Concurso TJ AC 2023 — Cartórios

O mais recente concurso TJ AC (Tribunal de Justiça do Acre) para outorga de delegação de serviços notariais e registrais (cartórios) preencherá 20 vagas, das quais 14 para ingresso por provimento e 6 por remoção. 

Resumo do edital

• Conteúdo programático
• Curso grátis de direito constitucional
• Acompanhamento

Concurso do TJ AC: o que vai cair nas provas?

Confira abaixo alguns dos temas indicados no conteúdo programático:

• Direito constitucional — 1. Aplicabilidade das normas constitucionais: Normas de eficácia plena, contida e limitada. Normas programáticas. Controle de constitucionalidade. 2. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Preâmbulo da Constituição. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Administração Pública: Organização político-administrativa do Estado; Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. Poder Executivo: Atribuições e responsabilidades do presidente da República. Poder Legislativo: Estrutura; Funcionamento e atribuições; Processo legislativo; Fiscalização contábil, financeira e orçamentária; Comissões parlamentares de inquérito. Poder Judiciário: Disposições gerais; Órgãos do Poder Judiciário: Organização e competências do Conselho Nacional de Justiça. Funções essenciais à justiça. 3. Tributação e Orçamento: Sistema Tributário Nacional; Ordem Econômica e Financeira. 4. Ordem Social: Seguridade social; educação, cultura e desporto; meio ambiente; família, criança e adolescente, jovem e idoso; índios.

• Direito tributário — 1. Sistema Tributário Nacional. 2. Tributo. Conceito. Norma tributária. Normas gerais. Fontes. Interpretação e integração. Princípios do Direito Tributário. 3. Impostos, taxas e contribuições de melhoria. Empréstimos compulsórios. Contribuições. 4. Competência tributária. Impostos da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. 5. Limitações ao poder de tributar. 6. Repartição das receitas tributárias. 7. Obrigação tributária. Obrigação principal e acessória. Fato gerador. Sujeito ativo e passivo. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Elementos. Incidência, não incidência, imunidade e isenção. Decadência. 8. Crédito tributário. Conceito. Natureza. Lançamento. Revisão. Constituição. Suspensão. Extinção. Exclusão. Garantias e privilégios. Prescrição. 9. Administração tributária. Fiscalização. Dívida ativa: conceito, inscrição. Processo Tributário Administrativo. Certidão de dívida ativa: natureza jurídica, presunção de certeza e liquidez. 10. Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.

• Direito empresarial — 1. A empresa. O empresário; caracterização e inscrição; capacidade; nome, empresário individual. 2. A sociedade. As sociedades não personificadas e sociedades personificadas; sociedades empresarias; classificação e tipos; conceito; ato constitutivo; contrato social; direitos e obrigações dos sócios; responsabilidades dos sócios; administração da sociedade; o estabelecimento; registro; nome; preposto; escrituração. 3. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada e sociedade anônima; 4. Propriedade industrial, marca, patente, desenho industrial, invenção e modelo de utilidade. 5. Registro das empresas mercantis. 6. Contratos de compra e venda mercantil; alienação fiduciária; trespasse, factoring, holding, off shore e arrendamento mercantil. 7. Título de créditos. Conceito; características; endosso; aval; aceite; ação cambial; protesto; letra de câmbio; cheque; nota promissória; duplicata. 8. Falência e recuperação judicial. 9. Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. 10. Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. 11. Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 12. Lei nº 8.934, de novembro de 1994 e Decreto 1.800, de 30 de janeiro de 1996. 13. Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. 14. Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919. 15. Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985. 16. Decreto-Lei 911, de 1º de outubro de 1969. 17. Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908. 18. Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966. 19. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 20. Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

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Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso do TJ AC para cartórios nesta página, com as principais informações do processo seletivo. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital abaixo.