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Direitos dos Trabalhadores: gravação de vídeos no TikTok pode resultar em indenização

Embora a prática seja comum, os trabalhadores têm direitos que não podem ser negligenciados. Mulher recebeu R$ 12 mil de indenização por alegar constrangimento

Trabalhador não pode sofrer represálias por se recusar a gravar vídeos para o TikTok
Trabalhador não pode sofrer represálias por se recusar a gravar vídeos para o TikTok - Canva/JC Concursos
Pedro Miranda

Pedro Miranda

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 09/01/2024, às 20h18

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Empresas que incentivam seus funcionários a gravarem vídeos para o TikTok ou outras redes sociais como estratégia de marketing podem enfrentar questões legais, alertam especialistas. Embora a prática seja comum e muitas vezes vista como uma forma descontraída de promoção, os trabalhadores têm direitos que não podem ser negligenciados.

Em uma conversa com o g1, especialistas esclareceram que os funcionários não são obrigados a desviar de suas funções para criar conteúdo nas redes sociais, e em alguns casos, eles têm o direito de processar a empresa por possíveis violações desses direitos.

O professor de direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro, Paulo Renato Fernandes, destaca que a recusa do trabalhador em participar dessas atividades não deve resultar em punições. Se for coagido ou sentir-se obrigado, o funcionário pode buscar indenização.

Trabalhador não pode sofrer represálias por se recusar a gravar vídeos para o TikTok

O uso da imagem do trabalhador para a promoção da empresa sem autorização prévia é um ponto crítico. Fernandes menciona o inciso X, do artigo 5º da Constituição Federal, que assegura o direito à indenização por danos morais ou materiais resultantes da violação da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.

O advogado trabalhista, Maurício Corrêa da Veiga, ressalta que o trabalhador não pode sofrer represálias por se recusar a participar dessa prática, pois envolve sua intimidade pessoal. Em casos de coerção, o empregado tem o direito de processar a empresa e buscar reparação financeira.

Um exemplo recente foi o caso de uma loja de móveis em Minas Gerais, que teve que pagar R$ 12 mil de indenização a uma ex-funcionária grávida. A trabalhadora alegou que se sentia constrangida ao gravar vídeos para o TikTok, alguns com conteúdo apelativo, e o juiz citou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ao reconhecer a violação da imagem da trabalhadora.

Assim, as empresas são aconselhadas a respeitar os limites e direitos dos funcionários ao implementar estratégias de marketing que envolvam as redes sociais, evitando possíveis consequências legais e garantindo um ambiente de trabalho respeitoso.

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