuantes. A reparação do dano. Responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais. Reparação do dano e direito de regresso. 17. Organização funcional: cargos, empregos e funções públicas. Servidores públicos. Regime jurídico único. Direitos e obrigações. Processos Disciplinar. Regimes jurídicos funcionais. Regime de previdência do servidor público: aspectos constitucionais. 18. Desapropriação. Hipóteses. Desapropriação indireta. Desapropriação por zona. Desapropriação urbanística. Promoção de atos expropriatórios pelos particulares: hipótese e requisitos. Efeitos do decreto e utilidade pública. Destinação dos bens desapropriados. Hipóteses de desapropriação punitiva. Desapropriação por acordo e judicial: diferenças. Desapropriação de bens públicos de outro ente da federação. 19. Intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico: servidão, requisição, ocupação temporária, tombamento e limitações administrativas. 20. Agentes públicos. Conceito e classificação. Organização e regime jurídico funcional. Regime previdenciário. Responsabilidade administrativa, civil e criminal. Processo Administrativo Disciplinar, transgressões disciplinares, penalidades e da extinção de Punibilidade. Aplicação e cumprimento das sanções disciplinares e recursos disciplinares. 21. Improbidade administrativa. 22. Lei de Responsabilidade Fiscal. 23. Controle da Administração Pública. Espécies de controle. Controle interno e externo. Controle parlamentar, judicial, social e pelos Tribunais de Contas. Controle de legalidade e de economicidade. Controle operacional. Competências cautelares e sancionatórias dos órgãos de controle. Lei anticorrupção (Lei nº 12.846/13). 24. Controle da Administração Pública. Mandado de Segurança, Ação Popular, Habeas Corpus, Habeas Data e Ação Civil Pública. 25. Arbitragem, mediação e autocomposição de conflitos na Administração Pública.

Direito Tributário: 1. Direito tributário. Conceito. Natureza jurídica. Fontes. Vigência, aplicação, integração e interpretação da lei tributária. 2. Tributos. Noção de tributo. Impostos. Taxa, preço público e pedágio. Contribuição de melhoria e outras contribuições. Empréstimos compulsórios. 3. Sistema tributário. Lineamentos do sistema constitucional tributário. Princípios gerais e constitucionais tributários. 4. Competência tributária. Limitações ao poder de tributar. Espécies tributárias estaduais. 5. Obrigação tributária. Conceito. Espécies. Sujeito ativo e passivo. Solidariedade. Capacidade. Domicilio. Desoneração. 6. Fato gerador. Aspectos gerais. Classificação. Elementos. 7. Crédito tributário. Noção. Lançamento e suas modalidades. Suspensão, extinção e exclusão. Garantias e privilégios. Prescrição e decadência. Repetição do indébito. 8. Responsabilidade tributária. Responsabilidade por divida própria e por divida de outrem. Solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva. 9. Administração tributária. Fiscalização. Divida ativa. Certidões.

Acompanhamento

A equipe JC Concursos disponibiliza o resumo do concurso nesta página, com as principais informações do processo de seleção. Mais informações estão disponíveis abaixo, no edital anexado.

Dica de estudo: língua portuguesa