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Alistamento militar não obrigatório? Entenda projeto da Câmara

Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados torna o alistamento militar facultativo; exigência de certificado de alistamento pode ser proibida

Militar do Exército Brasileiro
Militar do Exército Brasileiro - Espcex - Alistamento Militar
Jean Albuquerque

Jean Albuquerque

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 26/03/2023, às 10h03

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Um Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados pode tornar o alistamento militar facultativo. O texto altera a Lei do Alistamento Militar, que estipula para seleção ou regularização, o comparecimento de todos os brasileiros no ano que completarem 18 anos a uma junta militar ou realize o procedimento online. 

A medida em análise prevê ainda ser facultativo aos brasileiros a apresentação ao serviço militar dos 18 aos 45 anos, momento no qual serão alistados nas Forças Armadas, segundo a nova proposta, exceto na possibilidade de convocação geral por meio de ordem expedida pelo Poder Executivo, sendo esta devidamente fundamentada.

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Exigência de certificado de alistamento proibida

Além disso, o PL também proíbe a exigência da apresentação do certificado de alistamento, de reservista, de isenção e de dispensa de incorporação para fins particulares ou públicos, a exceção é para a exigência nos casos em que estão previstos em lei ou ligados às Forças Armadas ou de segurança. Com isso, não poderá haver nenhuma penalidade para o cidadão que não se alistar. 

O autor da proposta, deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), destacou que a medida tem como intuito "desburocratizar a vida dos jovens brasileiros ao tornar facultativo o alistamento, mantendo o serviço militar para aqueles que desejam se alistar ou então em caso de necessidade”.

O parlamentar também destaca que as mudanças promovidas pela proposta no Exército, Marinha e Aeronáutica, pode fazer com que as Forças só selecione apenas os brasileiros, com real interesse no serviço militar. Para ele, "será mais um passo em direção à profissionalização completa das Forças Armadas”, afirmou.

Veja tramitação do projeto 

No momento, o projeto tramita na Casa em caráter conclusivo e ainda passará por análise das comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

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