Acordo com o Congresso Nacional preserva isenção de impostos para 17 setores

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tomou uma decisão crucial na terça-feira (27), ao assinar a exclusão da reoneração gradual de impostos para 17 setores econômicos. Esta medida estava contida na Medida Provisória (MP) 1202, emitida no final do ano passado, e isenta temporariamente esses setores do pagamento de impostos até que a questão seja resolvida por meio da tramitação de um projeto de lei de urgência, que será enviado posteriormente pelo governo federal.

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Essa ação era esperada e resultou de um acordo feito com líderes do Congresso Nacional na semana passada. A revogação foi anunciada pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, que afirmou que o texto estará publicado na edição de quarta-feira (28) do Diário Oficial da União (DOU).

Vale ressaltar que a prorrogação da isenção de impostos havia sido aprovada pelo Congresso Nacional em 2023, por mais quatro anos, mas foi vetada pelo presidente Lula. Apesar disso, o Congresso derrubou o veto presidencial. No entanto, uma nova MP foi editada em dezembro passado pelo presidente, reonerando os mesmos setores gradualmente até 2027, além de incluir outras medidas para melhorar a arrecadação.

Reviravolta gerou conflitos entre legisladores e o governo federal, com parlamentares de oposição

Diferentemente da MP, que tem efeito imediato, o projeto de lei precisa de aprovação prévia e sanção presidencial para entrar em vigor, tornando o prazo para isso incerto.

Essa reviravolta gerou conflitos entre legisladores e o governo federal, com parlamentares de oposição pedindo a devolução da MP 1202/2023 sem análise, considerando que o Congresso já havia decidido sobre o tema. No entanto, durante as negociações, o governo recuou e se comprometeu a retirar os trechos que causavam impasse.

Além disso, a reoneração da folha de pagamento de municípios com menos de 156 mil habitantes, presente na MP, também foi revogada por Lula. No entanto, o governo não especificou quando ou se enviará um projeto de lei para reintroduzir a cobrança tributária.

Na semana passada, associações e sindicatos patronais representando os 17 setores afetados pela MP lançaram um manifesto em defesa do benefício tributário, aumentando a pressão sobre o governo.

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Jornalista em Multimeios. Repórter responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no JC Concursos. Foi trainee de Jornalismo de Saúde do Estadão, estagiário no G1 Petrolina na TV Grande Rio e na Redação Virtual.