ALERTA GERAL para mudanças importantes na Lei de Trânsito que entram em vigor neste mês

Ao longo dos anos, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) vem passando por uma série de mudanças. A mais importante é datada em 2021, quando passou a valer a Nova Lei de Trânsito, que modificou e adicionou novas regras à norma. 

Recentemente, foi promulgada uma nova atualização do documento, a Lei Nº 14.599, datada de 19 de junho de 2023, a qual entrou em vigor no último sábado, dia 1º. 

+ Reajuste salarial será de 15% para mais de 32 mil professores de SP; Veja quando

Saiba o que mudou 

Essa nova redação traz diversas alterações, incluindo mudanças na forma de fiscalização do exame toxicológico, na atribuição para aplicação de multas e na implementação de novas regulamentações para a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e patinetes motorizados. 

Uma das mudanças mais comentadas pelos motoristas é a relacionada ao exame toxicológico, obrigatório para motoristas das categorias C, D e E. Foram feitas duas alterações relevantes nesse aspecto.

A primeira alteração está relacionada à infração descrita no artigo 165-B do CTB. Antes, a infração era aplicada somente aos condutores das categorias C, D e E quando estivessem conduzindo veículos correspondentes a essas categorias (como caminhões, por exemplo). 

Agora, a infração é aplicada a esses condutores independentemente do veículo que estejam conduzindo. A penalidade para essa infração é de natureza gravíssima, com multa multiplicada por 5 (R$1.467,35) e suspensão do direito de dirigir em caso de reincidência em um período de 12 meses.

A segunda alteração é a criação de um novo artigo, o 165-C, que estabelece as mesmas penalidades descritas no artigo 165-B para os condutores que continuarem dirigindo mesmo após serem reprovados no exame toxicológico.

O Contran, por meio da Deliberação 268/23, estabeleceu um prazo até 28/12/2023 para os condutores regularizarem seus exames, caso estejam vencidos. É importante que os motoristas estejam cientes dessas mudanças e cumpram as exigências estabelecidas pelo CTB.

Fiscalização e aplicação de multas 

A partir de agora, os órgãos municipais de trânsito serão responsáveis pela fiscalização e aplicação de multas em infrações como estacionamento irregular, excesso de velocidade, excesso de peso e recolhimento de veículos acidentados ou abandonados. 

Os Estados e o Distrito Federal terão a competência de fiscalizar e multar infrações relacionadas a não realização de exame toxicológico, falta de registro do veículo, falta de baixa de veículo irrecuperável, cadastro desatualizado e falsa declaração de domicílio. 

Em relação às demais infrações, a competência será concorrente, permitindo que tanto os órgãos municipais quanto os estaduais possam autuar. Além disso, a Polícia Militar poderá realizar atividades de policiamento ostensivo no trânsito, respeitando a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF). 

Essa medida tem como objetivo prevenir acidentes, aumentar a segurança pública e garantir o cumprimento da legislação de trânsito.

Mudanças nos seguros de cargas 

Também a partir de agora, os transportadores, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, serão obrigados a contratar três tipos de seguros de cargas. Esses seguros incluem:

• Responsabilidade civil para cobertura de perdas ou danos causados por acidentes, como colisão, tombamento, capotamento, incêndio ou explosão.
• Responsabilidade civil para cobertura de roubo, furto simples ou qualificado, apropriação indébita, estelionato e extorsão simples ou mediante sequestro, que afetem a carga durante o transporte.
• Responsabilidade civil para cobrir danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo utilizado no transporte rodoviário de cargas.

É importante destacar que tanto o seguro para perdas por acidentes quanto o seguro contra roubo devem estar vinculados a Planos de Gerenciamento de Riscos (PGR), os quais são estabelecidos de comum acordo entre o transportador e a seguradora.

Além disso, tanto o transportador como o proprietário da mercadoria têm a opção de contratar outros seguros adicionais. O proprietário também tem o direito de exigir do transportador uma cópia da apólice de seguro contendo as condições, prêmios e gerenciamento de risco acordados.

Nova regularização de veículos de duas rodas 

O Contran emitiu a Resolução 996/2023 para regulamentar o uso de ciclomotores, bicicletas elétricas e patinetes motorizados. As novas normas exigem registro e licenciamento para ciclomotores, equipamentos obrigatórios para bicicletas elétricas e não requerem habilitação, registro ou licenciamento para patinetes elétricos. Essas mudanças já estão em vigor e foram adicionadas ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

+ Acompanhe as principais informações sobre Sociedade e Brasil no JC Concursos

Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.