Concurso TJ CE 2022 — Juiz leigo

O mais recente processo seletivo do TJ CE (Tribunal de Justiça do Ceará) oferece 140 vagas para juiz leigo. A carreira pode ser disputada por bacharéis em direito com mais de dois anos de experiência jurídica e registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Os aprovados terão vínculo temporário de dois anos, com possibilidade de prorrogação uma vez. A remuneração é baseada no número de atos homologados, podendo chegar a R$ 7.110,39 por mês.

Resumo do edital

• Atribuições do juiz leigo
• Conteúdo programático
• Curso grátis de direito constitucional
• Acompanhamento

Conheça as atribuições do juiz leigo

• I - conduzir sessões de conciliação, desde que atenda à exigência de formação específica estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça;
• II - presidir audiências de instrução e julgamento, podendo, inclusive, colher provas;
• III - elaborar projeto de sentença ou voto, em matéria de competência dos Juizados, a ser submetido ao(à) juiz(juíza) responsável pela unidade, vara ou turma recursal na qual exerça suas funções, para fins de homologação.

Concurso do TJ CE: o que vai cair nas provas?

Confira abaixo algumas das disciplinas que serão cobradas nas avaliações?

• Direito civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Do domicílio. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos e ilícitos. Da prescrição e decadência. Da prova. Do direito das obrigações. Modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Do adimplemento e extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Dos contratos em geral. Da compra e venda. Da venda com reserva de domínio. Da doação. Da locação de coisas. Do comodato e do mútuo. Da prestação de serviço. Da empreitada. Do depósito. Do mandato. Da corretagem. Do transporte. Do seguro. Da fiança. Arrendamento Mercantil. Dos atos unilaterais. Da promessa de recompensa. Do pagamento indevido. Do enriquecimento sem causa. Da responsabilidade civil. Da indenização por dano moral. Responsabilidade civil por perda de uma chance. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Do direito das coisas. Da posse. Da propriedade. A garantia do direito de propriedade em relação com sua função social e ambiental. Dos direitos de vizinhança. Do condomínio. Do condomínio edilício. Da propriedade resolúvel. Da propriedade fiduciária. Alienação fiduciária em garantia. Direito de Superfície. Loteamento e Incorporação Imobiliária. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

• Direito processual civil - Princípios Gerais do Direito Processual Civil. Natureza jurídica da ação. Classificação das ações. Condições da ação. Processo. Procedimento. Sujeitos, Objeto e pressupostos da relação jurídica processual. Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Validade, invalidade e convalidação dos atos processuais. Prazos no processo, contagem e preclusão. Partes em geral. Advogados e Defensoria Pública. Jurisdição e competência dos Órgãos Jurisdicionais. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Petição inicial, Comunicações dos atos processuais. Defesa do Réu, revelia. Antecipação da tutela jurisdicional, saneamento do processo. Prova. Audiência. O Juiz e a prova. Sentença e coisa julgada. Cumprimento de sentença e processo de execução. Execução de obrigação de fazer, de não fazer, de dar e de pagar quantia. Execuções especiais e específicas. Defesas do executado. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

• Direito administrativo - Princípios de direito administrativo. Administração pública. A supremacia e a indisponibilidade do interesse público. Ato administrativo. Fatos da administração. Discricionariedade administrativa. Administração pública direta e indireta. Centralização, descentralização e desconcentração. Autarquias. Fundações. Empresas Estatais. Agências executivas e reguladoras. As entidades paraestatais e o terceiro setor. Servidores públicos. Agentes públicos. Lei de responsabilidade fiscal. Responsabilidade do servidor público. Responsabilidade do Estado. A reparação do dano e a responsabilidade pessoal do agente público. Controle da administração pública. A administração pública em juízo. Meios de controle judicial da administração pública. Prescrição e decadência em direito administrativo. Improbidade administrativa. Mandado de segurança. Ação popular e ação civil pública.

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Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do processo seletivo do TJ CE para juiz leigo nesta página, com as principais informações do processo seletivo. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital abaixo, disponível entre os anexos.