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DECISÃO IMPORTANTE do governo beneficia trabalhadores brasileiros

Governo Lula envia Projeto de Lei para Câmara dos Deputados que beneficia trabalhadores brasileiros com maior remuneração a partir de 2024; Saiba mais

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) - Agência Brasil
Jean Albuquerque

Jean Albuquerque

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 08/05/2023, às 18h46

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou uma Medida Provisória (MP) que estabelece o novo valor do salário mínimo de R$ 1.302 para R$ 1.320, para os trabalhadores brasileiros, que entrou em vigor no dia 1º de maio, feriado que comemora o Dia do Trabalho.

O governo federal também firmou o compromisso de enviar um projeto para que possa ser restabelecida a política de valorização real do salário mínimo, medida adotada pelos governos petistas. 

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Governo envio projeto para avaliação da Câmara 

O Projeto de Lei 2385/23, proposto pelo Poder Executivo, tem como objetivo estabelecer a política de valorização do salário mínimo a partir de 2024. O texto, resultado de negociações entre governo e trabalhadores, encontra-se em análise na Câmara dos Deputados e propõe a retomada da estratégia anteriormente adotada durante a vigência da Lei 12.382/11.

De acordo com a proposta, a partir da data de referência, o salário mínimo será corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos 12 meses encerrados em novembro do ano anterior, acrescido da taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) do segundo ano anterior, caso tenha sido positiva.

Segundo a justificativa do governo, a política de reajustes programados e cumulativos acima da inflação proporciona aumento estruturado do poder aquisitivo da população e previsibilidade para agentes econômicos, políticos e sociais. 

Essa política beneficiará cerca de 40 milhões de pessoas, incluindo trabalhadores, aposentados, pensionistas e beneficiários de programas sociais, conforme informado pela proposta. Estima-se que o impacto fiscal e orçamentário será de R$ 18,1 bilhões em 2024, R$ 25,2 bilhões em 2025 e R$ 39,1 bilhões em 2026.

O que falta para passar a valer?

No momento, a norma segue para análise das comissões permanentes da Câmara. Veja abaixo as etapas para um projeto se tornar lei no Brasil. 

  • Apresentação - o projeto é apresentado na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal;
  • Comissões - o projeto é analisado por comissões temáticas, que podem sugerir alterações ou aprovar o texto original;
  • Plenário - o projeto é votado em dois turnos pelo plenário da casa em que foi apresentado. Se aprovado, é enviado para a outra casa do Congresso Nacional;
  • Comissões e plenário na outra casa - o projeto passa novamente por comissões e pelo plenário da outra casa, podendo ser aprovado, rejeitado ou modificado;
  • Sanção ou veto - se o projeto for aprovado nas duas casas do Congresso, é encaminhado para sanção do Presidente da República. O presidente pode sancionar a lei, promulgando-a, ou vetá-la, no todo ou em parte;
  • Promulgação - se o projeto for sancionado, é promulgado como lei e passa a vigorar. Se for vetado, o Congresso pode derrubar o veto, mantendo o texto original da lei, caso tenha a maioria absoluta dos votos em ambas as casas.

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