Concurso MP BA 2025 — Promotor

O concurso do MP BA (Ministério Público da Bahia) para a carreira de promotor de Justiça substituto oferece 20 vagas, além de cadastro reserva. O salário é de R$ 31.975,77. Podem concorrer candidatos com curso superior em direito e experiência mínima de três anos em atividade jurídica (após a graduação).

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Concurso do MP BA: o que vai cair nas provas?

Confira abaixo alguns dos temas indicados no conteúdo programático:

• Direito eleitoral — 1. Direito Eleitoral. Conceitos. Princípios. Democracia direta e indireta. Soberania Popular. Direitos Políticos. Sufrágio Universal. Voto. 2. Partidos políticos. Criação. Filiação Partidária. Coligação. Federação. Fidelidade Partidária. Prestação de Contas Anu ais. 3. Justiça Eleitoral. Organização. Competência. Regras constitucionais. 4. Ministério Público na jurisdição eleitoral: órgãos, atribuições e funções. Ministério Público Estadual e Justiça Eleitoral. 5. Sistema Eleitoral Brasileiro. Majoritário e Proporcional. Convenções. Registro de candidatos. Ação de Impugnação ao registro de candidatura. 6. Condições de elegibilidade. Incompatibilidades e Inelegibilidades. Condições de Registrabilidade. 7. Representatividade e proporcionalidade por gênero e raça. Cotas para registro de candidatura. Financiamento por gênero e raça. Violência de Gênero. 8. Propaganda. Propaganda política. Propaganda partidária, intrapartidária e eleitoral. Poder de Polícia. Desinformação. Direito de resposta. Pesquisas eleitorais. 9. Eleição. Processo Eleitoral. Apuração. Diplomação. Recurso contra Expedição de Diploma. 10. Financiamento de Campanha. Fundo Partidário. Fundo Eleitoral. Prestação de Contas de Campanha de Partidos e Candidatos. Ação por Captação e Gastos Ilícitos (30-A da Lei nº 9.504/1997). 11. Crimes Eleitorais. Processo Penal Eleitoral. Assédio eleitoral. 12. Condutas vedadas aos agentes públicos. Transporte e alimentação de eleitores. Ação por Captação Ilícita de Sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/1997). 13. Uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade. Utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social. Ação de Investigação judicial eleitoral. Ação de Impugnação de mandato eletivo. 14. Recursos eleitorais. Legitimidade recursal. Prazos. Espécies e Cabimento. Ação rescisória eleitoral. 15. Súmulas, jurisprudência dos Tribunais Superiores, resoluções e legislação relacionada com os temas.

• Direito processual penal — 1. Direito Processual Penal. Sistemas processuais penais. A norma processual penal: conceito, classes e características. A aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço. Interpretação da lei processual penal. Fontes do Direito Processual Penal. Princípios, regras e garantias constitucionais do Direito Processual Penal. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 2. Investigação criminal. Formas de investigação criminal. Valor probatório dos atos investigatórios e dos elementos colhidos na fase investigatória. A identificação criminal (Lei nº 12.037/09). As investigações criminais extrapoliciais. As Comissões Parlamentares de Inquérito. Procedimento investigatório criminal. A investigação criminal e o Ministério Público. Resolução CNMP nº 181/2017. Acordo de não persecução penal. Juiz de garantias (Resolução CNJ nº 562/2024). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 3. Inquérito Policial. Conceito, características, natureza jurídica, formas de instauração, diligências, prazo de encerramento e relatório do inquérito policial. Indiciamento. O controle externo da atividade policial. Irregularidades no inquérito policial. O trancamento do inquérito policial. Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 4. Ação penal. Conceito, natureza jurídica, classificações e condições da ação penal. Pressupostos processuais. Legitimidade. Princípios. Ação penal pública e ação penal de iniciativa privada. A representação do ofendido e a requisição do Ministro da Justiça. Denúncia: conceito, requisitos, prazo, aditamento. A imputação alternativa. A denúncia genérica. Queixa: requisitos, titulares e prazo. A intervenção do Ministério Público na ação penal de iniciativa privada. Renúncia, perdão, perempção e decadência. O recebimento e a rejeição da peça acusatória. A ação penal originária. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 5. Ação civil exdelicto. Legitimidade e competência para a ação cível de reparação do dano. Espécies e sistemas processuais de reparação do dano. Efeitos da sentença absolutória penal e do arquivamento dos autos da investigação criminal. A vítima no processo penal. Resolução CNMP nº 243/2021. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 6. Jurisdição. Conceito, características, princípios, formas e objeto da Jurisdição. Órgãos de jurisdição penal. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 7. Competência. Conceito e espécies de competência penal. Critérios determinadores da competência de foro e do juízo. Modificação de competência. Conexão e continência. Desaforamento. Perpetuatio jurisdictionis. Competência por prerrogativa de função. As disposições especiais. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 8. Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções: suspeição, incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada. Incompatibilidade e impedimento. Conflito de jurisdição, competência e atribuição. Restituição de coisas apreendidas. Medidas Assecuratórias. Incidente de falsidade. O incidente de insanidade mental do acusado. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 9. A relação jurídica processual penal. Finalidade, natureza jurídica, características, conteúdo, objeto, início, sus pensão e fim da relação jurídica processual penal. Sujeitos e partes do processo. A substituição processual. O Juiz e os Tribunais. O Juiz e o sistema acusatório. Capacidade processual. Legitimidade. O Ministério Público e o assistente. Acusado, defensor e curador. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 10. Prova. Conceito, objetivo, objeto, fontes e elementos da prova. Classificação e princípios. Os meios de prova em espécie previstos no Código de Processo Penal e em leis extravagantes. Cadeia de custódia. O ônus da prova no processo penal. Sistemas de Avaliação das provas. Procedimento probatório. A prova emprestada. Provas admissíveis e provas proibidas. Provas direta e indireta. A iniciativa instrutória do Juiz de Direito. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 11. Medidas cautelares no processo penal. Pressupostos e requisitos das medidas cautelares. Hipóteses de cabimento. O princípio da proporcionalidade e o da razoabilidade. Medidas protetivas. A prisão provisória: conceito, espécies e requisitos. A liberdade provisória: conceito, espécies e requisitos. Relaxamento e revogação da prisão provisória. Audiência de Custódia (Resolução CNJ nº 213/2015. Resolução CNMP nº 221/2020). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 12. Atos processuais. Conceito, classificação, forma, tempo, lugar e prazos dos atos processuais. Preclusão. Atos das partes, do Juiz, dos auxiliares da Justiça e de terceiros. Atos simples, complexos e compostos. Atos de comunicação processual: espécies e formas. A revelia no processo penal. Atos de cooperação internacional. A utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 13. Procedimentos. Espécies de procedimento. Procedimento Comum: ordinário, sumário e sumariíssimo. O procedimento para os crimes dolosos contra a vida e conexos. Os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e em leis extravagantes. Emendatio libelli e mutatio libelli. A suspensão condicional do processo. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 14. Os Juizados Especiais Criminais: a Lei nº 9.099/95 e a Lei nº 10.259/01. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 15. Sentença penal. Conceito, natureza jurídica, função, divisão, tipos, requisitos, classificações e princípios da sentença penal. Coisa julgada: conceito, natureza jurídica, fundamentos e limites subjetivos e objetivos. A sentença condenatória. A aplicação da pena. O direito de apelar em liberdade. A sentença absolutória. Publicação da sentença. Os efeitos penais e civis da sentença penal. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 16. Nulidades. Conceito, classificações e sistema legal de nulidades. Princípios. As nulidades previstas no Código de Processo Penal. Nulidades absoluta e relativa. A anulabilidade. As irregularidades. A inexistência jurídica. A atipicidade constitucional. Arguição, saneamento e efeitos. Prazos. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 17. Recursos. Princípios gerais e específicos, classificações, efeitos e extinção dos recursos. Do prequestionamento. O direito intertemporal. Reformatio in pejus e reformatio in mellius. O duplo grau de jurisdição. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Recursos em espécie previstos no Código de Processo Penal e em leis extravagantes. Os recursos constitucionais. A correição parcial e a reclamação constitucional. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 18. As ações autônomas de impugnação. Habeas Corpus. Revisão criminal. Mandado de segurança em matéria criminal. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 19. Execução Penal. Execução das penas e das medidas de segurança. Execução provisória. Do condenado e do interna do. Disciplina. Direitos e deveres. Faltas disciplinares. Procedimentos administrativos. Órgãos da execução penal. Estabeleci mentos penais. Incidentes da execução. Procedimento judicial e recursos. A natureza jurídica da execução penal. A relação processual penal na execução penal. A jurisdicionalização da execução penal. O contraditório e a ampla defesa na execução penal. O regime disciplinar diferenciado. O uso das algemas. O agravo em execução. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 20. Aspectos processuais penais e procedimentais da Lei nº 13.869/19 (crimes de abuso de autoridade). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 21. Aspectos processuais penais e procedimentais da Lei nº. 4.737/65 (Código Eleitoral). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 22. Aspectos processuais penais e procedimentais da Lei nº 8429/92 (improbidade administrativa). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 23. Aspectos processuais penais e procedimentais da Lei Complementar n° 105/01 (sigilo das operações de instituições financeiras). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 24. Aspectos processuais penais e procedimentais da Lei nº 11.343/06 (drogas). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 25. Aspectos processuais penais e procedimentais da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 26. Aspectos processuais penais e procedi mentais da Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 27. Aspectos processuais penais e procedimentais da Lei nº 12.850/2013 (organizações criminosas). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 28. Aspectos processuais penais e procedimentais da Lei nº 9.296/96 (interceptações telefônicas). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 29. Aspectos processuais penais e procedimentais da Lei nº 9.455/97 (tortura). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 30. Aspectos processuais penais e procedimentais da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 31. Aspectos processuais penais e procedimentais da Lei nº 9.605/98 (crimes ambientais). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 32. Aspectos processuais penais e procedimentais da Lei nº 9.613/98 (lavagem de capitais). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Pú blico sobre o tema. 33. Aspectos processuais penais e procedimentais da Lei nº 9.807/99 (proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 34. Aspectos processuais penais e procedimentais da Lei nº 9.609/98 (proteção da propriedade intelectual de programa de computador). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 35. Aspectos processuais penais e procedimentais da Lei nº 14.133/21 (licitações). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 36. Aspectos processuais penais e procedimentais da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 37. Aspectos processuais penais e procedimentais da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 38. Aspectos processuais penais e procedimentais da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 39. Aspectos processuais penais e procedi mentais da Lei nº 9.279/96 (direitos e obrigações relativos à propriedade industrial). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 40. Aspectos processuais penais e procedimentais da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 41. Aspectos processuais penais e procedimentais da Lei nº 7.716/89 (crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 42. Aspectos processuais penais e procedimentais da Lei nº 7.492/86 (crimes contra o sistema financeiro nacional). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 43. Aspectos processuais penais e procedimentais da Lei nº 13.445/2017 (Estatuto do Estrangeiro). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 44. Aspectos processuais penais e procedi mentais da Lei nº 14597/23 (Lei Geral do Esporte). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 45. Aspectos processuais penais e procedimentais da Lei nº 13.431/2017 (sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 46. Aspectos processuais penais e procedimentais da Lei nº 14.344/2022 (violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 47. Aspectos processuais penais e procedimentais da Lei nº 13.344/2016 (tráfico de pessoas). Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. 48. Aspectos processuais penais e procedimentais da Lei estadual nº 10.845/07 (Lei de Organização Ju diciária do Estado da Bahia). 49. Súmulas, jurisprudência dos Tribunais Superiores, Resoluções e legislação relacionada com os temas.

• Legislação institucional — 1. O Ministério Público nas Constituições Federal e do Estado da Bahia. 2. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93): disposições gerais, organização do Ministério Público, órgãos de administração, funções dos órgãos de execução, órgãos auxiliares, deveres e vedações dos membros do Ministério Público, vencimentos, vantagens e direitos, carreira e disposições finais transitórias. 3. Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia (Lei Complementar Estadual nº 11/96, com redação modificada por posteriores Leis Complementares Estaduais). 4. Organização, atribuições e estatuto do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75/93): normas de aplicação subsidiária no âmbito dos Ministérios Públicos Estaduais. 5. Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 10.845/07): divisão judiciária, órgãos do Poder Judiciário, Tribunal de Justiça, Justiça de primeiro grau, organização, classificação, deveres e atribuições dos serviços auxiliares da Justiça. 6. Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público números 23/2007; 82/2012; 118/2014; 164/2017; 174/2017; 179/2017; 181/2017. 7. Resolução nº 11, de 11 de abril de 2022 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado da Bahia. 8. Súmulas, jurisprudência dos Tribunais Superiores, Resoluções e legislações relacionadas com os temas.

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A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso do MP BA nesta página, com as principais informações do certame. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital nº 1/2025, disponível abaixo.