Cancelamento de CNPJ de MEI: como encerrar sua empresa de forma gratuita

Para os microempreendedores individuais (MEIs) considerando o fechamento de seus negócios, o governo federal disponibiliza um guia passo a passo para o cancelamento do CNPJ, conhecido como "baixa do CNPJ", através do Portal do Empreendedor.

O procedimento, que é gratuito, inclui várias etapas, desde acessar o Portal do Empreendedor até finalizar o processo de solicitação. Após a confirmação, o MEI deve emitir e armazenar o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) de baixa do CNPJ.

Este processo implica na baixa das inscrições nas administrações tributárias estadual e municipal, bem como no cancelamento das licenças, alvarás e demais inscrições.

É importante ressaltar que o cancelamento do CNPJ de um MEI é irreversível, não sendo possível abrir uma nova empresa com o mesmo número. No entanto, isso não impede que o empreendedor, no futuro, possa se cadastrar novamente como MEI ou em outra categoria.

Após o cancelamento do CNPJ, há obrigações a serem cumpridas, incluindo o pagamento de todos os boletos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ainda em aberto, bem como o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN SIMEI), referente ao período em que o CNPJ esteve ativo.

Os MEIs devem estar cientes dos prazos para cumprir essas obrigações, que variam conforme a data de baixa do CNPJ. Além disso, é necessário encerrar a conta bancária em nome da empresa, se houver uma.

Veja o passo a passo de como encerrar o MEI

1. Acessar o Portal do Empreendedor;
2. Selecionar a opção "já sou MEI";
3. Clicar em "baixa da empresa" e, em seguida, em "solicitar baixa";
4. Fazer login pelo portal gov.br (a conta deve ter o nível prata ou ouro);
5. Informar os dados solicitados;
6. Escolher a declaração de baixa;
7. Finalizar o procedimento.

Para submeter a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), siga estes passos:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional;
2. Informe o número completo do CNPJ;
3. Escolha o ano relevante;
4. Preencha a receita;
5. Revise o formulário;
6. Finalize o processo.

O governo federal oferece suporte e orientação aos microempreendedores individuais que buscam encerrar suas atividades, garantindo que o processo seja feito de forma transparente e legal.

Jornalista em Multimeios. Repórter responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no JC Concursos. Foi trainee de Jornalismo de Saúde do Estadão, estagiário no G1 Petrolina na TV Grande Rio e na Redação Virtual.