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Cashback para pobres: secretário defende proposta e pede ação do parlamento

O cashback para pobres seria instituído com base no CPF do consumidor registrado na nota fiscal

Cashback para pobres: secretário defende proposta e pede ação do parlamento
Divulgação
Victor Meira

Victor Meira

victor@jcconcursos.com.br

Publicado em 09/03/2023, às 10h46

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O secretário especial do Ministério da Fazenda para a Reforma Tributária, Bernard Appy, participou da audiência do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados sobre o tema. Ele comentou que há um projeto de um sistema de cashback (devolução) de impostos para os mais pobres que deve ser regulamentada por lei complementar.

Segundo ele, é importante que a criação do sistema de cashback seja estabelecida por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), mas que os detalhes sejam definidos em uma lei complementar posteriormente. 

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As propostas em discussão preveem o fim da isenção de impostos sobre a cesta básica e, em contrapartida, a devolução dos impostos que incidem sobre esses produtos às famílias cadastradas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

O secretário argumenta que o modelo de cashback é mais eficaz na redistribuição de renda, uma vez que beneficia diretamente os mais pobres, ao contrário do sistema atual de desoneração da cesta básica, que beneficia tanto contribuintes pobres quanto ricos. De acordo com o Appy, a decisão sobre como a devolução de recursos será feita cabe aos políticos.

[O cashback] tem que ser decidido politicamente pelo Parlamento, para quem você vai devolver o imposto. O Parlamento é quem vai calibrar. Pode decidir devolver para 30% ou para 70% da população. Isso depende de vocês [congressistas]”, declarou o secretário na audiência.

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Como seria o projeto do cashback para pobre?

Appy apresentou algumas sugestões sobre como a devolução seria realizada. De acordo com ele, o sistema de cashback poderia ter como base o CPF do consumidor registrado na nota fiscal, com o valor da compra e a inscrição no Cadastro Único sendo cruzados para permitir a devolução dos impostos.

O secretário mencionou o exemplo do Rio Grande do Sul, que adotou em 2021 um sistema de devolução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para famílias com renda de até três salários mínimos cadastradas no Cadastro Único, através de um cartão de crédito.

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