TCU permitiu que governo editasse MP para pagar despesas da previdência social. MP foi publicada no Diário Oficial da União (DOU)
O governo Bolsonaro editou nesta quinta-feira (15) uma medida provisória para liberar um crédito especial para a previdência social 7,5 bilhões de reais. A MP foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Os R$ 7,5 bilhões estão divididos em duas categorias de benefícios. Cerca de R$ 1,7 bilhão é destinado à compensação previdenciária. Para benefícios previdenciários, mais de 5,7 bilhões de reais.
O Ministério da Economia disse em nota que a medida atendeu ao requisito constitucional de urgência e imprevisibilidade para emissão de crédito extraordinário. Inclusive, esses créditos estão fora do teto de gastos e só podem ser editados em circunstâncias específicas, como em caso de guerra, agitação civil ou calamidade pública.
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No entanto, o Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou o governo a editar a MP para pagar despesas da previdência social que aumentaram mais do que o esperado, sem correr o risco de interromper os pagamentos dessas despesas obrigatórias. A economia registrou um aumento inesperado das despesas obrigatórias da previdência por causa da redução da fila de pedidos represados.
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Em nota, a Economia diz que “a medida também é compatível com o recente entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), que aponta como requisito a imprevisibilidade da despesa, quando a insuficiência de dotação pode acarretar a interrupção de uma despesa obrigatória. A despesa previdenciária tem esse caráter, e sua descontinuidade poderia gerar prejuízos aos beneficiários".
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