Receita federal passou a instituir nesta segunda-feira (3) obrigatoriedade da emissão de NF-e, da Nota Fiscal Eletrônica do Ouro. Saiba todos os detalhes
Os brasileiros que comprarem ouro, agora terão que realizar um novo procedimento. A Receita Federal passou a instituir a obrigatoriedade emissão de NF-e, Nota Fiscal Eletrônica do Ouro, quando a mercadoria é classificada como Ativo Financeiro ou instrumento cambial.
A Instrução Normativa RFB nº 2138, publicada no Diário Oficial da União, no último dia 30 de março, irá permitir que as operações com ouro possam ser auditadas, com isso a Receita passará a ter controle sobre a compra e venda.
Segundo o órgão federal, utilizar as ferramentas tecnológicas, atualmente disponíveis no órgão federal, possibilitará o aumento da transparência e do controle de operações que envolvam o produto valioso.
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Ainda segundo a autarquia, o uso desse documento eletrônico promove maior integração entre as administrações tributária, no sentido de facilitar o acesso às informações sobre as operações, além de combater à sonegação de tributos.
A medida, que obriga a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Ouro, passou a valer a partir desta segunda-feira (3). A Receita informou que esse prazo foi necessário para o desenvolvimento do sistema, que foi iniciado no mês de março.
O Art. 3º afirma que "são obrigadas à emissão da NF-e Ouro Ativo Financeiro as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, autorizadas pelo Banco Central do Brasil (BCB) a operar com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial". Veja abaixo os tipos de operações:
Operações internas com participação de instituição financeira autorizada pelo BCB
No caso de remessa
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