Redação Publicado em 24/01/2025, às 04h27 - Atualizado em 30/01/2025, às 18h00
Está publicado o edital do Enac (Exame Nacional dos Cartórios). O exame visa habilitar candidatos à inscrição em concursos públicos para titularidade dos serviços notariais e de registro declarados vagos, realizados pelos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. O Enac será realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por intermédio da Comissão do Exame, em conjunto com a banca organizadora Fundação Getúlio Vargas – FGV.
Podem participar bacharéis em direito, com diploma registrado em instituição pública ou particular de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, ou quem tenha exercido, por 10 anos, a função em serviços notariais ou de registros.
Importante ressaltar que os requisitos poderão ser comprovados até o dia 13 de junho de 2025.
Conteúdo programático parcial
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Regime Jurídico e Administrativo. 2. Serviço público delegado. Delegação dos serviços notariais e de registro e agente. 3. Servidores públicos e agentes públicos. 4. Responsabilidade do Estado e responsabilidade do delegado de serviço público. 5. Intervenção do Estado na propriedade. Princípios do Direito Urbanístico. Estatuto da Metrópole. 6. Proteção e defesa do usuário de serviços públicos – Lei nº 10.294/99. 7. Princípios Constitucionais da Administração Pública. 8. Função pública. Conceito. Divisão de competências. Delegação e avocação de competências. 9. Poderes da Administração. Poder de Polícia. Limites e Fundamentos. Adoção de mecanismos consensuais no exercício do poder de polícia. Termos de ajuste de conduta administrativos. Termos substitutivos de sanção. Limites à delegabilidade do poder de polícia. 10. Ato administrativo. Elementos, requisitos, espécies. Controle formal e controle de mérito do ato administrativo. Revogação, invalidação, conversão e convalidação. 11. Bens públicos. Natureza jurídica. Bens públicos no Código Civil. Aplicação do regime público a bens do domínio privado. Espécies de bens públicos. Inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade dos bens públicos. Afetação e desafetação. Aquisição e alienação de bens públicos. Diferentes tipos de uso. Uso privativo pelo particular. Concessão, permissão e autorização de uso. Concessão de direito real de uso. 12. Discricionariedade: limites e fundamentos. Poder de Polícia. Conceito e identificação. Características fundamentais. Espécies. Delegação e seus limites. Sanções administrativas. Abuso e desvio de Poder. 13. Serviços públicos. Conceito. Regime jurídico. Regime tarifário. Serviços públicos em regime de exclusividade e em regime de competição. Regulação de serviços públicos. Regime dos bens afetos à prestação de serviço público. Serviços públicos e serviços sociais. Serviços públicos e atividade econômica. 14. Estrutura da Administração Pública. Administração Direta e Administração Indireta. Órgãos e entes públicos. Princípios da Administração Indireta. Controle dos entes da Administração Indireta. 15. Responsabilidade Civil do Estado. Responsabilidade civil, extracontratual ou aquiliana do Estado. 16. Desapropriação. Hipóteses. Desapropriação indireta. Desapropriação por zona. Desapropriação urbanística. Promoção de atos expropriatórios pelos particulares: hipótese e requisitos. Efeitos do decreto e utilidade pública. Destinação dos bens desapropriados. Hipóteses de desapropriação punitiva. Desapropriação por acordo e judicial: diferenças. Desapropriação de bens públicos de outro ente da federação. DecretoLei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 17. Intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico: servidão, requisição, ocupação temporária, tombamento e limitações administrativas. 18. Responsabilidade administrativa, civil e criminal do agente público. 19. Mandado de Segurança, Ação Popular e Ação Civil Pública. 20. Súmulas do STF e do STJ. 21. Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/99). 22. Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8429/92). 24. Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011); 23. Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013).
DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. Conceito. Fontes. Interpretação. Princípios. 2. Tributos. Espécies. 3. Hipóteses de incidência. Não incidência. Imunidade. Isenção. Anistia. 4. Diferimento. Benefícios fiscais. 5. Crédito Tributário. 6. Extinção, suspensão e exclusão de crédito tributário. 7. Competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 8. Imposto sobre propriedade territorial rural (ITR). 9. Imposto de transmissão “intervivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI). 10. ISS. 11. Imposto de transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). 12. Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). 13. Fato gerador de obrigação tributária. 14. Fiscalização, pelo notário, tabelião e registrador, dos tributos incidentes nos atos notariais e de registro. 15. Emolumentos, custos e contribuições relativos aos atos praticados pelos serviços de tabelionato e de registro. 16. Súmulas do STF e do STJ. 17. Regime Tributário do Notário e Registrador. Lei nº. 8.134/1990. 18. Regime de Tributação ganho de capital sobre imóveis. Lei nº. 7.713/1988. 19. Natureza jurídica dos emolumentos. Competência. 20. Lei nº. 10.169/2000 (fixa norma geral sobre os emolumentos).
Dica de estudo: preparação emocional
Acompanhamento
A equipe JC Concursos disponibiliza o resumo do concurso nesta página, com as principais informações do processo de seleção. Mais informações estão disponíveis abaixo, no edital anexado.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa a aperfeiçoar o trabalho do Judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual.