Bolsas de estudos para crianças e adolescentes NESTAS condições. Veja projeto

Tramita na Câmara dos Deputados, desde dezembro de 2022, o projeto que concede bolsas de estudos para crianças e adolescentes. O Projeto de Lei Complementar n.º 153 é de autoria do deputado Kim Kataguiri (União/SP), e planeja modificar a legislação sobre a oferta de benefícios aos estudantes.

Mas, para que esse público possa ter acesso ao crédito estudantil, existem algumas condições. O projeto que prevê a mudança da Lei Complementar número 187, foi sancionada em dezembro de 2021, e detalha a certificação de entidades beneficentes, além de regular procedimentos ligados à imunidade de contribuições à Previdência. 

Isto quer dizer que a União não pode tributar as entidades beneficentes no tocante as contribuições para a previdência social. O projeto de Kataguiri propõe a que as entidades ofertem bolsas de estudos na educação em troca da imunidade tributária. 

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Veja as condições 

A nova proposta estabelece ainda que as instituições ofertem bolsas  de estudo integral a cada 5 alunos pagantes que estudam na instituição. Para ter acesso ao benefício, as crianças e adolescentes passarão por seleção, além de seguir o sistema de oferta de vagas estabelecido no programa nacional. Abaixo, veja quem pode ser contemplado:

• Educação Infantil, em regime integral e parcial, incluindo creches, para crianças de 0 a 4 anos;
• Ensino Fundamental, em período integral, para alunos até o 9º ano;
• Contraturno escolar tendo como foco os alunos da rede pública e até o 3º ano do Ensino Médio.

Sobre as bolsas parciais, é recomendada proporção de pelo menos uma bolsa integral para cada 9 alunos pagantes. Com isso, as bolsas parciais devem garantir 50% da carga horária, sendo que cada bolsa integral tem a proporção de 2 bolsas parciais. Ainda segundo a Lei Complementar, posem se inscrever alunos que possuem renda familiar mensal de até 1,5 salário mínimo. 

Quando o projeto passa a valer?

No momento, o projeto passará ainda pela Comissão de Educação da Casa. E será ainda analisado por esta comissão especial antes de seguir para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, logo após, pelo Senado Federal. 

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.