Redação Publicado em 08/04/2019, às 10h26 - Atualizado em 09/12/2024, às 12h18
O novo edital de concurso do TJ MG (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais) para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro foi publicado no Diário do Judiciário Eletrônico do dia 5 de dezembro. O certame reúne 327 vagas, sendo 210 para ingresso por provimento e 117 por remoção. A banca organizadora é a Consulplan.
Para ingresso por provimento, o candidato deve ser bacharel em direito ou ter completado dez anos de exercício de função, até a data da primeira publicação do edital, em serviço notarial ou de registro.
Já para remoção, é necessário que o candidato esteja no exercício da titularidade de outra delegação, de notas ou de registro, no Estado de Minas Gerais, por mais de dois anos, na data da primeira publicação do edital.
Conteúdo programático parcial
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Teoria Geral do Estado. 2. Teoria da Constituição. Constitucionalismo. Conceito e classificação das Constituições. 3. Poder constituinte: originário, derivado e decorrente. Reforma, revisão e emenda da Constituição. 4. Princípios constitucionais. 5. Interpretação e aplicabilidade da norma constitucional. 6. Controle de constitucionalidade. 7. Princípios fundamentais constitucionais. 8. Direitos e garantias fundamentais. Histórico. Conceito e distinção. Classificação. Garantias constitucionais. Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança. Tutela dos direitos e deveres individuais, difusos e coletivos. 9. Organização do Estado brasileiro. União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Intervenção. 10. Da administração pública. 11. Dos servidores públicos. 12. A organização dos Poderes. O Poder Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça. As funções essenciais à Justiça. Tribunal de Contas. 13. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. 14. Direitos sociais. Dos direitos dos trabalhadores. Da associação sindical, suas prerrogativas e poder de representação. Do direito de greve. 15. Da Nacionalidade. Dos Direitos Políticos. Dos partidos políticos. 16. Da ordem econômica e financeira. Dos Princípios. Da intervenção do Estado no domínio econômico. Do Sistema Financeiro Nacional. 17. Da ordem social. Da seguridade social. Conceito e princípios, finalidade, organização e diretrizes que regem a previdência e assistência social. 18. Do meio ambiente. Da família, da criança, do adolescente e do idoso. 19. Do Regime jurídico dos serviços notariais e de registro e fiscalização. 20. A Constituição da República Federativa do Brasil e suas emendas. 21. Organização do Estado de Minas Gerais. A Constituição do Estado de Minas Gerais e suas emendas. 22. Súmulas Vinculantes.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Administração pública. Estado: poderes, funções, autonomia administrativa. 2. Administração pública: conceito e características. Órgãos públicos e Agentes públicos. Princípios administrativos. 3. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso de poder. Poderes administrativos. Deveres dos administradores públicos. Hierarquia e disciplina administrativas. 4. Atos administrativos. Conceito. Elementos. Características. Mérito administrativo. Formação e efeitos. Espécies. 5. Processo e procedimento administrativo. 6. Concessão, permissão e delegação de serviços públicos. Normatização. Distinções e características. 7. Responsabilidade civil do Estado. Conceito. Evolução histórica e posição do Direito brasileiro. Responsabilidade objetiva. Atos legislativos e atos judiciais. Reparação do dano e direito de regresso. 8. Servidores públicos. Agentes públicos e servidores públicos. Regimes jurídicos funcionais. Organização funcional. Regime constitucional (concurso, acessibilidade, acumulação de cargos e funções, estabilidade, regime previdenciário, aposentadoria e pensões, disponibilidade, mandato eletivo, remuneração e greve). Responsabilidade dos servidores públicos e agentes estatais. 9. Direito Administrativo Sancionador. 10. Improbidade administrativa. 11. Intervenção do Estado na propriedade. Conceito e características. Fundamentos. Modalidades. 12. Desapropriação. 13. Atuação do Estado no domínio. Conceito. Formas de atuação. 14. Controle da Administração Pública. Conceito. Fundamentos. Controle administrativo, legislativo e judicial. Poder Público em juízo. 15. Bens públicos. 16. Organização e Divisão Judiciária do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar Estadual nº 59/2001). 17. Provimento Conjunto nº 93/2020.
DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. Sistema Tributário Nacional. 2. Tributo. Conceito. Norma tributária. Normas gerais. Fontes. Interpretação e integração. Princípios do Direito Tributário. 3. Impostos, taxas e contribuições de melhoria. Empréstimos compulsórios, Contribuições previdenciárias. Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. 4. Competência tributária. Impostos da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. 5. Limitações ao poder de tributar. 6. Repartição das receitas tributárias. 7. Obrigação tributária. Fato gerador. Obrigação principal e acessória. Fato gerador. Sujeito ativo e passivo. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Elementos. Incidência, não incidência, imunidade e isenção. Decadência. 8. Crédito tributário. Conceito. Natureza. Lançamento. Revisão. Constituição. Suspensão. Extinção. Exclusão. Garantias e privilégios. Prescrição. 9. Administração tributária. Fiscalização. Dívida ativa: conceito, inscrição. Processo Tributário Administrativo. Certidão de dívida ativa: natureza jurídica, presunção de certeza e liquidez. 10. Emolumentos relativos aos atos notariais e de registro. Taxa de Fiscalização Judiciária. Compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal. 11. Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004. 12. Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. 13. Lei Complementar Estadual nº 64, de 25 de março de 2002. 14. Precedentes do STF, STJ e TJMG em matéria tributária. 15. Provimento Conjunto Nº 93/2020 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Dica de estudo: língua portuguesa
Acompanhamento
A equipe JC Concursos disponibiliza o resumo do concurso nesta página, com as principais informações do processo de seleção. Mais informações estão disponíveis abaixo, no edital anexado.
