Concurso PGE TO 2025 — Procurador

O concurso da PGE TO (Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins) oferece 10 vagas para procurador, com remuneração de R$ 36.882,86. Os candidatos devem possuir curso superior em direito e registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

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Concurso da PGE TO: o que vai cair nas provas?

Confira abaixo os temas de direito administrativo indicados no conteúdo programático:

• 1. Direito Administrativo: conceito, interpretação e aplicação. Princípios informativos. Regime jurídico-administrativo. Evolução do papel do Estado.

• 2. Administração Pública: conceito, abrangência. Princípios da Administração Pública. Organização do Estado e da Administração. Órgãos e agentes públicos. Governo e administração. Independência entre poderes e função administrativa.

• 3. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso de poder. Poderes administrativos. Poder discricionário. Poderes decorrentes da hierarquia. Poder disciplinar. Poder normativo. Poder de polícia. Deveres dos administradores públicos.

• 4. Poder de polícia: evolução, conceito, competência, fundamentos, atributos, finalidade, âmbito de incidência, características, limites e meios de atuação. Ciclo de polícia. Poder de polícia e direitos fundamentais.

• 5. Estrutura da Administração. Centralização, descentralização e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias. Fundações. Agências. Entes de colaboração. Entidades corporativas. Entidades paraestatais.

• 6. Regime jurídico empresarial do Estado. Atuação do Estado no domínio econômico. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Estatuto das empresas estatais. Lei federal nº 13.303/2016. Regime financeiro das estatais. Regras de governança e tratamento diferenciado para as empresas estatais de menor porte. Licitações e contratos nas empresas estatais.

• 7. Serviços públicos: conceito, características, classificação, titularidade, competência, delegação, princípios, remuneração, usuários, formas de execução. Prestação centralizada e descentralizada de serviços públicos. Concessão, permissão e autorização de serviços públicos. Lei federal nº 8.987/1995. Racionalização dos serviços públicos. Lei federal nº 13.726/2018.

• 8. Atividade regulatória do Estado. Regulação. Desregulação. Autorregulação. Corregulação. Entidades da regulação no Brasil e no Estado do Tocantins. Operacionalização técnica e eficiência administrativa. Interação operacional entre as agências reguladoras federais e as agências reguladoras ou os órgãos de regulação estaduais. A regulação de novas tecnologias. Programas de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório). Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Garantias de livre iniciativa. Análise de impacto regulatório. Lei federal nº 13.874/2019. Decreto federal nº 10.178/2019.

• 9. Ato administrativo: conceito, elementos, requisitos de validade, atributos (características), formação e efeitos, classificação. Silêncio administrativo. Vinculação e discricionariedade. Fatos administrativos. Atos administrativos em espécie. Desconstituição dos atos administrativos: extinção, invalidação, cassação e revogação. Vícios. Controle do ato administrativo. Convalidação. Prescrição e decadência. Súmula nº 473 do STF.

• 10. Licitação: conceito, natureza jurídica, fundamentos e objeto. Princípios. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Modalidades de licitação. Procedimento. Anulação e revogação. Artefatos da licitação. Instrumentos auxiliares da licitação. Procedimentos Recursos administrativos. Contrato administrativo: conceito, características, espécies, formalização, modificação, prorrogação, renovação, inexecução e extinção. Sanções. Requisitos de validade. Execução. Cláusulas exorbitantes. Áleas contratuais. Equação econômico-financeira. Lei federal nº 14.133/2021. DECRETO ESTADUAL nº 6606, de 28 de março de 2023. Arbitragem nos contratos administrativos e métodos alternativos de solução de conflitos. Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual. Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN Estadual).

• 11. Contratação de soluções inovadoras pelo Estado. Lei Complementar federal nº 182/2021.

• 12. Setor público não estatal. Paraestatais e entes de colaboração. Formas de parceria com a iniciativa privada (segundo setor e terceiro setor). Parcerias sociais. Lei federal nº 13.019/2014. Contrato de gestão. Sociais (OSs). Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). Serviços sociais autônomos. Convênios. Consórcios Públicos. Parcerias público- privadas. Lei federal nº 11.079/2004. Concessões patrocinadas e administrativas.

• 13. Agentes públicos: conceito, classificação e agentes de fato. Servidores públicos: conceito, características e classificação. Regimes jurídicos funcionais. LEI ESTADUAL Nº 1818, de 23 de agosto de 2007. Organização funcional: quadro de pessoal, cargos, empregos e funções públicas. Classificação dos cargos. Criação, transformação e extinção de cargos. Provimento. Investidura. Reingresso. Vacância. Direitos, deveres e vantagens.

• 14. Regime constitucional dos servidores públicos: concurso público, acessibilidade, acumulação de cargos e funções, estabilidade, disponibilidade, mandato eletivo, sistema constitucional de remuneração e teto, associação sindical e direito de greve. Função temporária. Regime jurídico da contratação temporária. Tratamentos transitórios de aposentadoria.

• 15. Responsabilidade dos servidores públicos. Responsabilidade civil, penal e administrativa. Efeitos da decisão penal nas esferas civil e administrativa. Responsabilidade por improbidade administrativa. Lei federal nº 8.429/1992. Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração.

• 16. Militares do Estado do Tocantins. Previsão constitucional. Estatuto dos Policiais Militares e do Corpo de Bombeiros Militar (Lei estadual nº 2578, de 20 de abril de 2012). Ingresso. Círculos e escalas hierárquicas. Conselhos de Justificação e Disciplina. Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do Tocantins. Promoção. Agregação. Reversão. Excedente. Transferência para a reserva remunerada. Reforma. Demissão. Perda de posto e de patente. Licenciamento. Exclusão de praça a bem da disciplina. Deserção. Tempo de serviço. Acumulação de cargos. Regime remuneratório.

• 17. Processo administrativo: conceito, finalidades, modalidades, princípios, garantias processuais e procedimentos. Direito disciplinar. Sindicância. Processo administrativo disciplinar. Fases e descrição do procedimento legal no Estado do Tocantins. Termo de Ajustamento de Conduta. Prescrição no processo disciplinar. Controle jurisdicional do ilícito administrativo.

• 18. Responsabilidade civil do Estado: origem, evolução, teorias, disciplina constitucional. Aplicação da responsabilidade objetiva. Responsabilidade subjetiva. Responsabilidade por atos legislativos. Responsabilidade por atos judiciais. Reparação do dano. Direito de regresso.

• 19. Bens públicos. Domínio público. Classificação dos bens, afetação e desafetação, regime jurídico, aquisição, uso (gestão), administração e alienação. Espécies de bens públicos. Concessão de uso.

• 20. Lei federal nº 4.504/1964. Terras públicas e devolutas e o instituto da discriminação. Destaque válido do patrimônio público para o privado e prova do domínio imobiliário. Procedimento discriminatório administrativo e judicial.

• 21. Intervenção do Estado na propriedade privada: fundamentos, modalidades, limitações administrativas, ocupação temporária, requisição administrativa, tombamento, servidão administrativa.

• 22. Desapropriação: conceito, natureza jurídica, pressupostos, fontes normativas e espécies, objeto, forma de aquisição, competência, destinação dos bens desapropriados, fase declaratória, fase executória. Ação de desapropriação. Indenização. Desistência da desapropriação. Desapropriação indireta. Direito de extensão. Direitos do expropriado. Desapropriação sancionatória e confiscatória.

• 23. A ordem urbanística constitucional. Conceito. Instrumentos de Intervenção Urbanística. Planejamento Urbanístico. Regime Jurídico. Plano Urbanístico Metropolitano. Ordenação Jurídica do Uso do Solo. Lei federal nº 6.766/1979. Instrumentos de Intervenção Urbanística. Usucapião Especial Urbano. Concessão Especial para fins de moradia. Regularização fundiária. Lei federal nº 13.465/2017. Regularização fundiária de imóveis urbanos do Estado do Tocantins. Regularização fundiária de imóveis urbanos de domínio do Estado do Tocantins ocupados por organizações religiosas de qualquer culto.

• 24. Controle da Administração Pública: conceito, objetivo, natureza jurídica, classificação. Controle político e administrativo. Controle administrativo: conceito, objetivo, meios de controle, recursos administrativos, coisa julgada, prescrição, processo administrativo. Fiscalização hierárquica. Sistema integrado de controle interno. Fiscalização financeira e orçamentária. Controle legislativo. Tribunal de Contas do Estado. Tribunal de Contas dos Municípios. Controle judicial.

• 25. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB): Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 e os seus reflexos no Direito Administrativo. Lei federal nº 13.655/2018. Segurança jurídica na aplicação do Direito Público. Limites ao ativismo jurídico e autocontenção judicial.

• 26. Acesso à informação. Lei federal nº 12.527/2011. 3. Anticorrupção Empresarial. Lei federal nº 12.846/2013. Acordos de leniência. 27. Tratamento de dados pelo Poder Público e sanções administrativas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei federal nº 13.709/2018). Compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública.

• 28. Compliance na Administração Pública.

• 29. Súmulas e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e dos Tribunais Superiores (STF e STJ) em matéria de Administração Pública.

• 30. Dispositivos da Constituição do Estado do Tocantins aplicáveis à Administração Pública.

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🔎 Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso da PGE TO nesta página, com as principais informações do certame. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital nº 1/2025, disponível abaixo.