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Declaração anual MEI: prazo está esgotando e finaliza nesta quarta; Veja

Prazo para envio da declaração anual MEI está esgotando e finaliza na próxima quarta-feira (31); Veja passo a passo para realizar procedimento

Um homem faz anotações enquanto segura um celular
Um homem faz anotações enquanto segura um celular - Freepik
Jean Albuquerque

Jean Albuquerque

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 28/05/2023, às 13h30

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Os microempreendedores individuais precisam ficar atentos ao prazo final para a entrega da declaração anual MEI. A data limite este ano é a mesma do Imposto de Renda de Pessoa Físicas (IRPF)

De acordo com o calendário oficial, o MEI deve preencher a DASN-SIMEI e indicar o faturamento referente ao ano de 2022. O limite anual para faturamento na modalidade é de até R$ 81 mil reais. 

O microempreendedor deve enviar os rendimentos referentes ao ano de 2022, o prazo final para entrega vai até o dia 31 de maio. Mesmo não tendo gerado receitas, o microempreendedor precisa enviar o documento. 

Para os casos em que o limite é extrapolado, o empreendedor precisará da ajuda de um profissional de contabilidade para realizar o desenquadramento do regime MEI para o Simples Nacional. 

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Saiba as penalidades

A não declaração no prazo pode deixar o empreendedor inadimplente com a Receita Federal e pode sofrer prejuízos, como o pagamento de multas até a perda do registro. Além disso, pode ser impedido de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser quitado todos os meses.

Ultrapassou o limite? Saiba o que fazer

Se, ao apresentar a sua Declaração Anual de Faturamento, verificar que ultrapassou o seu limite (R$ 81 mil por ano, média de R$ 6.750 por mês) em mais de 20%, poderá emitir um recibo, mas o valor em excesso será tributado.

Se ultrapassar 20%, o processo não poderá ser concluído e você deverá desclassificar sua empresa do sistema MEI, pois ela passará a ser tributada como Simples Nacional. Você pode fazer isso no Portal do Empreendedor ou com a ajuda de um contador.

Veja como declarar 

  • Entre no site do Simples Nacional, acesse: receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/;
  • Acesse a área “DASN SIMEI”;
  • Entre com seu CNPJ;
  • Aparecerá o resumo da Declaração Anual de Faturamento com os valores dos impostos devidos em cada mês e os DAS que foram pagos. Vá em “Transmitir” para gerar o recibo;
  • Para imprimir, acesse o portal do Simples Nacional e vá em “Consulta Declaração Transmitida do MEI”;
  • Você também pode realizar o procedimento no aplicativo oficial do MEI, disponível para Android e iOS.

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