MenuJC Concursos
Busca
Últimas Notícias | | Empregos | Sociedade | youtube jc | WEBSTORIES

ALERTA GERAL para mudanças importantes na Lei de Trânsito que entram em vigor neste mês

Nova Lei de Trânsito estabelece mudanças para o CTB que entram em vigor a partir deste mês; atualização foi promulgada no último sábado (1º)

Uma mulher questiona multa de trânsito
Uma mulher questiona multa de trânsito - Divulgação JC Concursos
Jean Albuquerque

Jean Albuquerque

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 05/07/2023, às 16h43

WhatsAppFacebookTwitterLinkedinGmailGoogle News

Ao longo dos anos, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) vem passando por uma série de mudanças. A mais importante é datada em 2021, quando passou a valer a Nova Lei de Trânsito, que modificou e adicionou novas regras à norma. 

Recentemente, foi promulgada uma nova atualização do documento, a Lei Nº 14.599, datada de 19 de junho de 2023, a qual entrou em vigor no último sábado, dia 1º. 

+ Reajuste salarial será de 15% para mais de 32 mil professores de SP; Veja quando

Saiba o que mudou 

Essa nova redação traz diversas alterações, incluindo mudanças na forma de fiscalização do exame toxicológico, na atribuição para aplicação de multas e na implementação de novas regulamentações para a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e patinetes motorizados. 

Uma das mudanças mais comentadas pelos motoristas é a relacionada ao exame toxicológico, obrigatório para motoristas das categorias C, D e E. Foram feitas duas alterações relevantes nesse aspecto.

A primeira alteração está relacionada à infração descrita no artigo 165-B do CTB. Antes, a infração era aplicada somente aos condutores das categorias C, D e E quando estivessem conduzindo veículos correspondentes a essas categorias (como caminhões, por exemplo). 

Agora, a infração é aplicada a esses condutores independentemente do veículo que estejam conduzindo. A penalidade para essa infração é de natureza gravíssima, com multa multiplicada por 5 (R$1.467,35) e suspensão do direito de dirigir em caso de reincidência em um período de 12 meses.

A segunda alteração é a criação de um novo artigo, o 165-C, que estabelece as mesmas penalidades descritas no artigo 165-B para os condutores que continuarem dirigindo mesmo após serem reprovados no exame toxicológico.

O Contran, por meio da Deliberação 268/23, estabeleceu um prazo até 28/12/2023 para os condutores regularizarem seus exames, caso estejam vencidos. É importante que os motoristas estejam cientes dessas mudanças e cumpram as exigências estabelecidas pelo CTB.

Fiscalização e aplicação de multas 

A partir de agora, os órgãos municipais de trânsito serão responsáveis pela fiscalização e aplicação de multas em infrações como estacionamento irregular, excesso de velocidade, excesso de peso e recolhimento de veículos acidentados ou abandonados. 

Os Estados e o Distrito Federal terão a competência de fiscalizar e multar infrações relacionadas a não realização de exame toxicológico, falta de registro do veículo, falta de baixa de veículo irrecuperável, cadastro desatualizado e falsa declaração de domicílio. 

Em relação às demais infrações, a competência será concorrente, permitindo que tanto os órgãos municipais quanto os estaduais possam autuar. Além disso, a Polícia Militar poderá realizar atividades de policiamento ostensivo no trânsito, respeitando a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF). 

Essa medida tem como objetivo prevenir acidentes, aumentar a segurança pública e garantir o cumprimento da legislação de trânsito.

Mudanças nos seguros de cargas 

Também a partir de agora, os transportadores, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, serão obrigados a contratar três tipos de seguros de cargas. Esses seguros incluem:

  • Responsabilidade civil para cobertura de perdas ou danos causados por acidentes, como colisão, tombamento, capotamento, incêndio ou explosão.
  • Responsabilidade civil para cobertura de roubo, furto simples ou qualificado, apropriação indébita, estelionato e extorsão simples ou mediante sequestro, que afetem a carga durante o transporte.
  • Responsabilidade civil para cobrir danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo utilizado no transporte rodoviário de cargas.

É importante destacar que tanto o seguro para perdas por acidentes quanto o seguro contra roubo devem estar vinculados a Planos de Gerenciamento de Riscos (PGR), os quais são estabelecidos de comum acordo entre o transportador e a seguradora.

Além disso, tanto o transportador como o proprietário da mercadoria têm a opção de contratar outros seguros adicionais. O proprietário também tem o direito de exigir do transportador uma cópia da apólice de seguro contendo as condições, prêmios e gerenciamento de risco acordados.

Nova regularização de veículos de duas rodas 

O Contran emitiu a Resolução 996/2023 para regulamentar o uso de ciclomotores, bicicletas elétricas e patinetes motorizados. As novas normas exigem registro e licenciamento para ciclomotores, equipamentos obrigatórios para bicicletas elétricas e não requerem habilitação, registro ou licenciamento para patinetes elétricos. Essas mudanças já estão em vigor e foram adicionadas ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

+ Acompanhe as principais informações sobre Sociedade e Brasil no JC Concursos

Siga o JC Concursos no Google NewsSociedadeBrasil

JC Concursos - Jornal dos Concursos. Imparcial, independente, completo.