Acesso à água de graça em SP: Como a Liminar afetará os moradores?

A Justiça de São Paulo tomou uma decisão impactante nesta quarta-feira (13), ao conceder uma liminar que suspende a implementação da lei recém-sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas, que concede acesso à água de graça em SP. 

Essa lei exigia que bares e restaurantes do estado fornecessem água filtrada gratuitamente aos clientes. A liminar foi emitida em resposta a uma ação de inconstitucionalidade movida pela Confederação Nacional do Turismo (CNTur).

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Nova infringe princípio da razoabilidade 

A CNTur argumentou que a nova norma infringe o princípio da razoabilidade, ao representar uma intervenção do Estado nos negócios privados e na liberdade de empreender. 

Além disso, a entidade alegou que essa imposição é desproporcional e tem o potencial de afetar negativamente a receita dos estabelecimentos, além de reduzir o consumo de água mineral e outras bebidas nos locais.

A desembargadora Luciana Bresciani, que analisou o caso, afirmou que, embora o custo do fornecimento de água não seja excessivo e prejudicial aos estabelecimentos, também não há um dano irreparável aos consumidores e à sociedade se a água gratuita não for oferecida.

Saiba detalhes sobre a lei 

A lei sancionada por Tarcísio de Freitas definiu que a "água potável filtrada" é aquela proveniente da rede pública de abastecimento que tenha passado por um processo de filtração para melhorar sua qualidade. 

Ainda sobre o caso em questão, a lei exigia que os estabelecimentos exigissem avisos visíveis aos clientes, informando sobre a gratuidade da água potável filtrada. Até o momento, o governo estadual não recebeu notificação oficial sobre a liminar, o que significa que a situação continua incerta quanto à implementação desta lei.

O projeto de lei é de autoria do deputado Átila Jacomussi, membro do Solidariedade, e passou pela aprovação na Assembleia Legislativa de São Paulo no final de agosto. 

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.