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Banco Central define prazo e regras para ajustes na terceirização do PIX; confira

As regras anunciadas foram anunciadas para agentes que estão agindo fora das normas. Agentes poderão continuar oferecendo o PIX até a conclusão do processo de adesão

Agentes poderão continuar oferecendo o PIX até a conclusão do processo de adesão
Agentes poderão continuar oferecendo o PIX até a conclusão do processo de adesão - Agência Brasil
Pedro Miranda

Pedro Miranda

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 15/02/2023, às 21h59

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As novas regras do Pix foram anunciadas nesta quarta-feira (15) pelo Banco Central. O objetivo declarado dessas normas é definir claramente as opções de terceirização e parcerias do Pix com outras organizações. Essas regras definem as responsabilidades dos contratantes do Pix e fornecem orientações para quando eles não são permitidos.

As terceirizações no Pix ocorrem quando a relação se dá entre uma instituição participante do sistema e um agente privado não participante. Elas diferem das parcerias, em que duas instituições participantes do Pix se associam. As regras anunciadas foram anunciadas para agentes que estão agindo fora das normas.

A lei anterior de 1 de dezembro proíbe expressamente a terceirização da atividade da conta quando a terceira instituição tem conta transacional. Segundo o BC, os agentes que possuem conta comercial e desejam oferecer o Pix aos seus clientes devem ser participantes do sistema e passar pelo processo de adesão, que inclui a realização de exames de certificação para experiência do usuário.

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Agentes poderão continuar oferecendo o PIX até a conclusão do processo de adesão

O regime de transição vale para o detentor de conta transacional (que não passou pelo processo de adesão ao Pix e pelos testes necessários). Até o fim de maio, os agentes poderão continuar oferecendo o Pix aos clientes durante todo o processo de adesão. Segundo o BC, essa transição é importante para não prejudicar os usuários finais do Pix ou instituições financeiras que agiam de boa-fé antes da entrada em vigor da proibição.

Sobre a segunda questão, o BC esclareceu que a Lei do Pix deixa claro que a legislação proíbe que um agente atue como emissor de operações sem a devida autorização. Pelas regras atuais, as organizações que não são aprovadas para funcionar pelo BC e que possuem permissão para operar no Open Finance (sistema de troca de dados entre instituições financeiras) não podem atuar como iniciadoras.

Em nota, o Banco Central lembra que “ser participante do arranjo [do Pix] é importante não só para garantir a aderência às regras de funcionamento e a capacidade operacional das instituições, bem como para possibilitar a devida identificação dos agentes e usuários envolvidos, de forma a prevenir crimes relacionados à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo”.

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