Dívida ativa: ÚLTIMOS DIAS para renegociar débitos com a União. Veja prazos

As empresas que possuem débitos com a União, a chamada dívida ativa, podem renegociar débitos até às 19h do dia 30 de dezembro deste ano. A decisão, publicada no fim de outubro no Diário Oficial da União (DOU) e beneficia os microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) com mais tempo para resolver regularizar a situação fiscal com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 

Dentre os acordos negociais cujos prazos foram prorrogados por lei, destacam-se o Programa Nacional de Regularização do Simples e Pequenas Operações. Segundo a analista técnica do Sebrae/PB Márcia Timótheo, ouvida pelo R7, os benefícios para os empresários que insistem em negociações incluem facilidade de entrada, prazo de pagamento estendido e descontos.

Sobre o Regime Simples Nacional de Formalização, é permitido o adiantamento de 1% do valor total da inscrição selecionada, pagável em até oito meses. O pagamento do saldo remanescente pode ser parcelado em até 137 meses, com desconto de até 100% sobre os acréscimos legais (juros, multas e taxas estatutárias).

Ainda pela regulamentação da PGFN, o valor mínimo da parcela é de R$ 25 para MEI e de R$ 100 para micro e pequenas empresas. Este tipo de renegociação abrange dívidas contraídas antes de 31 de outubro de 2022.

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Saiba como renegociar débitos

O governo federal disponibiliza um portal para que pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos na dívida ativa da União e do FGTS possam consultar os seus débitos. Essa verificação pode ser realizada em relação a cada um dos CNPJs, ainda que o CNPJ da incorporada tenha sido baixado.

As empresas que desejam aderir à renegociação devem acessar o Regularize, trata-se do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no endereço https://www.regularize.pgfn.gov.br/. Para realizar o acesso, é necessário possuir senha, certificado digital ou ter acesso por meio do portal e-CAC da Receita Federal, clicando no menu ‘Dívida Ativa da União’. 

Outra modalidade além do Programa de Regularização do Simples Nacional, é o acordo de Transição de Pequeno Valor, que também teve o prazo prorrogado.  Esse tipo de renegociação permite que o contribuinte possa pagar os seus débitos inscritos em dívida ativa com a União e, ainda, essa modalidade está incluso apenas os débitos que estão inscritos em dívida ativa há mais de um ano e tenham valor igual ou inferior ao valor de 60 salários-mínimos. 

Os usuários com dúvidas podem entrar em contato com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio deste link! 

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.