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Após mais de 30 anos, Reforma Tributária é aprovada pelo Congresso e Haddad comemora

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da aguardada reforma tributária, anteriormente já aprovado pelo Senado. Saiba qual é o ponto central da reforma

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sorri
Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sorri - Divulgação/Agência Brasil
Mylena Lira

Mylena Lira

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 15/12/2023, às 23h05 - Atualizado às 23h06

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Por uma expressiva votação de 365 a favor, 116 contra e uma abstenção, a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da aguardada reforma tributária sobre o consumo. O resultado representa um marco histórico, encerrando mais de 30 anos de debates e tentativas frustradas de reformulação do sistema tributário brasileiro.

A votação, que se deu em uma sessão híbrida, iniciou pouco antes das 15h, com alguns parlamentares no plenário e outros votando remotamente. A oposição tentou obstruir os procedimentos ao longo do dia, mas o presidente da Casa, Arthur Lira, manteve firme a decisão de realizar os dois turnos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nesta sexta-feira (15).

O texto aprovado pela Câmara não sofreu alterações em relação à versão aprovada pelo Senado, o que permite a promulgação da emenda constitucional na próxima semana, conforme anunciado pelo líder do Governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE). Essa etapa marca o fim de décadas de tentativas frustradas de reforma tributária no país.

O relator da proposta na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), retirou diversos pontos incluídos pelo Senado, como a cesta básica estendida e regimes especiais para saneamento e transporte aéreo. Em contrapartida, manteve benefícios a profissionais liberais, que pagarão alíquota 30% menor.

A sessão contou com intensos debates, resultando na aprovação de três destaques e na rejeição de sete. Os destaques aprovados preservaram incentivos ao setor automotivo e a fabricantes de baterias em regiões específicas do país. Além disso, reintroduziram a autorização para que o salário de auditores-fiscais estaduais e municipais seja equiparado ao dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

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Haddad comemora: "Brasil amadureceu"

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comemorou a aprovação da reforma tributária, destacando o amadurecimento do país ao enfrentar um tema crucial que não avançava há décadas. Haddad expressou otimismo quanto à promulgação do texto-base ainda este ano, ressaltando a importância de encaminhar, no próximo ano, as leis que regulamentarão os dispositivos constitucionais, com parâmetros já estabelecidos.

A equipe do ministro agora se dedica a calcular o impacto das mudanças feitas pela Câmara no projeto da reforma tributária, visando a eficácia, eficiência e transparência no processo de transição. Confira no vídeo abaixo a declaração do ministro após a aprovação:

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Qual é o foco principal da reforma tributária?

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária é destinada a alterar o panorama da tributação no Brasil, almejando simplificar o sistema para empresas e cidadãos, facilitando, assim, o crescimento econômico nacional. Esse é apenas o primeiro estágio da reforma, abordando os tributos relacionados ao consumo. A tributação do imposto de renda está reservada para uma fase posterior deste processo.

A simplificação tributária será o ponto-chave. Não haverá mais distinção entre produtos e serviços: o CBS e o IBS terão alíquotas uniformes em todo o território nacional, incidindo sobre o consumo, no momento da compra/aquisição do produto ou serviço.

Similar à maioria dos países, o Brasil adotará um Imposto sobre Valor Agregado, o IVA, em substituição aos múltiplos impostos existentes atualmente. No entanto, haverá uma particularidade denominada IVA dual, dividido em dois segmentos, cada um com responsabilidades distintas na arrecadação.

No âmbito federal, PIS, Cofins e IPI serão unificados na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), configurando o IVA federal. Enquanto isso, o ICMS, de âmbito estadual, e o ISS, municipal, serão agrupados no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), caracterizando o IVA estadual.

Quando os novos impostos passam a valer?

2026 marca o início do processo de consolidação dos impostos, introduzindo uma alíquota única de teste. O percentual estabelecido será de 0,9% para o IVA federal, permitindo seu abatimento das atuais contribuições PIS e Cofins. Adicionalmente, uma alíquota de 0,1% será aplicada ao IVA estadual, a ser descontada do ICMS e ISS existentes.

No ano subsequente, 2027, entra plenamente em vigor a recém-criada CBS. Nesse contexto, PIS e Cofins são abolidos, e as alíquotas do IPI são reduzidas a zero, com a exceção de produtos que impactam a Zona Franca de Manaus.

Em 2028, assinala o último ano de validade para os impostos estaduais e municipais vigentes, antecedendo a sua consolidação no novo IBS.

Entre os anos de 2029 e 2032, a partir de 2029, as alíquotas de ICMS e ISS iniciam uma trajetória descendente gradual, culminando na implementação permanente do novo IBS em 2033.

Cesta básica isenta e cashback

A versão aprovada na Câmara estabelece uma nova cesta básica nacional de alimentos que estará integralmente isenta de impostos. Os produtos que comporão essa cesta serão determinados posteriormente por meio de legislação complementar. O Senado cogitou expandir essa cesta básica, mas essa proposta foi retirada do texto.

Além disso, o texto prevê a possibilidade de reembolso de parte dos impostos pagos pelas famílias de menor renda, conhecido como cashback, com o intuito de aliviar a carga tributária sobre os estratos com menor poder financeiro. Contudo, as diretrizes serão estabelecidas posteriormente, por meio de legislação complementar.

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