Decisão de instalar Defensoria é mantida

A obrigação de instalar unidade da Defensoria Pública no município de Foz do Iguaçu foi...

Redação
Publicado em 05/02/2010, às 10h39

A obrigação de instalar unidade da Defensoria Pública no município de Foz do Iguaçu foi mantida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes.

Ele determinou o arquivamento de Suspensão de Tutela Antecipada em que a Defensoria Pública da União pedia que a corte suspendesse a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que havia imposto à instalação com pelo menos um defensor.

Acolhida pela Justiça Federal, a Antecipação de Tutela havia sido feita pelo Ministério Público Federal em uma Ação Civil Pública.

O MP alegou não ter atribuições perante o município, o que deixa a população carente local desassistida.

“No Município de Foz do Iguaçu, por ser uma região fronteiriça, são recorrentes os casos de flagrantes contra pessoas impossibilitadas financeiramente de custear advogado, estimando-se um percentual de 75% de prisões em flagrante sem a atuação da Defensoria Pública”, diz a ação.

Após determinação da Justiça Federal, a DPU recorreu, mas alegou que os recursos não têm efeito suspensivo para reverter a decisão da Justiça Federal.

Na determinação de Gilmar Mendes, ele afirmou que as leis que regulam o instituto da STA “permitem que a Presidência do Supremo Tribunal Federal, a fim de evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspenda a execução de decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou última instância, pelos tribunais locais ou federais, quando a discussão travada na origem for de índole constitucional”.

O ministro ainda declarou que “o pedido de suspensão, em qualquer instância, somente é admitido ante a existência de uma decisão liminar em execução, entendimento este também aplicável às tutelas antecipadas e seguranças concedidas”.

Para o ministro, o pedido de suspensão é incabível devido à ausência de decisão liminar ou de antecipação de tutela em curso. “Na realidade, este pedido de suspensão de tutela antecipada visa a garantir eficácia suspensiva a recursos de natureza extraordinária, cuja via adequada para a formulação do pleito e posterior exame é a ação de natureza cautelar”, disse.

Ronie Anderson/SP

Com informações da Assessoria de Comunicação do STF

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