Redação Publicado em 18/05/2021, às 10h05 - Atualizado em 06/12/2023, às 18h00
Está publicado o edital do concurso do TCE MS (Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul). O certame preencherá três vagas para o cargo de procurador de contas substituto do Ministério Público de Contas (MPC MS).
Para ingressar na carreira é necessário possuir diploma, devidamente registrado, de conclusão de graduação em direito e três anos, no mínimo, de efetivo exercício de atividade jurídica. O subsídio inicial é de R$ 37.589,95, para jornada de trabalho de 30 horas semanais.
Entre as atribuições do procurador de contas substituto, estão: promover a defesa da ordem jurídica, como guarda da lei e fiscal de sua execução, requerendo perante o Tribunal de Contas as medidas de interesse da justiça, da administração e do erário; manifestar-se nos processos de tomada e de prestação de contas e nos concernentes aos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, pensão por morte e reforma de militares; participar das sessões do Tribunal e dizer de direito, verbalmente ou por escrito, em todos os assuntos sujeitos à decisão da Corte de Contas.
Conteúdo programático parcial
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia da Constituição. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 Interpretação das normas constitucionais. 1.5 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 2 Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder constituinte originário. 2.3 Poder constituinte derivado. 3 Princípios fundamentais. 4 Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 4.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 4.3 Direitos sociais. 4.4 Direitos políticos. 4.5 Partidos políticos. 5 Organização do Estado. 5.1 Organização político-administrativa. 5.2 Estado federal brasileiro. 5.3 União. 5.4 Estados federados. 5.5 Municípios. 5.6 Distrito Federal. 5.7 Territórios. 5.8 Intervenção federal. 5.9 Intervenção dos estados nos municípios. 6 Administração pública. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Servidores públicos. 7 Organização dos Poderes no Estado. 7.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 7.2 Poder Legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.3 Poder Executivo. 7.4 Poder Judiciário. 8 Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério Público. 8.2 Advocacia pública. 8.3 Advocacia privada e Defensoria Pública. 9 Controle da constitucionalidade. 9.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro. 9.2 Controle incidental ou concreto. 9.3 Controle abstrato de constitucionalidade. 9.4 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. 9.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 9.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 9.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal. 10 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 11 Sistema Tributário Nacional. 11.1 Princípios gerais. 11.2 Limitações do poder de tributar. 11.3 Impostos da União, dos estados e do Distrito Federal e dos municípios. 11.4 Repartição das receitas tributárias. 12 Finanças públicas. 12.1 Normas gerais. 12.2 Orçamentos. 13 Ordem econômica e financeira. 13.1 Princípios gerais da atividade econômica. 13.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. 14 Sistema Financeiro Nacional. 15 Ordem social. 16 Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e suas alterações.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Introdução ao direito administrativo. 1.1 Origem e objeto do direito administrativo. 1.2 Diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. 1.3 Fontes do direito administrativo. 1.4 Sistemas administrativos. 1.4.1 Sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil. 2 Administração pública. 2.1 Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. 2.2 Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. 2.3 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 2.4 Administração pública na Constituição Federal de 1988. 3 Regime jurídico-administrativo. 3.1 Conceito. 3.2 Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público. 4 Organização administrativa. 4.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 4.2 Administração direta. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Órgão público: conceito; teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos; características; e classificação. 4.3 Administração indireta. 4.3.1 Conceito. 4.3.2 Autarquias. 4.3.3 Fundações públicas. 4.3.4 Empresas públicas. 4.3.5 Sociedades de economia mista. 4.3.6 Agências reguladoras. 4.3.7 Agências executivas. 4.3.8 Consórcios públicos. 4.4 Serviços sociais autônomos; entidades de apoio; organizações sociais; organizações da sociedade civil de interesse público. 5 Atos administrativos. 5.1 Conceito. 5.2 Fatos da administração, atos da administração e atos administrativos. 5.3 Requisitos ou elementos. 5.4 Atributos. 5.5 Classificação. 5.6 Atos administrativos em espécie. 5.7 Silêncio no direito administrativo. 5.8 Extinção dos atos administrativos: revogação, anulação e cassação. 5.9 Convalidação. 5.10 Vinculação e discricionariedade. 5.11 Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. 5.12 Decadência administrativa. 6 Processo administrativo. 6.1 Lei nº 9.784/1999 e suas alterações. 6.2 Disposições doutrinárias aplicáveis. 7 Poderes e deveres da administração pública. 7.1 Poder regulamentar. 7.2 Poder hierárquico. 7.3 Poder disciplinar. 7.4 Poder de polícia. 7.5 Dever de agir. 7.6 Dever de eficiência. 7.7 Dever de probidade. 7.8 Dever de prestação de contas. 7.9 Abuso do poder. 8 Serviços públicos. 8.1 Legislação pertinente. 8.1.1 Lei nº 8.987/1995 e suas alterações (regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos). 8.1.2 Lei nº 11.079/2004 e suas alterações (parceria público-privada). 8.1.3 Lei nº 13.019/2014 e suas alterações (parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil). 8.2 Disposições doutrinárias. 8.2.1 Conceito. 8.2.2 Elementos constitutivos. 8.2.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.2.4 Delegação: concessão, permissão e autorização. 8.2.5 Classificação. 8.2.6 Princípios. 8.2.7 Remuneração. 8.2.8 Usuários. 8.3 Participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos. Lei nº 13.460/2017 e suas alterações. O papel das ouvidorias. 9 Intervenção do Estado na propriedade. 9.1 Conceito. 9.2 Fundamento. 9.3 Modalidades. 9.3.1 Limitação administrativa. 9.3.2 Servidão administrativa. 9.3.3 Ocupação temporária. 9.3.4 Requisição administrativa. 9.3.5 Tombamento. 9.3.6 Desapropriação. 10 Licitações. 10.1 Legislação pertinente. 10.1.1 Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021, e respectivas alterações. 10.1.2 Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 10.1.3 Decreto nº 7.892/2013 e suas alterações (Sistema de Registro de Preços). 10.1.4 Lei nº 12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). 10.1.5 Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações: Capítulo II e Capítulo V, Seção I (Das Aquisições Públicas). 10.1.6 Fundamentos constitucionais. 10.2 Disposições doutrinárias. 10.2.1 Conceito. 10.2.2 Objeto e finalidade. 10.2.3 Destinatários. 10.2.4 Princípios. 10.2.5 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 10.2.6 Modalidades. 10.2.7 Tipos. 10.2.8 Procedimento. 10.2.9 Anulação e revogação. 10.2.10 Sanções administrativas. 11 Contratos administrativos. 11.1 Responsabilidade contratual. 11.2 Legislação pertinente. 11.2.1 Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021, e respectivas alterações. 11.2.2 Lei nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007, e respectivas alterações (consórcios públicos). 11.3 Disposições doutrinárias. 11.3.1 Conceito. 11.3.2 Características. 11.3.3 Vigência. 11.3.4 Alterações contratuais. 11.3.5 Execução, inexecução e rescisão. 11.3.6 Convênios e instrumentos congêneres. 11.3.7 Consórcios públicos. 12 Agentes públicos. 12.1 Legislação pertinente. 12.1.1 Lei Estadual nº 1.102/1990 e suas alterações (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul). 12.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 12.2 Disposições doutrinárias. 12.2.1 Conceito. 12.2.2 Espécies. 12.2.3 Cargo, emprego e função pública. 12.2.4 Provimento. 12.2.5 Vacância. 12.2.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 12.2.7 Remuneração. 12.2.8 Direitos e deveres. 12.2.9 Responsabilidade. 12.2.10 Processo administrativo disciplinar. 12.2.11 Regime de previdência. 13 Bens públicos. 13.1 Conceito. 13.2 Classificação. 13.3 Características. 13.4 Espécies. 13.5 Afetação e desafetação. 13.6 Aquisição e alienação. 13.7 Uso dos bens públicos por particular. 14 Responsabilidade civil do Estado. 14.1 Evolução histórica. 14.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 14.3 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 14.4 Responsabilidade por omissão do Estado. 14.5 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 14.6 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 14.7 Reparação do dano. 14.8 Direito de regresso. 14.9 Responsabilidade primária e subsidiária. 14.10 Responsabilidade do Estado por atos legislativos. 14.11 Responsabilidade do Estado por atos judiciais. 15 Meio ambiente. Dano ambiental. Apuração do dano ambiental. Reparação do dano ambiental. Responsabilidade administrativa, civil e penal por danos ao meio ambiente. Infrações administrativas ambientais. Sanções para as infrações administrativas ambientais. Poder de polícia e direito ambiental. Lei nº 9.605/1998. Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente). Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal). Lei nº 9.985/2000. 16 Urbanístico. Parcelamento e loteamento do solo urbano (Lei nº 6.766/1979). Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). 17 Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). Lei Complementar Estadual nº 72/1994 e suas alterações (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul). CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL: 1 Controle da administração pública. 1.1 Conceito, abrangência e espécies. 2 Controle externo no Brasil. 3 Poder Legislativo e os tribunais de contas. 4 Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. 5. Tribunais de contas. 5.1 Natureza jurídica. 5.2 Forma de investidura, direitos, prerrogativas e vedações dos membros. 5.3 Funções. 5.4 Eficácia das decisões. 5.5 Revisão das decisões dos tribunais de contas pelo Poder Judiciário. 6 Competências do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. 6.1 Competência para a apreciação da constitucionalidade de leis. 6.2 Competência para a revisão dos próprios atos. 6.3 Competência normativa. 7 Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. 7.1 Iniciativa. 7.1.2 Denúncia. 7.1.3 Representação. 7.2 Instrumentos de fiscalização. 7.2.1 Levantamento. 7.2.2 Auditoria. 7.2.3 Inspeção. 7.2.4 Acompanhamento. 7.2.5 Monitoramento. 7.3 Objeto da fiscalização. 7.3.1 Atos e contratos. 7.3.2 Transferências constitucionais e legais. 7.3.3 Convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres. 7.3.4 Aplicação de subvenções, auxílios e contribuições. 7.3.5 Arrecadação da receita. 7.3.6 Renúncia de receitas. 8 Apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões. 9 Ministério Público de Contas. 9.1 Natureza, competência, princípios e funções institucionais. 9.2 Organização e composição. 9.3 Forma de investidura, regime jurídico, direitos, prerrogativas e vedações dos membros. 10 Legislação. 10.1 Constituição Federal de 1988. 10.2 Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. 10.3 Lei Complementar Estadual nº 160/2012 e suas alterações (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul). 10.4 Resolução TCE/MS nº 98/2018 e suas alterações (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul). 10.5 Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). 10.6 Lei Complementar Estadual nº 72/1994 e suas alterações (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul). 11 Prestação de contas. 11.1 Contas de governo. 11.2 Contas de gestão. 12 Manuais de Monitoramento e Auditoria Operacional (Resolução nº 109/2019 e suas alterações). 13 Manual de Auditoria de Conformidade, de Inspeção e de controle e garantia da qualidade das fiscalizações (Resolução nº 97/2018 e suas alterações). 14 Manual de Acompanhamento (Resolução nº 116/2019 e suas alterações). 15 Código de Ética (Resolução nº 70/2018 e suas alterações). 16 Normas de Fiscalização (Resolução nº 141/2021 e suas alterações). 17 Manual de Peças Obrigatórias (Resolução nº 88/2018 e suas alterações). 18 Estrutura Funcional (Resolução nº 115/2019 e suas alterações). 19 Lei Estadual nº 3877/2011 e suas alterações (PCCR/TCEMS).
Dica de estudo: língua portuguesa
Acompanhamento
A equipe JC Concursos disponibiliza o resumo do concurso nesta página, com as principais informações do processo de seleção. Mais informações estão disponíveis abaixo, no edital anexado.
