Contribuição MEI 2023 em atraso? Saiba quais as consequências de não pagar

Os brasileiros MEI 2023 (Microempreendedores Individuais) são aqueles que exercem atividades autônomas e estão legalmente formalizados como pequenos empresários. No entanto, isso significa ter direitos e responsabilidades, uma delas é a quitação de uma contribuição mensalmente. 

O pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é obrigatório aos empreendedores e garante acesso a benefícios previdenciários e fiscais. Os MEIs representam 73,4% das empresas formais no país, segundo dados do Ministério da Economia. 

+ REVELADA data de pagamento do 2º lote de restituição do Imposto de Renda

Veja as penalidades

É essencial respeitar o pagamento DAS para manter a situação da empresa regularizada. A falta de pagamento dessa contribuição pode resultar em dívidas junto à Receita Federal, sendo que o não cumprimento por um período de dois anos pode levar ao cancelamento automático do CNPJ do empreendedor.

Quando ocorre o cancelamento do CNPJ devido à inadimplência, as dívidas não desaparecem, mas são transferidas para o Cadastro de Pessoa Física do empreendedor. 

Isso implica em restrições, como a impossibilidade de acesso a linhas de crédito, como empréstimos e financiamentos, além de impedimentos em concursos públicos e a apreensão do passaporte até que a situação seja regularizada.

Os microempreendedores individuais têm direito a acessar benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como contribuintes individuais. Isso inclui a possibilidade de solicitar auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-acidente e, eventualmente, aposentadoria. 

No entanto, é crucial manter os pagamentos em dia e evitar a inadimplência para ser elegível a esses programas. Não pagar o DAS pode acarretar dificuldades na obtenção da aposentadoria por idade, tempo de contribuição ou invalidez.

O atraso nos pagamentos resulta em multas adicionais, aumentando a dívida do empreendedor. Além disso, são aplicados juros e taxas extras como forma de compensação pelo não repasse dos valores devidos. Em alguns casos, o valor do DAS pode dobrar devido a essas penalidades.

Atualmente, as instituições financeiras oferecem linhas de crédito com condições especiais para os microempreendedores individuais. Esses programas podem ser benéficos para o crescimento dos negócios, auxiliando na aquisição de equipamentos avançados, aprimoramento das operações e financiamento do desenvolvimento empresarial.

Saiba como consultar dívidas 

Para consultar as dívidas relacionadas ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) como MEI, você pode seguir os passos abaixo:

• Acesse o Portal do Simples Nacional no site da Receita Federal: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/;
• No menu principal, clique em "Simples - Serviços";
• Selecione a opção "Simei - Serviços para o Microempreendedor Individual";
• Na nova página, clique em "Consulta Pendências - Simei";
• Informe o número do CNPJ do MEI ou CPF do responsável pelo empreendimento.
• Preencha os caracteres de verificação (captcha) conforme solicitado;
• Clique em "Consultar" para visualizar as pendências relacionadas ao DAS;
• Na consulta, serão exibidas as informações sobre as dívidas em aberto, como o valor devido, o período de apuração e a situação;
• Se desejar emitir os boletos para pagamento das pendências, clique em "Emitir DAS" ao lado da dívida correspondente;
• Será gerado o boleto do DAS para a respectiva dívida, que poderá ser impresso ou salvo para pagamento.

Essa consulta permite verificar quais são as dívidas pendentes relacionadas ao DAS como MEI, possibilitando a regularização das obrigações fiscais. É importante lembrar que o pagamento das pendências é fundamental para evitar complicações e garantir a regularidade do MEI.

+ Acompanhe as principais informações sobre Sociedade e Brasil no JC Concursos

Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.