Concurso PGM RJ 2025 — Procurador

O mais recente concurso da PGM do Rio de Janeiro (Procuradoria-Geral do Município) é para o cargo de procurador, com remuneração de R$ 32,7 mil. A seleção também contempla oportunidades para trabalhar no Legislativo. Além de cadastro reserva, estão em disputa 2 vagas imediatas para lotação na Câmara. Os candidatos devem possuir curso superior em direito, registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e experiência de ao menos dois anos em atividade que exija aplicação de conhecimentos jurídicos.

📄 Resumo do edital

• Atribuições
• Conteúdo programático
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• Acompanhamento

Atribuições do procurador da PGM

• I - oficiar no controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo e na defesa dos interesses legítimos do Município;

• II - representar judicialmente o Município do Rio de Janeiro e suas entidades autárquicas e fundacionais;

• III - exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo;

• IV - exercer a supervisão e fixar a orientação técnica a ser observada pelos órgãos jurídicos da Administração Indireta;

• V - cobrar privativamente a Dívida Ativa do Município;

• VI - estabelecer normas para o funcionamento integrado do Sistema Jurídico Municipal;

• VII - opinar previamente acerca do exato cumprimento de decisões judiciais e nos pedidos de extensão de julgados;

• VIII - opinar nos processos administrativos em que haja questão judicial correlata ou em que esta questão possa influir como condição de seu prosseguimento;

• IX - aprovar minutas de editais licitatórios, termos, contratos, convênios e outros ajustes a serem firmados pela Administração Pública; (Vide Resolução da Procuradoria nº 784/2014)

• X - elaborar as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança impetrados contra atos do Prefeito e de autoridades municipais da Administração Direta definidas em regulamento;

• XI - propor ao Prefeito o ajuizamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade de leis e atos normativos;

• XII - responder às solicitações do Poder Executivo para exame de projetos de lei e demais atos normativos, bem como para elaborar razões de veto;

• XIII - propor ao Prefeito a edição de normas legais ou regulamentares;

• XIV - propor ao Prefeito medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio público e a aperfeiçoar ou a corrigir as práticas administrativas;

• XV - apresentar suas propostas orçamentárias;

• XVI - realizar os concursos públicos de provas e títulos para o ingresso na carreira de Procurador;

• XVII - propor ao Prefeito a realização de concurso público para o quadro de apoio;

• XVIII - celebrar acordos em juízo, observados os critérios e limites fixados por ato do Poder Executivo.

Atribuições do procurador do Legislativo

• I. Representar judicialmente a Câmara Municipal, exercendo a defesa ativa ou passiva dos atos e prerrogativas da Casa, das Comissões Parlamentares de Inquérito e da Mesa Diretora;

• II. Exercer as funções de consultoria jurídica da Câmara Municipal, inclusive nas Comissões Parlamentares de Inquérito e no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, quando solicitado;

• III. Oficiar no controle interno da legalidade dos atos da Câmara Municipal e na defesa dos seus legítimos interesses;

• IV. Supervisionar e aprovar minutas-padrão de editais licitatórios, termos, contratos, convênios e instrumentos congêneres;

• V. Elaborar informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança impetrados contra atos dos membros da Mesa Diretora;

• VI. Preparar informações a serem enviadas ao Poder Judiciário nos casos de ação popular, arguição de inconstitucionalidade, representação por inconstitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental ou qualquer outra medida judicial;

• VII. Opinar em processos administrativos em que haja questão judicial correlata ou que possa influir como condição de seu prosseguimento;

• VIII. Opinar previamente acerca do exato cumprimento de decisões judiciais e nos pedidos de extensão de julgados;

• IX. Propor medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio público e a aperfeiçoar ou corrigir as práticas administrativas;

• X. Celebrar acordos em juízo, observados os critérios e limites fixados pela Mesa Diretora;

• XI. Elaborar consultas ao Tribunal de Contas do Município e demais órgãos de controle financeiro e orçamentário;

• XII. Opinar previamente sobre as minutas de respostas aos ofícios encaminhados à Mesa Diretora ou à Presidência da Câmara Municipal por órgãos de controle;

• XIII. Analisar sugestões de aperfeiçoamento de orientação jurídica;

• XIV. Desempenhar outras atribuições jurídicas expressamente cometidas pela Mesa Diretora ou pelo Procurador-Geral.

Concurso da PGM do Rio de Janeiro: o que vai cair nas provas?

Confira abaixo os temas de direito administrativo indicados no conteúdo programático:

• Ponto 1 a) Direito Administrativo: conceito, taxonomia. Princípios explícitos e implícitos. Interpretação. Interesse público. Tendências contemporâneas b) Discricionariedade. Controle de legalidade e juridicidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Conceito jurídico indeterminado. c) Ato administrativo: noções gerais. Elementos e Desvio de Poder . Classificações. Desfazimento. Sanatória.

• Ponto 2 a) Organização administrativa: noções gerais. Descentralização e Desconcentração. Administração Direta e Indireta. Autarquização de empresa pública. b) Terceiro setor. Organizações Sociais (Lei Municipal nº 5.026/09) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Organizações da Sociedade Civil em regime de mútua cooperação. Serviços Sociais Autônomos.

• Ponto 3 a) Contratos da Administração e Contratos Administrativos. Convênios. Consórcios. Contratos administrativos: noções gerais e espécies. Formalização, alteração, execução, inexecução e desfazimento. Equilíbrio econômicofinanceiro. Revisão, Reajuste, Repactuação. b) Licitações: competências, princípios, modalidades e exceções ao dever de licitar. Regime Geral de Licitações e Contratos, Regime Específico de Licitações e Contratações das Estatais. c) Habilitação, Julgamento, Recursos, Adjudicação e Homologação. Anulação e revogação. Função Regulatória. d) Dos procedimentos auxiliares das licitações e contratações.

• Ponto 4 a) Pactos bilaterais e multilaterais de natureza não contratual. Atos complexos ou atos-união e atos compostos. Elementos característicos. Desfazimento e consequência. b) Consórcios Administrativos e Consórcios Públicos. Contratos de Programa. Contratos de Rateio. Convênios: comuns e de cooperação. c) Contratos de Gestão e Termos de Parceria. Termos de Colaboração e de Fomento e Acordos de Cooperação. Convênios.

• Ponto 5 a) Serviços públicos: noções gerais e competências. Execução Direta e Delegação: concessão comum, permissão e autorização. Parcerias Público-Privadas. Retomada do Serviço. b) Tarifas: noções gerais e modelos tarifários. Contraprestações Públicas. Receitas alternativas, complementares, acessórias e projetos associados. c) Serviços públicos em espécie: noções gerais. Transporte. Saúde e Educação. Saneamento e Habitação. Assistência Social. Serviço cemiterial e funerário. Iluminação pública. d) Desapropriação: noções gerais. Tipologia, fundamentos e objeto. Desapropriação indireta, parcial e por zona. Indenização e seu pagamento. Retrocessão. e) Desestatização, Privatização, Deslegalização e Consensualidade. Regulação: tipos, modalidades e agências reguladoras. Terceirização.

• Ponto 6 a) Bens públicos: noções gerais, espécies, tipos e regimes jurídicos específicos. Domínios: terrestre, aéreo e hídrico. Compartilhamento de infraestrutura. Concessões urbanísticas: noções gerais e espécies. b) Regime dos bens públicos móveis e imóveis. Gestão patrimonial. Venda, permuta, doação, aforamento, locação, concessão de direito real de uso, concessão de direito especial de uso para fins de moradia, concessão de uso, cessão, permissão e autorização de uso, incorporação ao capital de sociedade, dação em pagamento, usucapião, investidura e concurso voluntário. c) Regime jurídico dos bens nas concessões comuns e nas parcerias público-privadas. Regime jurídico de bens das empresas estatais e das empresas prestadoras de serviços públicos. d) Direito Urbanístico: noções gerais, competências constitucionais e instrumentos. Estatutos: da Cidade e da Metrópole, Leis Gerais: de Parcelamento do Solo Urbano e de Regularização Fundiária. Direito Urbanístico na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Planos Diretores, em especial da Cidade do Rio de Janeiro. e) Projeto de Urbanização, de Alinhamento e Recuo. Parcelamento: Desmembramento e loteamento, Remembramento e Zoneamento. Direito de construir, Atos de Polícia Urbanística, Legalização de obras e Regularização Fundiária.

• Ponto 7 a) Polícia administrativa: noções gerais, competências e espécies de poder de polícia. Modos de atuação: a ordem de polícia, a licença, a autorização, a fiscalização e a sanção de polícia. Acordos substitutivos. Guarda Municipal. b) Intervenção do Estado na propriedade: noções gerais. Espécies: ocupação temporária, requisição, servidão administrativa e tombamento. Limitação administrativa. Intervenção sancionatória: multa, interdição, destruição de coisas e confisco, parcelamento e edificação compulsórios. c) Poderes e Deveres dos Administradores Públicos. Poder Hierárquico e Poder Disciplinar. Poder Regulamentar. d) Ordem Econômica: fundamentos e princípios. Atuação do Estado no domínio econômico: atuação direta, planejamento, fomento econômico e regulação. Defesa da concorrência. Repressão ao abuso do poder econômico. e) Meio ambiente: noções gerais, princípios e competências. Sistema Nacional e Política Nacional de Meio Ambiente. Poder de polícia ambiental. Licença ambiental: conceito, competências e tipos.

• Ponto 8 a) Gestão financeira: noções gerais. Orçamento. Receita e despesa. Execução orçamentária. Fundos. b) Responsabilidade Fiscal. Endividamento público: limites e competência. Empréstimos externos. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. c) Lei de Orçamento e Lei de Responsabilidade Fiscal. Sistemas de controle externo e interno. Tribunais e Conselhos de Contas.

• Ponto 9 a) Responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Responsabilidade Civil das agências reguladoras. Caso fortuito, força maior, fato do príncipe e fato da Administração. b) Responsabilidade do Estado por atos da Administração, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. c) Responsabilidade dos agentes políticos. Responsabilidade civil, administrativa e penal dos servidores públicos. Processo administrativo disciplinar. Lei de Improbidade administrativa e Lei Anticorrupção.

• Ponto 10 a) Processo administrativo: noções gerais e princípios constitucionais. Direito a informações, de petição e certidões. Lei de Acesso à Informação. b) Controle da atividade administrativa: noções gerais. Autocontrole, controle externo, parlamentar e jurisdicional. Autocomposição, Mediação e Arbitragem. c) Garantias e ações constitucionais dos administrados. Habeas corpus, mandados de segurança individual e coletivo, habeas data, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública. Judicialização de Políticas Públicas.

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🔎 Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso da PGM do Rio de Janeiro nesta página, com as principais informações do certame. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital abaixo.