MenuJC Concursos
Busca
Últimas Notícias | | Empregos | Sociedade | youtube jc | WEBSTORIES

Saiba como fazer a declaração anual MEI; prazo termina às 23h59 desta quarta

Microempreendedores individuais têm até às 23h59 desta quarta-feira (31) para enviar a declaração anual MEI; Saiba como realizar procedimento

Uma mulher digita no notebook
Uma mulher digita no notebook - Divulgação JC Concursos
Jean Albuquerque

Jean Albuquerque

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 31/05/2023, às 11h20

WhatsAppFacebookTwitterLinkedinGmailGoogle News

Os microempreendedores individuais devem ficar atentos ao prazo final para a entrega da declaração anual do MEI, que neste ano coincide com o prazo do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), encerrando às 23h59 desta quarta-feira (31).

De acordo com o calendário oficial, o MEI deve preencher a Declaração Anual do Simples Nacional - Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) e informar o faturamento referente ao ano de 2022. O limite anual de faturamento para essa modalidade é de até R$ 81 mil.

É fundamental que o microempreendedor envie os rendimentos relativos ao ano de 2022, mesmo que não tenha gerado receitas. A entrega deste documento é obrigatória.

Nos casos em que o faturamento ultrapasse o limite estabelecido, o empreendedor precisará contar com a assistência de um profissional de contabilidade para realizar o processo de desenquadramento do regime MEI e migrar para o Simples Nacional.

A não realização da declaração dentro do prazo pode levar o empreendedor a ficar inadimplente com a Receita Federal, podendo sofrer prejuízos como o pagamento de multas e até mesmo a perda do registro. 

Além disso, poderá ser impedido de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser pago mensalmente.

+ Taxa de desemprego tem leve alta em abril, mas dados são melhores do que os de 2022

Saiba como declarar 

  • Entre no site do Simples Nacional, acesse: receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/;
  • Acesse a área “DASN SIMEI”;
  • Entre com seu CNPJ;
  • Aparecerá o resumo da Declaração Anual de Faturamento com os valores dos impostos devidos em cada mês e os DAS que foram pagos. Vá em “Transmitir” para gerar o recibo;
  • Para imprimir, acesse o portal do Simples Nacional e vá em “Consulta Declaração Transmitida do MEI”;
  • Você também pode realizar o procedimento no aplicativo oficial do MEI, disponível para Android e iOS.

Ultrapassou o limite? Saiba o que fazer

Se, ao apresentar a sua Declaração Anual de Faturamento, verificar que ultrapassou o seu limite (R$ 81 mil por ano, média de R$ 6.750 por mês) em mais de 20%, poderá emitir um recibo, mas o valor em excesso será tributado.

Se ultrapassar 20%, o processo não poderá ser concluído e você deverá desclassificar sua empresa do sistema MEI, pois ela passará a ser tributada como Simples Nacional. Você pode fazer isso no Portal do Empreendedor ou com a ajuda de um contador.

+ Acompanhe as principais informações sobre Sociedade e Brasil no JC Concursos

Siga o JC Concursos no Google NewsSociedadeBrasil

JC Concursos - Jornal dos Concursos. Imparcial, independente, completo.