Agora é lei: Agentes de Trânsito vão ganhar adicional de periculosidade

Foi sancionada, sem vetos, a Lei 14.684/23, que reconhece como atividades perigosas aquelas desempenhadas pelos agentes de trânsito. A medida garante aos profissionais um adicional de periculosidade, correspondente a 30% sobre seus salários.

A origem da nova lei remonta ao Projeto de Lei 447/15, proposto pelo ex-deputado Décio Lima (SC), e foi publicada no Diário Oficial da União em 21 de setembro, após ter sido aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.

A nova legislação atualizada traz uma mudança significativa ao equiparar a função dos agentes de trânsito a de trabalhadores expostos a riscos como produtos inflamáveis, energia elétrica e explosivos. A justificativa é que os agentes de trânsito estão continuamente sujeitos a situações de "colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências".

De acordo com a Agência Câmara de Notícias, a sanção da lei ocorreu sem vetos por parte do governo federal, apesar das preocupações levantadas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

+MEC vai pagar bolsa estudo e depositar dinheiro em poupança para aluno sacar após formado

CMN critica nova lei

A CNM havia solicitado ao presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, o veto integral à proposta, alegando que a medida teria impacto direto nos orçamentos municipais. Porém, Geraldo Alckmin, que estava como presidente interino na ausência de Lula, que cumpria agenda internacional, sancionou a norma sem vetos. 

A CNM enfatiza que 641 municípios em todo o país empregam 1.348 agentes de trânsito contratados e o adicional de 30% será aplicado sobre a remuneração total desses profissionais, o que resultará em um impacto financeiro relevante nas folhas de pagamento das prefeituras.

A nova lei, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece que atividades laborais perigosas incluem aquelas que expõem de forma permanente os trabalhadores a riscos como colisões, atropelamentos e outras formas de acidentes ou violências durante o exercício de suas funções como agentes de autoridades de trânsito.

A CNM considera a medida inconstitucional, argumentando que a Emenda Constitucional 128/2022 proíbe a imposição de encargos financeiros aos entes federativos sem a devida previsão orçamentária e financeira, o que levanta questões sobre a viabilidade financeira da implementação do adicional de periculosidade para os agentes de trânsito em âmbito municipal.

+++Acompanhe as principais notícias no JC Concursos.

Jornalista formada pela Universidade Metodista de São Paulo, especialista em produção estratégica de conteúdo. Com mais de 10 anos de atuação na área, acumula experiência em redação de jornal online e assessoria de imprensa. Em 2018, quando atuava na agência FSB Comunicação, recebeu com sua equipe o prêmio internacional de melhor campanha em mídia social da América Latina, concedido pelo grupo Holmes Report. Também é advogada. No JC, escreve para as editorias de Sociedade e Concursos.