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Contribuição MEI 2023 em atraso? Saiba quais as consequências de não pagar

Os microempreendedores individuais (MEI 2023) são obrigados a pagar o DAS todos os meses; Veja penalidades e saiba como consultar os débitos

Empreendedor fazendo anotações
Empreendedor fazendo anotações - Freepik
Jean Albuquerque

Jean Albuquerque

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 05/06/2023, às 18h47

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Os brasileiros MEI 2023 (Microempreendedores Individuais) são aqueles que exercem atividades autônomas e estão legalmente formalizados como pequenos empresários. No entanto, isso significa ter direitos e responsabilidades, uma delas é a quitação de uma contribuição mensalmente. 

O pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é obrigatório aos empreendedores e garante acesso a benefícios previdenciários e fiscais. Os MEIs representam 73,4% das empresas formais no país, segundo dados do Ministério da Economia. 

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Veja as penalidades

É essencial respeitar o pagamento DAS para manter a situação da empresa regularizada. A falta de pagamento dessa contribuição pode resultar em dívidas junto à Receita Federal, sendo que o não cumprimento por um período de dois anos pode levar ao cancelamento automático do CNPJ do empreendedor.

Quando ocorre o cancelamento do CNPJ devido à inadimplência, as dívidas não desaparecem, mas são transferidas para o Cadastro de Pessoa Física do empreendedor. 

Isso implica em restrições, como a impossibilidade de acesso a linhas de crédito, como empréstimos e financiamentos, além de impedimentos em concursos públicos e a apreensão do passaporte até que a situação seja regularizada.

Os microempreendedores individuais têm direito a acessar benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como contribuintes individuais. Isso inclui a possibilidade de solicitar auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-acidente e, eventualmente, aposentadoria. 

No entanto, é crucial manter os pagamentos em dia e evitar a inadimplência para ser elegível a esses programas. Não pagar o DAS pode acarretar dificuldades na obtenção da aposentadoria por idade, tempo de contribuição ou invalidez.

O atraso nos pagamentos resulta em multas adicionais, aumentando a dívida do empreendedor. Além disso, são aplicados juros e taxas extras como forma de compensação pelo não repasse dos valores devidos. Em alguns casos, o valor do DAS pode dobrar devido a essas penalidades.

Atualmente, as instituições financeiras oferecem linhas de crédito com condições especiais para os microempreendedores individuais. Esses programas podem ser benéficos para o crescimento dos negócios, auxiliando na aquisição de equipamentos avançados, aprimoramento das operações e financiamento do desenvolvimento empresarial.

Saiba como consultar dívidas 

Para consultar as dívidas relacionadas ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) como MEI, você pode seguir os passos abaixo:

  • Acesse o Portal do Simples Nacional no site da Receita Federal: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/;
  • No menu principal, clique em "Simples - Serviços";
  • Selecione a opção "Simei - Serviços para o Microempreendedor Individual";
  • Na nova página, clique em "Consulta Pendências - Simei";
  • Informe o número do CNPJ do MEI ou CPF do responsável pelo empreendimento.
  • Preencha os caracteres de verificação (captcha) conforme solicitado;
  • Clique em "Consultar" para visualizar as pendências relacionadas ao DAS;
  • Na consulta, serão exibidas as informações sobre as dívidas em aberto, como o valor devido, o período de apuração e a situação;
  • Se desejar emitir os boletos para pagamento das pendências, clique em "Emitir DAS" ao lado da dívida correspondente;
  • Será gerado o boleto do DAS para a respectiva dívida, que poderá ser impresso ou salvo para pagamento.

Essa consulta permite verificar quais são as dívidas pendentes relacionadas ao DAS como MEI, possibilitando a regularização das obrigações fiscais. É importante lembrar que o pagamento das pendências é fundamental para evitar complicações e garantir a regularidade do MEI.

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