Concurso TCE MS Previsto

O concurso TCE MS (Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul) já está autorizado, com oportunidades para cinco cargos, com exigência de nível médio e nível superior. A a seleção será destinada aos cargos de procurador de contas substituto, auditor substituto, auditor de controle externo, analista de gestão institucional e técnico em gestão institucional, com remunerações iniciais de até R$ 35.462,28

Concurso TCE MS: saiba mais sobre a seleção

O novo concurso TCE MS (Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul), após ter seu regulamento publicado, na última semana, conta com mais um passo para ter início. Acontece que foi publicado, no diário oficial eletrônico do órgão, nesta segunda-feira, 24 de janeiro, a comissão organizadora para três cargos: técnico, analista e auditor.  Ao todo, o órgão tem planejamento para preencher postos em cinco cargos, com exigência de nível médio e nível superior, para os cargos de procurador de contas substituto, auditor substituto, auditor de controle externo, analista de gestão institucional e técnico em gestão institucional. O número de vagas ainda deverá ser confirmado. Para as outras duas carreiras, as respectivas comissões ainda devem ser constituídas, em breve. 

No caso de técnico, cargo que pede apenas ensino médio para ingresso, a remuneração inicial é de R$ 3.164,53.

Para as carreiras de nível superior, as remunerações iniciais são as seguintes:

• analista de gestão institucional - R$ 7.119,25
• auditor de controle externo - R$ 9.787,35
• auditor substituto de conselheiro - R$ 33.689,19
• procurador de contas substituto - R$ 35.462,28

As exigências de ingresso serão as seguintes, de acordo com o regulamento:

• a) Auditor Estadual de Controle Externo: graduação em administração, ciências contábeis, direito, economia, arquitetura e urbanismo, engenharia civil, engenharia ambiental, engenharia elétrica, gestão pública ou tecnologia da informação, nesse caso na área de trabalho definida no edital;
• b) Analista de Gestão Institucional: graduação em administração, ciências contábeis, direito, economia ou serviço social;
• c) Técnico de Gestão Institucional: conclusão do ensino médio;
• d) Procurador de Contas:
  I - ser brasileiro;
  II – ter graduação em direito;
  III - estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino;
  IV - estar em gozo dos direitos políticos e quite com as obrigações eleitorais;
  V - contar com, no mínimo, três anos de efetivo exercício de atividade jurídica;
  VI - não possuir punições por falta grave no exercício de profissão, cargo ou função;
  VII - ter idoneidade moral e reputação ilibada, atestada por dois membros da Magistratura, do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do Estado e/ou do Tribunal de Contas, sem prejuízo de investigações a cargo da comissão do concurso;
  VIII - não ter registro de antecedentes criminais incompatíveis com o exercício do cargo, mediante certidão expedida pela Justiça Federal e por Poder Judiciário dos Estados em que o candidato tiver residido nos últimos cinco anos, bem como que não possui punições por falta grave no exercício de profissão ou de cargo ou função pública;
  IX - gozar de boa saúde física e mental

De acordo com o regulamento, o certame contará com 5% das vagas reservadas para candidatos portadores de deficiência física

Concurso TCE MS: saiba como serão as atribuições

De acordo com o regulamento do concurso TCE MS, as atribuições serão as seguintes:

• I - Auditor Estadual de Controle Externo, pertinentes às atividades finalísticas e operacionais privativas do Tribunal de Contas: análise de contas de governo e de gestão e arrecadação de receitas públicas; fiscalização da execução orçamentária, contábil, financeira, operacional e patrimonial, bem como procedimentos licitatórios, contratos administrativos e de execução de obras e serviços de engenharia; realização de auditorias e inspeções e demais ações de natureza correlatas, necessárias ao desenvolvimento das atividades de controle externo; análise dos atos de admissão de pessoal e de concessões de aposentadorias, pensões por morte e reformas de militares; planejamento, controle, supervisão e assessoramento para
  execução de atividades de controle externo e suporte institucional;
• II - Analista de Gestão Institucional: atribuições correspondentes à execução de procedimentos e ações pertinentes a profissões regulamentadas e necessárias ao desenvolvimento de tarefas de apoio institucional e operacional para consecução das competências constitucionais do Tribunal de Contas;
• III - Técnico de Gestão Institucional: atribuições pertencentes ao conjunto das atividades de suporte institucional para execução de ações relacionadas aos procedimentos operacionais voltados para efetivação das competências constitucionais do Tribunal de Contas
• IV - As atribuições do cargo de Procurador de Contas, com fundamento no art. 18 da Lei Complementar nº 160/2012, são:
  I - promover a defesa da ordem jurídica, como guarda da lei e fiscal de sua execução, requerendo perante o Tribunal de Contas as medidas de interesse da justiça, da administração e do Erário;
  II - manifestar-se nos processos de tomada e de prestação de contas e nos concernentes aos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, pensão por morte e reforma de militares;
  III - participar das sessões do Tribunal e dizer de direito, verbalmente ou por escrito, em todos os assuntos sujeitos à decisão da Corte de Conta

Concurso TCE MS: saiba como serão as provas

De acordo com o regulamento do concurso TCE MS, as provas ocorrerão da seguinte forma:

• I - para o cargo de Auditor Estadual de Controle Externo:
  a) provas escritas: objetiva e discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;
  b) prova de títulos, de caráter classificatório;
• II - para os cargos de Analista de Gestão Institucional e de Técnico de Gestão Institucional:
  a) prova escrita objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
  b) prova de títulos, de caráter classificatório;
  III - para todos os cargos: investigação social e avaliação de sanidade física e mental, ambas de caráter eliminatório.
• IV - Para o cargo de procurador:
  I - provas escritas: objetiva e discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;
  II - prova oral, de caráter eliminatório e classificatório;
  III - prova de títulos, de caráter classificatório;
  IV - investigação social, de caráter eliminatório; e
  V - avaliação de sanidade física e mental, de caráter eliminatório.

A prova discursiva será realizada, exclusivamente, pelos concorrentes ao cargo de Auditor Estadual de Controle Externo, e compreenderá questões para respostas de modo dissertativo e a elaboração de redação, sob a forma de análise processual,
para avaliação do nível de conhecimento sobre matérias indicadas no conteúdo programático, permitida a consulta, apenas, à legislação não comentada ou anotada.

No caso de procurador, a prova escrita discursiva compreenderá questões para respostas de modo dissertativo e elaboração de redação, sob a forma de parecer processual, sendo avaliada considerando o uso do padrão culto e o domínio correto da língua portuguesa e das suas estruturas (adequação vocabular, ortografia, morfologia, sintaxe e pontuação), bem como a técnica redacional, coesão e raciocínio, capacidade de exposição do pensamento e o poder de argumentação e embasamento adequado e exaustivo nas fontes aplicáveis. Os candidatos realizarão a prova discursiva com a finalidade de avaliar o nível de conhecimento sobre matérias previstas no conteúdo programático, permitida consulta, apenas, à legislação não comentada ou anotada

Concurso TCE MS: veja publicação oficial

PORTARIA ‘P’ Nº 038/2022, DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, CONSELHEIRO IRAN COELHO DAS NEVES, no
uso da competência conferida no inciso I do art. 9º da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, c.c. o disposto no art. 189, caput, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa nº 98, de 5 de dezembro de 2018.
R E S O L V E:
Designar, para comporem a Comissão de Concurso Público do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, para provimento nos cargos de Auditor Estadual de Controle Externo, Analista de Gestão Institucional e Técnico de Gestão Institucional, nos termos
do artigo 23, da Resolução TCE-MS n.º 159/2022, de 20 de janeiro de 2022, os servidores:
MAT. SERVIDORES SÍMBOLO FUNÇÃO
2890 Maitê Arevalo Nunes da Cunha Peron TCCE-400 Presidente
2679 Dafne Reichel Cabral TCCE-400 Membro
2710 Ana Lucia Mattos de Lima Ribeiro TCCE-400 Membro

Concurso TCE MS: veja autorização oficial

PORTARIA TCE-MS Nº 84, DE 17 DE MAIO DE 2021.
Autoriza a realização de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos do Ministério Público de Contas, da Auditoria e do quadro de pessoal do Tribunal de Contas.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, CONSELHEIRO IRAN COELHO DAS NEVES, com fulcro no inciso I do art. 9º da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, e no uso da competência atribuída na
alínea ‘d’ do inciso XVI do art. 9º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 98 de 5 de dezembro de 2018;
Considerando que o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, com fundamento no art. 18-A da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, por meio do Ofício 13/2021-MPC/MS/PG, de 6 de maio corrente, solicitou a abertura de concurso público para seleção de candidatos ao cargo de Procurador de Contas Substituto;
Considerando que o corpo funcional da Auditoria do Tribunal de Contas deve ser mantido com uma composição ativa, que permita convocar, quando necessário, Auditor para assumir a função de Substituto de Conselheiro, sem prejuízos para a consecução das atividades institucionais de competência desse órgão;
Considerando a necessidade de restabelecer a composição do quadro de pessoal do Tribunal de Contas, desestruturada em consequência de aposentadorias e exonerações de ocupantes de cargos efetivos, ocorridas nos últimos anos, provocando vacância em postos de trabalho de apoio institucional, ocupados, temporária e supletivamente, por mão de obra a terceirizada;
Considerando que a Lei nº 5.583, de 19 de outubro de 2020, incorporou novas regras à Lei nº 3.877, de 31 de março de 2010, alterando a formação qualitativa e quantitativa do quadro de pessoal efetivo do TCE-MS, definindo novas graduações e áreas de conhecimento próprias para aumentar a eficiência dos serviços disponibilizados aos jurisdicionados;
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar a realização de concurso público de provas e títulos para recrutamento e seleção de candidato ao provimento de vagas dos cargos de Procurador de Contas Substituto, Auditor do Tribunal, Auditor Estadual de Controle Externo, Analista de Gestão Institucional e Técnico de Gestão Institucional.
Parágrafo único. As vagas dos cargos de Auditor Estadual de Controle Externo e Analista de Gestão Institucional serão distribuídas por graduação, atendendo às demandadas profissionais para execução dos serviços e ações, no edital de abertura do concurso público.
Art. 2º Serão elaborados quatro editais, objetivando o recrutamento e a seleção de candidatos à investidura:
I - no cargo de Procurador de Contas Substituto;
II - no cargo de Auditor, substituto de Conselheiro;
III - no cargo de Auditor Estadual de Controle Externo;
IV - nos cargos de Analista de Gestão Institucional e Técnico de Gestão Institucional.
Parágrafo único. Os editais estabelecerão, observados os regulamentos específicos aprovados pelo Tribunal Pleno, para cada cargo, o número de vagas, os requisitos para investidura, as modalidades das provas, seus conteúdos e forma de avaliação, o
prazo de validade do concurso público, além de outras regras.
Art. 3º Cabe à Corregedoria-Geral do Tribunal de Contas, através do Presidente das Comissões dos Concursos, acompanhar e coordenar a realização dos processos seletivos para provimento dos cargos vitalícios e efetivos, em articulação com as respectivas comissões de concurso, observados os dispositivos da legislação vigente.

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