Concurso TCE MS Previsto

O concurso TCE MS (Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul) já está autorizado, com oportunidades para cinco cargos, com exigência de nível médio e nível superior. A a seleção será destinada aos cargos de procurador de contas substituto, auditor substituto, auditor de controle externo, analista de gestão institucional e técnico em gestão institucional, com remunerações iniciais de até R$ 35.462,28. No caso de procurador, a banca já está contratada e será a Fapec

Concurso TCE MS: saiba mais sobre a seleção

Mais um passo para a realização do novo concurso TCE MS (Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul). Foi publicada, no diário oficial eletrônico do órgão, na última quarta-feira, 8 de junho, o extrato de contrato com a banca organizadora da seleção para o cargo de procurador de contas subustituto do Ministério Público de Contas. A escolhida é a Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e Cultura (Fapec). O contrato foi assinado no último dia 2 de junho, com validade de 12 meses, prazo para a realização de todos os procedimentos da seleção, incluindo publicação do edital, recebimento de inscrições, aplicação de provas e divulgação de resultados.  

Ao todo, a seleção contará com oportunidades para cinco cargos, de níveis médio e superior. Além de procurador também haverá oportunidades para auditor substituto, auditor de controle externo, analista de gestão institucional e técnico em gestão institucional. Para estes cargos, a oferta de vagas ainda será confirmada, bem como a banca organizadora.

No caso de procurador, que já conta com banca contratada e já pode ter seu edital publicado, a oferta será de três vagas imediatas. Para concorrer é necessário possuir formação de nível superior em direito e três anos de atividade jurídica,  com remuneração inicial de R$ 35.462,28.

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As exigências para ingresso são as seguintes:

• I - ser brasileiro;
• II – ter graduação em direito;
• III - estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino;
• IV - estar em gozo dos direitos políticos e quite com as obrigações eleitorais;
• V - contar com, no mínimo, três anos de efetivo exercício de atividade jurídica;
• VI - não possuir punições por falta grave no exercício de profissão, cargo ou função;
• VII - ter idoneidade moral e reputação ilibada, atestada por dois membros da Magistratura, do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do Estado e/ou do Tribunal de Contas, sem prejuízo de investigações a cargo da comissão do concurso;
• VIII - não ter registro de antecedentes criminais incompatíveis com o exercício do cargo, mediante certidão expedida pela Justiça Federal e por Poder Judiciário dos Estados em que o candidato tiver residido nos últimos cinco anos, bem como que não possui punições por falta grave no exercício de profissão ou de cargo ou função pública;
• IX - gozar de boa saúde física e mental

De acordo com o regulamento, o certame contará com 5% das vagas reservadas para candidatos portadores de deficiência física

Concurso TCE MS: outros cargos que serão oferecidos

Além do cargo de procurador, o concurso TCE MS contará com mais quatro cargos, de níveis médio e superior.

Para quem possui ensino médio, a seleção será para o cargo de técnico, com remuneração inicial de R$ 3.164,53.

Para as carreiras de nível superior, os cargos serão os seguintes, com as respectivas remunerações:

• analista de gestão institucional - R$ 7.119,25
• auditor de controle externo - R$ 9.787,35
• auditor substituto de conselheiro - R$ 33.689,19

Concurso TCE MS: saiba como serão as atribuições

De acordo com o regulamento do concurso TCE MS, as atribuições serão as seguintes:

• I - Auditor Estadual de Controle Externo, pertinentes às atividades finalísticas e operacionais privativas do Tribunal de Contas: análise de contas de governo e de gestão e arrecadação de receitas públicas; fiscalização da execução orçamentária, contábil, financeira, operacional e patrimonial, bem como procedimentos licitatórios, contratos administrativos e de execução de obras e serviços de engenharia; realização de auditorias e inspeções e demais ações de natureza correlatas, necessárias ao desenvolvimento das atividades de controle externo; análise dos atos de admissão de pessoal e de concessões de aposentadorias, pensões por morte e reformas de militares; planejamento, controle, supervisão e assessoramento para
  execução de atividades de controle externo e suporte institucional;
• II - Analista de Gestão Institucional: atribuições correspondentes à execução de procedimentos e ações pertinentes a profissões regulamentadas e necessárias ao desenvolvimento de tarefas de apoio institucional e operacional para consecução das competências constitucionais do Tribunal de Contas;
• III - Técnico de Gestão Institucional: atribuições pertencentes ao conjunto das atividades de suporte institucional para execução de ações relacionadas aos procedimentos operacionais voltados para efetivação das competências constitucionais do Tribunal de Contas
• IV - As atribuições do cargo de Procurador de Contas, com fundamento no art. 18 da Lei Complementar nº 160/2012, são:
  I - promover a defesa da ordem jurídica, como guarda da lei e fiscal de sua execução, requerendo perante o Tribunal de Contas as medidas de interesse da justiça, da administração e do Erário;
  II - manifestar-se nos processos de tomada e de prestação de contas e nos concernentes aos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, pensão por morte e reforma de militares;
  III - participar das sessões do Tribunal e dizer de direito, verbalmente ou por escrito, em todos os assuntos sujeitos à decisão da Corte de Conta

Concurso TCE MS: saiba como serão as provas

De acordo com o regulamento do concurso TCE MS, as provas ocorrerão da seguinte forma:

• I - para o cargo de Auditor Estadual de Controle Externo:
  a) provas escritas: objetiva e discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;
  b) prova de títulos, de caráter classificatório;
• II - para os cargos de Analista de Gestão Institucional e de Técnico de Gestão Institucional:
  a) prova escrita objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
  b) prova de títulos, de caráter classificatório;
• III - para todos os cargos: investigação social e avaliação de sanidade física e mental, ambas de caráter eliminatório.
• IV - Para o cargo de procurador:
  I - provas escritas: objetiva e discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;
  II - prova oral, de caráter eliminatório e classificatório;
  III - prova de títulos, de caráter classificatório;
  IV - investigação social, de caráter eliminatório; e
  V - avaliação de sanidade física e mental, de caráter eliminatório.

A prova discursiva será realizada, exclusivamente, pelos concorrentes ao cargo de Auditor Estadual de Controle Externo, e compreenderá questões para respostas de modo dissertativo e a elaboração de redação, sob a forma de análise processual,
para avaliação do nível de conhecimento sobre matérias indicadas no conteúdo programático, permitida a consulta, apenas, à legislação não comentada ou anotada.

No caso de procurador, a prova escrita discursiva compreenderá questões para respostas de modo dissertativo e elaboração de redação, sob a forma de parecer processual, sendo avaliada considerando o uso do padrão culto e o domínio correto da língua portuguesa e das suas estruturas (adequação vocabular, ortografia, morfologia, sintaxe e pontuação), bem como a técnica redacional, coesão e raciocínio, capacidade de exposição do pensamento e o poder de argumentação e embasamento adequado e exaustivo nas fontes aplicáveis. Os candidatos realizarão a prova discursiva com a finalidade de avaliar o nível de conhecimento sobre matérias previstas no conteúdo programático, permitida consulta, apenas, à legislação não comentada ou anotada

Concurso TCE MS: veja publicação oficial

PROCESSO TC-CP/0333/2022
CONTRATO Nº 018/2022
PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA, AO ENSINO E CULTURA – FAPEC.
OBJETO: Contratação de instituição especializada para realizar o concurso público destinado a selecionar candidatos ao provimento de 03 (três) vagas do cargo de Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas MPC-MS,.
PRAZO: 12 (doze) meses.
VALOR: R$ 355.934,66 (Trezentos e cinquenta e cinco mil novecentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos).
ASSINAM: Iran Coelho das Neves e Nilde Clara de Souza Benites Brun
DATA: 02 de junho de 2022.

Concurso TCE MS: veja publicação oficial

PORTARIA ‘P’ Nº 038/2022, DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, CONSELHEIRO IRAN COELHO DAS NEVES, no
uso da competência conferida no inciso I do art. 9º da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, c.c. o disposto no art. 189, caput, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa nº 98, de 5 de dezembro de 2018.
R E S O L V E:
Designar, para comporem a Comissão de Concurso Público do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, para provimento nos cargos de Auditor Estadual de Controle Externo, Analista de Gestão Institucional e Técnico de Gestão Institucional, nos termos
do artigo 23, da Resolução TCE-MS n.º 159/2022, de 20 de janeiro de 2022, os servidores:
MAT. SERVIDORES SÍMBOLO FUNÇÃO
2890 Maitê Arevalo Nunes da Cunha Peron TCCE-400 Presidente
2679 Dafne Reichel Cabral TCCE-400 Membro
2710 Ana Lucia Mattos de Lima Ribeiro TCCE-400 Membro

Concurso TCE MS: veja autorização oficial

PORTARIA TCE-MS Nº 84, DE 17 DE MAIO DE 2021.
Autoriza a realização de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos do Ministério Público de Contas, da Auditoria e do quadro de pessoal do Tribunal de Contas.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, CONSELHEIRO IRAN COELHO DAS NEVES, com fulcro no inciso I do art. 9º da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, e no uso da competência atribuída na
alínea ‘d’ do inciso XVI do art. 9º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 98 de 5 de dezembro de 2018;
Considerando que o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, com fundamento no art. 18-A da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, por meio do Ofício 13/2021-MPC/MS/PG, de 6 de maio corrente, solicitou a abertura de concurso público para seleção de candidatos ao cargo de Procurador de Contas Substituto;
Considerando que o corpo funcional da Auditoria do Tribunal de Contas deve ser mantido com uma composição ativa, que permita convocar, quando necessário, Auditor para assumir a função de Substituto de Conselheiro, sem prejuízos para a consecução das atividades institucionais de competência desse órgão;
Considerando a necessidade de restabelecer a composição do quadro de pessoal do Tribunal de Contas, desestruturada em consequência de aposentadorias e exonerações de ocupantes de cargos efetivos, ocorridas nos últimos anos, provocando vacância em postos de trabalho de apoio institucional, ocupados, temporária e supletivamente, por mão de obra a terceirizada;
Considerando que a Lei nº 5.583, de 19 de outubro de 2020, incorporou novas regras à Lei nº 3.877, de 31 de março de 2010, alterando a formação qualitativa e quantitativa do quadro de pessoal efetivo do TCE-MS, definindo novas graduações e áreas de conhecimento próprias para aumentar a eficiência dos serviços disponibilizados aos jurisdicionados;
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar a realização de concurso público de provas e títulos para recrutamento e seleção de candidato ao provimento de vagas dos cargos de Procurador de Contas Substituto, Auditor do Tribunal, Auditor Estadual de Controle Externo, Analista de Gestão Institucional e Técnico de Gestão Institucional.
Parágrafo único. As vagas dos cargos de Auditor Estadual de Controle Externo e Analista de Gestão Institucional serão distribuídas por graduação, atendendo às demandadas profissionais para execução dos serviços e ações, no edital de abertura do concurso público.
Art. 2º Serão elaborados quatro editais, objetivando o recrutamento e a seleção de candidatos à investidura:
I - no cargo de Procurador de Contas Substituto;
II - no cargo de Auditor, substituto de Conselheiro;
III - no cargo de Auditor Estadual de Controle Externo;
IV - nos cargos de Analista de Gestão Institucional e Técnico de Gestão Institucional.
Parágrafo único. Os editais estabelecerão, observados os regulamentos específicos aprovados pelo Tribunal Pleno, para cada cargo, o número de vagas, os requisitos para investidura, as modalidades das provas, seus conteúdos e forma de avaliação, o
prazo de validade do concurso público, além de outras regras.
Art. 3º Cabe à Corregedoria-Geral do Tribunal de Contas, através do Presidente das Comissões dos Concursos, acompanhar e coordenar a realização dos processos seletivos para provimento dos cargos vitalícios e efetivos, em articulação com as respectivas comissões de concurso, observados os dispositivos da legislação vigente.

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