APROVADO pensão alimentícia fora do Imposto de Renda 2024. Veja nota oficial

A pensão alimentícia pode ficar fora do Imposto de Renda 2024. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei (PL 2.011/2022), que exclui da base de cálculo do IR valores recebidos a título de pensão alimentícia. 

Com a aprovação em turno suplementar, o texto segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário. O projeto elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi aprovado por meio de um substitutivo apresentado pelo senador Fernando Farias (MDB-AL). 

Segundo publicação da Agência Senado, o Projeto de Lei 2.011/2022 tem como objetivo ajustar a Lei 7.713, de 1988, de acordo com uma determinação emitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano anterior. 

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STF já tinha determinado pela não cobrança de pensão no IR 

O STF determinou que não deve haver cobrança de imposto de renda sobre os montantes recebidos por alimentandos a título de alimentos ou pensões alimentícias.

O autor da proposta ressalta que, antes da decisão do STF, as mulheres eram as mais afetadas pelo sistema de tributação que estava em vigor. Na visão do senador, o projeto tem como intuito alcançar não somente justiça no âmbito tributário, mas também promover a equidade de gênero.

O substitutivo apresentado pelo senador Fernando Farias alinha o texto original à determinação do STF. Enquanto o texto inicial previa "isenção tributária" dos valores, o substitutivo adota a noção de "não incidência" do imposto.

Farias explica: "A isenção pode ser concedida apenas pelo ente com autoridade para tributar uma situação concreta, mas que, por razões socioeconômicas, opta por não aplicar a cobrança", diz. 

E ainda acrescenta: "No entanto, na situação que estamos analisando agora, após a decisão do STF, torna-se inadequado para a União conceder isenção de imposto sobre um evento que está fora do escopo da cobrança, de acordo com o entendimento estabelecido."

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.