Concurso MP MS 2026

O concurso do MP MS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) oferece 8 vagas para promotor de Justiça substituto, com remuneração inicial de R$ 33.988,99. Os candidatos devem possuir curso superior em direito e ao menos três anos de experiência em atividade jurídica (após a graduação). 

📄 Resumo do edital

• Conteúdo programático parcial
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• Acompanhamento

Concurso do MP MS: o que vai cair nas provas?

Confira abaixo os temas de direitos humanos indicados no conteúdo programático:

• 1. Direitos Humanos: evolução histórica, dimensões e dignidade da pessoa humana.

• 2. Teoria Geral dos Direitos Humanos: definição, titularidade, classificações, características, interpretação, incorporação de tratados e convenções internacionais, e incidente de deslocamento de competência.

• 3. Sistema Universal de Proteção dos Direitos Humanos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos e o direito interno brasileiro. Pactos Internacionais de Direitos Humanos (1966).

• 4. Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos e a Constituição Federal de 1988. Os controles de convencionalidade e de constitucionalidade na proteção de direitos humanos.

• 5. Sistema Interamericano. Sistema Regional de Direitos Humanos. Convenção Americana de Direitos Humanos e Protocolos adicionais. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

• 6. Tribunal Penal Internacional. Estatuto de Roma.

• 7. Tratados e convenções internacionais de proteção aos Direitos Humanos incorporados pelo ordenamento brasileiro. Conflito com as normas constitucionais.

• 8. Ministério Público e a defesa dos Direitos Humanos.

• 9. Estatuto dos Refugiados e sua internalização em âmbito nacional. Crises humanitárias do século XXI.

• 10. Sistema Único de Assistência Social. Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993). Direitos da população em situação de rua. Decreto nº 7.053/2009.

• 11. Direito das pessoas portadoras de transtornos mentais. Lei nº 10.216/2001. Política de Saúde Mental no Brasil, Reforma Psiquiátrica, serviços substitutivos ao hospital psiquiátrico e o papel do Ministério Público, parâmetros legais de enfrentamento à drogadição. Lei nº 11.343/2006. Lei nº 13.840/2019.

• 12. Igualdade racial. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010). Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR. Lei nº 10.639/2003.

• 13. Igualdade de gênero. Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

• 14. Pessoas com deficiência. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Decreto nº 6.949/2009.

• 15. Homofobia.

• 16. Súmulas e jurisprudências do STF e do STJ sobre os temas relacionados anteriormente.

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🔎 Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso do MP MS nesta página, com as principais informações do certame. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital abaixo.