Concurso Exame Nacional da Magistratura 2024

Interessados em prestar a primeira edição do Exame Nacional da Magistratura (Enam) poderão se inscrever entre 7 de fevereiro e 7 de março. Encabeçada pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), a habilitação passará a ser obrigatória para bacharéis em direito que pretendem concorrer a concursos para o cargo de juiz em todo o Brasil.

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📄 Resumo do edital

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Exame Nacional da Magistratura: o que vai cair na prova?

Confira abaixo algumas das disciplinas indicadas no conteúdo programático:

• Direito humanos — 1. Teoria Geral dos Direitos Humanos. Direitos Humanos nas empresas. 2. Sistema global de proteção dos direitos humanos. 3. Sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos 4. Controle de convencionalidade. 5. A relação entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito brasileiro. 6. Os direitos humanos na Constituição Federal de 1988. 7. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de direitos humanos. 8. Os princípios que regem as relações internacionais do Brasil. Os direitos consagrados nos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil for parte. O procedimento de incorporação dos tratados de direitos humanos na perspectiva da Constituição. Hierarquia dos tratados de direitos fundamentais na ordem jurídica interna brasileira. Controle judicial de convencionalidade (interno e externo). 9. Direitos dos Povos Originários. Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas. Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. Convenção sobre os Povos Indígenas e Tribais. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Resoluções do Conselho Nacional de Justiça sobre direitos e garantias dos povos originários.

• Direito processual civil — 1. Normas fundamentais do processo civil (constitucionais e infraconstitucionais). Constitucionalização do Direito Processual. Acesso à justiça. Fontes da norma processual (atos legislativos, costume, precedentes, resoluções, negócios jurídicos processuais). Norma processual no tempo e no espaço. 2. Jurisdição. Conceito. Natureza. Caraterísticas. Espécies. Distinção em relação às demais funções do Estado. Jurisdição contenciosa e voluntária. Jurisdição estatal e arbitral. Poderes e funções jurisdicionais do juiz e do árbitro. Imparcialidade, impedimento e suspeição. 3. Competência. Critérios de determinação. Identificação de foro competente. Perpetuatio jurisdictionis. Conflitos de competência positivos, negativos e sobre a reunião ou separação de processos. Transferência e modificação de competências (conexão, continência, prevenção). Reunião de processos independentemente de conexão. Coordenação de competências. Cooperação judiciária nacional: conceito, instrumentos e procedimentos. Cooperação interinstitucional. Cooperação do Poder Judiciário com os árbitros. Cooperação jurídica internacional. 4. Ação e tutela jurisdicional dos direitos. Legitimidade e interesse processual. Pressupostos processuais e seu controle pelo juiz. Boa-fé e cooperação processuais. Abuso do direito de litigar. Litigância de má-fé. 5. Participação dos sujeitos do processo. O juiz, sua atuação e poderes, impedimento e suspeição. Partes e terceiros no processo civil. Mecanismos de proteção aos litigantes vulneráveis. Litisconsórcio: conceito, espécies e regime. Litisconsórcio necessário e unitário. Modalidades de intervenção de terceiros típicas e atípicas. Assistência simples e litisconsorcial, denunciação à lide, chamamento ao processo. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus curiae. Ministério Público, sua atuação como parte e fiscal da ordem jurídica. Defensoria Pública. Advocacia pública e privada. Deveres das partes, seus procuradores e demais partícipes do processo; substituição e sucessão de partes e procuradores. Representação técnica. 6. Atos processuais: forma, tempo e lugar. Prazos. Comunicação dos atos processuais. Invalidades processuais. Aproveitamento dos atos processuais defeituosos. Convenção das partes em matéria processual (típicas e atípicas). Limites do controle judicial à negociação sobre o processo. Tecnologia e sistema de justiça. Processo eletrônico. Juízo 100% digital. Audiências remotas e híbridas. Resoluções do CNJ sobre o emprego da tecnologia no Judiciário. 7. Petição inicial. Requisitos e controle de admissibilidade. Pedido. Pedido (alteração, aditamento e cumulação); pedidos alternativo, sucessivo e subsidiário. Interpretação dos atos postulatórios. Audiência de conciliação ou mediação. Resposta do réu (contestação, reconvenção, exceções). Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo. Saneamento e organização do processo. Eficiência processual. Gestão do procedimento pelo juiz. 8. Fase instrutória: conceito e características. Provas: objeto, fonte e meios. Provas atípicas e convencionadas. Normas fundamentais do Direito probatório. Proibição de prova ilícita. Ônus da prova. Estândares probatórios. Provas em espécie e sua produção. Produção antecipada de prova. Audiência de instrução e julgamento. 9. Atos não decisórios do juiz. Despachos. Fase decisória. Decisões judiciais: características e espécies. Sentença, natureza e conceito, classificação, requisitos, funções, vícios, efeitos. Atipicidade das formas de tutela jurisdicional. Fundamentação adequada das decisões. Interpretação das decisões judiciais. 10. Tutela provisória: conceito, função, espécies. Tutela cautelar e satisfativa (antecipada). Tutela de urgência e tutela de evidência: requisitos. Tutela provisória antecedente e incidente. 11. Coisa julgada: natureza, conceito, classificação, limites objetivos e subjetivos. Coisa julgada formal e material. Limites subjetivos, objetivos e temporais. Coisa julgada e resolução de questão prejudicial incidental. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Preclusão: conceito e espécies. Estabilização da tutela provisória antecedente. 12. Precedentes judiciais: conceito e efeitos para o juízo. Técnicas e métodos na formação e superação de precedentes. Regras de transição. Jurisprudência e súmulas. 13. Recursos. Natureza, conceito, inserção entre os mecanismos de impugnação das decisões judiciais, classificação. Pressupostos de admissibilidade. Mérito recursal. Efeitos da interposição e do julgamento dos recursos. Remessa necessária. Sucedâneos recursais; remessa obrigatória. 14. Recursos em espécie (apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração, agravo interno, recurso ordinário constitucional, recurso extraordinário, recurso especial). Prazos e procedimentos recursais, pressupostos específicos, modos de interposição, peculiaridades específicas. Ordem dos processos nos tribunais. Julgamento estendido em caso de divergência. 15. Ações autônomas de impugnação. Ação rescisória. Reclamação. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Julgamento de recursos repetitivos nos tribunais superiores. Incidente de assunção de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade em tribunal. 16. Cumprimento de sentença. Pressupostos. Título executivo: espécies e requisitos. Liquidação de sentença. Cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa. Cumprimento de sentença na obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa. Cumprimento de sentença na obrigação de alimentos. 17. Execução de títulos extrajudiciais. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Execução de obrigação de fazer, não-fazer e entrega de coisa. Execução fiscal. Execução contra a Fazenda Pública. 18. Débito e responsabilidade patrimonial. Fraude à execução. Aspectos procedimentais. Suspensão e extinção do cumprimento de sentença e da execução. Concurso de credores. Defesa do executado. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ações autônomas de impugnação à execução. 19. Procedimentos especiais e sua relação com o procedimento comum. O trânsito de técnicas processuais entre procedimentos. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária: noções gerais. Tipos codificados e não-codificados. 20. O Poder Público em juízo. Mandado de segurança. Ação Popular. Habeas data. Ação de improbidade administrativa. Suspensão de segurança. 21. Juizados especiais cíveis e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Juizados Especiais Federais. Caracterização como subsistema processual e seu relacionamento com o procedimento comum. Estrutura orgânica (juizados, turmas recursais, turmas de uniformização regionais, e turmas e sessões dos tribunais regionais federais). Princípios, características, espécies, competência. Procedimentos, recursos, pedido de uniformização, coisa julgada, cumprimento de sentença. 22. Tutela dos interesses transindividuais. Ações coletivas para a proteção de direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Legitimidade e competência nas ações coletivas. Efeitos das sentenças coletivas e coisa julgada. Processos estruturais. Autocomposição na tutela dos interesses transindividuais: termo de ajustamento de conduta e outros tipos negociais. Cumprimento de sentença coletiva e execução em tutela coletiva. Fundos e outras infraestruturas para efetivação de decisões e acordos. 23. Custos do processo. Custas processuais: taxas judiciárias. Despesas processuais. Honorários de advogado. Assistência judiciária. 24. Meios adequados e integrados de solução de conflitos: o sistema de justiça multiportas. Consensualidade e autocomposição. Conciliação, mediação e outros meios de resolução (judicial e extrajudicial) de disputas. 25. Arbitragem e Poder Judiciário. Compromisso arbitral e cláusula compromissória. Tutelas de urgência antes, durante e depois do processo arbitral. Impugnação judicial da sentença arbitral. Ação para obtenção do compromisso arbitral. Impedimento e substituição do arbitro. Devido processo arbitral. Cooperação do Poder Judiciário com a arbitragem.

• Direito empresarial — 1. Direito Comercial: origem. Evolução histórica. Autonomia. Fontes. Características. Empresário: caracterização. Inscrição. Capacidade. Teoria da empresa e seus perfis. Função social da empresa. Responsabilidade Ambiental, Social e de Governança na perspectiva do ESG (Environmental, Social and Governance). Empresário rural. 2. Teoria geral dos títulos de créditos. Princípios gerais dos títulos de crédito: cartularidade, literalidade, autonomia e abstração. Títulos de créditos. Aceite, aval, endosso, protesto, prescrição. Ações cambiais. Títulos eletrônicos ou virtuais. 3. Teoria geral do direito societário: conceito de sociedade. Personalização da sociedade. Ato constitutivo das sociedades. Classificação das sociedades. Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas: sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade cooperada, sociedades coligadas, subsidiária integral, grupo societário e consórcio. Microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte (Lei Complementar n. 123/2006 e suas alterações). A responsabilidade dos sócios. A distribuição de lucros. O sócio oculto. Segredo comercial. 4. Sociedade Limitada e Sociedade Anônima. Sociedade limitada: cotas, administração, conselho fiscal, deliberação dos sócios, aumento e redução de capital, resolução da sociedade em relação a sócios minoritários e dissolução. Sociedade anônima: caraterísticas, órgãos e regulação pela Lei n. 6.404/1976 (Lei das S/A). 5. Sociedades dependentes de autorização. Liquidação. Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão. Sociedades dependentes de autorização. Desconsideração da personalidade jurídica. 6. Estabelecimento Empresarial. Institutos Complementares do Direito Empresarial. Registro. Nome. Prepostos. Escrituração. Bens corpóreos e incorpóreos. Ponto comercial, fundo de comércio e trespasse. 7. Contratos empresariais. Intervenção mínima. Compra e venda mercantil. Comissão. Representação Comercial. Concessão comercial. Grupo Econômico. Sucessão Empresarial. Franquia (franchising). Distribuição. Alienação fiduciária em garantia. Faturização (factoring). Arrendamento mercantil (leasing). Cartão de crédito. 8. Contratos bancários. Depósito bancário. Conta corrente. Aplicação financeira. Mútuo bancário. Desconto. Abertura de crédito. Crédito documentário. 9. Sistema Financeiro Nacional: Constituição. Competência de suas entidades integrantes. Instituições financeiras públicas e privadas. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Sistema Financeiro da Habitação. 10. Noções gerais de recuperação judicial, recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Princípio da par conditio creditorum no sistema de recuperação e falência. Unidade, universalidade e indivisibilidade do juízo concursal. Procedimento préfalimentar. Convolação da recuperação judicial em falência. Pressupostos, órgãos, caracterização e administração da falência. Efeitos da decretação de falência. Realização do ativo. Classificação e pagamentos dos credores. Encerramento da falência e extinção das obrigações do falido. 11. Noções gerais de propriedade intelectual e propriedade Industrial. Regime Jurídico. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca. Patente. Direito Autoral. 12. A Relação de Consumo no Direito do Espaço Virtual. O Código de Defesa do Consumidor e práticas comerciais. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos. Comércio Eletrônico. Contratos de adesão e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. LGPD em relações empresariais. 13. Mudanças trazidas pela Lei n. 14.195/2021. Criação do sistema integrado de recuperação de ativos. Consolidação da Sociedade Limitada Unipessoal e extinção da EIRELLI.

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🔎 Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do Exame Nacional da Magistratura nesta página. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital abaixo, disponível entre os anexos.