Redação Publicado em 23/05/2025, às 09h38 - Atualizado em 02/12/2025, às 18h00
O novo edital de concurso do TJ MS (Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul) para Outorga de Delegações de Notas e de Registro foi divulgado no site da FGV (Fundação Getulio Vargas), banca organizadora da seleção. Oferta é de 42 vagas, sendo 28 para ingresso por provimento e 14 por remoção. O certame reserva duas vagas para as pessoas com deficiência, seis para os candidatos negros e uma para os indígenas.
Para concorrer às vagas de ingresso por provimento, o candidato deve ter concluído o curso superior de graduação em direito ou ter exercido função em serviço notarial ou de registro por 10 anos ou mais.
Já no ingresso por remoção, é necessário que o candidato esteja no exercício da atividade notarial ou de registro no Estado do Mato Grosso do Sul por mais de dois anos, contados da data do efetivo início do exercício na atividade até a data da primeira publicação do edital.
Remuneração
Segundo o edital, os delegatários não receberão vencimentos ou remuneração dos poderes públicos estaduais.
Pelos atos praticados em decorrência das funções a eles atribuídas, os notários e os registradores têm direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados na Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Mato Grosso do Sul e nas leis específicas em vigor, bem como ao ressarcimento por eventuais atos gratuitos praticados, na forma da legislação e regulamentação em vigor.
Conteúdo programático parcial
DIREITO ADMINISTRATIVO: Princípios de Direito Administrativo. Regime Jurídico e Administrativo. Atos Administrativos, elementos, requisitos, espécies. Controle formal e controle de mérito do ato administrativo. Revogação, invalidação, conversão e convalidação. Poderes administrativos. Poder de Polícia. Limites e Fundamentos. Adoção de mecanismos consensuais no exercício do poder de polícia. Termos de ajuste de conduta administrativos. Termos substitutivos de sanção. Limites à delegabilidade do poder de polícia. Organização Administrativa. Função pública, conceito, divisão de competências, delegação e avocação de competências. Administração Direta e Indireta. Contratos Administrativos. Licitações. Lei nº 8.666/1993. Lei nº 10.520/2002. Lei nº 14.133/2021. Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Parcerias Voluntárias: Lei nº 13.019/2014. Processo administrativo. Agentes Públicos. Intervenção do Estado sobre a propriedade privada. Princípios do Direito Urbanístico. Lei nº 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole). Bens públicos, natureza jurídica, bens públicos no Código Civil. Aplicação do regime público a bens do domínio privado. Espécies de bens públicos. Inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade dos bens públicos. Afetação e desafetação. Aquisição e alienação de bens públicos. Diferentes tipos de uso. Uso privativo pelo particular. Concessão, permissão e autorização de uso. Concessão de direito real de uso. Serviços Públicos, conceito, regime jurídico, regime tarifário. Serviços públicos em regime de exclusividade e em regime de competição. Regulação de serviços públicos. Regime dos bens afetos à prestação de serviço público. Serviços públicos e serviços sociais. Serviços públicos e atividade econômica. Serviço público delegado. Delegação dos serviços notariais e de registro e agente. Servidores Públicos e agentes públicos. Entidades do Terceiro Setor. Responsabilidade Civil do Estado e responsabilidade do delegado de serviço público. Responsabilidade administrativa, civil e criminal do agente público. Controle da Administração Pública. Tribunais de Contas. Improbidade Administrativa. Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Intervenção do Estado no Domínio Econômico. Atividade regulatória da Administração Pública. Competência regulatória. Agências reguladoras. Mandado de segurança. Mandado de segurança coletivo. Ação civil pública e ação popular. Ações coletivas. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Lei nº 11.079/2004. Resolução CNJ nº 401/2021. Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Súmulas do STF e do STJ. Desapropriação. Hipóteses. Desapropriação indireta. Desapropriação por zona. Desapropriação urbanística. Promoção de atos expropriatórios pelos particulares: hipótese e requisitos. Efeitos do decreto e utilidade pública. Destinação dos bens desapropriados. Hipóteses de desapropriação punitiva. Desapropriação por acordo e judicial: diferenças. Desapropriação de bens públicos de outro ente da federação. Decreto-Lei nº 3.365/1941. Estrutura da Administração Pública. Administração Direta e Administração Indireta. Órgãos e entes públicos. Princípios da Administração Indireta. Controle dos entes da Administração Indireta. Discricionariedade: limites e fundamentos. Poder de Polícia. Conceito e identificação. Características fundamentais. Espécies. Delegação e seus limites. Sanções administrativas. Abuso e desvio de Poder.
Dica de estudo: preparação emocional
Acompanhamento
A equipe JC Concursos disponibiliza o resumo do concurso público nesta página, com as principais informações do processo de seleção. Detalhes sobre as atribuições e provas devem ser conferidas no edital nº 1/2025, disponível abaixo, entre os anexos.
